A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública anunciou hoje, 14, que solicitou ao Presidente da República que exerça o seu direito de veto sobre o Decreto n.º 100//XII, respeitante ao Orçamento do Estado para 2013, ou, se assim não o entender, que submeta à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional a sua apreciação, com base num parecer emitido pelo Juiz Conselheiro Jubilado Guilherme da Fonseca.
Em resolução aprovada na sua reunião do passado dia 13, a Direcção Nacional do STAL fez um balanço dos ataques do Governo aos direitos dos trabalhadores e ao desmantelamento de serviços sociais imprescindíveis aos cidadãos, concluindo que a prossecução deste caminho de «completa subserviência ao capital» tem como único caminho a demissão do actual executivo liderado por Passos Coelho e Paulo Portas, «demissão que há-de ser imposta pela continuação da luta.
O STAL exigiu junto da Embaixada da Turquia em Portugal a libertação imediata de nove sindicalistas presas em 13 de Fevereiro deste ano sem qualquer justificação, na sede da Central Sindical KESK, em Ankara, depois de terem participado uma reunião para preparar o programa das comemorações do 8 de Março, Dia Internacional da Mulher.
A campanha Água é de Todos assinala o dia 10 de Dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos - com uma declaração em que afirma que «em Portugal o reconhecimento legal e institucional desses direitos é uma conquista da Revolução de Abril», apela à subscrição da Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela protecção dos direitos individuais e comuns à Água e considera que no actual momento de crise e degradação das condições de vida dos cidadãos é fundamental intensificar-se a luta contra a privatização deste bem público e essencial à vida humana.
Contra o Orçamento do Estado para 2013, contra a exploração e pela mudança de políticas, milhares de pessoas participaram no passado sábado, 8, no Porto, na manifestação convocada pela CGTP-IN. A luta continua e no próximo sábado, 15, o protesto continua em Lisboa, numa manifestação que tem concentração marcada para as 15.00 horas, no Largo do Calvário.