Cinco mil protestaram em Lisboa
EM DEFESA DO EMPREGO, DOS DIREITOS E DO PODER LOCAL
A manifestação dos trabalhadores da Administração Local juntou hoje em Lisboa cerca de cinco mil participantes, numa acção de luta promovida pelo STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e pelo STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa), que teve como objectivos centrais a condenação das medidas de austeridade levadas a cabo pelo governo, a defesa dos postos de trabalho e dos direitos e o combate contra a extinção de freguesias, a destruição do poder local e a privatização de serviços públicos.
Os trabalhadores concentraram-se ao início da manhã junto ao Conselho de Ministros, onde aprovaram uma resolução em que se afirma que «passado um ano sobre a intervenção da troika em Portugal, é devastador o rasto de destruição provocado pela política de austeridade que tem vindo a ser levada a cabo e constituem motivo de forte preocupação as medidas que a coligação PSD/CDS-PP pretende ainda impor ao país.»
A resolução destaca que aos cortes e congelamentos salariais, à redução para metade dos acréscimos devidos pela prestação do trabalho extraordinário, aos roubos dos subsídios de férias e de Natal e à chantagem do governo sobre as autarquias para que estas inviabilizem as mudanças de posicionamento remuneratório por opção gestionária, juntam-se as alterações da legislação laboral na Administração Pública recentemente apresentadas à Frente Comum, que «constituem um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração pública levados a cabo após o 25 de Abril de 1974».
A extinção de freguesias prevista pela Lei 22/2012, recentemente publicada, é também fortemente condenada, porquanto «constitui um marco negro na história da democracia portuguesa e do Poder Local que conduzirá à eliminação dos serviços públicos de proximidade prestados às populações locais e coloca em causa os direitos dos trabalhadores, particularmente os postos de trabalho.»
Quanto ao projecto de reforma do Sector Empresarial Local, actualmente em discussão na Assembleia da República, STAL e STML consideram que «promove acintosa e despudoradamente a privatização da grande maioria destas entidades e potencia a passagem à mobilidade especial ou o despedimento de milhares de trabalhadores».
Na resolução aprovada o governo é ainda acusado de fazer pender sobre as autarquias locais uma autêntica guilhotina, seja pela Lei dos Compromissos que restringe drasticamente a sua capacidade de investimento, «seja pelo recente acordo assinado com a Associação Nacional de Municípios, que parecendo à primeira vista pretender “revitalizar as economias locais” com uma linha de crédito de mil milhões de euros, a sua aplicação atenta contra a autonomia do Poder Local, agravará as condições de vida das comunidades autárquicas, designadamente pelo aumento generalizado de impostos, taxas e tarifas, e, claro está, promove mais um ataque aos direitos dos trabalhadores.»
Estas são razões mais do que suficientes para que os trabalhadores intensifiquem a luta, pelo que os manifestantes decidiram:
- Condenar as alterações laborais para a Administração Pública e para a Administração Local, particularmente a mobilidade especial e territorial, o banco de horas, a adaptabilidade dos horários de trabalho, a cessação do contrato por mútuo acordo e a redução de cargos dirigentes da Administração Local.
- Condenar o projecto de reforma do Sector Empresarial Local, exigindo que seja acautelada a remunicipalização dos serviços em oposição a qualquer lógica de privatização e que sejam salvaguardados direitos dos trabalhadores, particularmente o local de trabalho.
- Afirmar a determinação de continuar o combate em defesa do Poder local Democrático, contra a extinção de freguesias, pelos direitos e postos de trabalho, por serviços públicos de qualidade e acessíveis às populações.
- Considerar que a intensificação da luta dos trabalhadores e das populações constitui um factor indispensável para o combate às inevitabilidades e a exigência de uma mudança efectiva no rumo do País, apelando desde já aos trabalhadores da Administração Local e Regional para que participem activamente nas manifestações da CGTP-IN que se realizarão nos próximos dia 9 de Junho, no Porto, e 16 de Junho, em Lisboa
