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11-Fev-2014 |
PEDIDO DE PARECER À PGR NÃO PODE IMPEDIR PUBLICAÇÃO DE ACORDOS (ACEEP)O
Governo emitiu ontem ao fim do dia um comunicado onde declara que
“perante as dúvidas manifestadas sobre o enquadramento legal da
intervenção do Governo nos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora
Pública (ACEEP) das autarquias locais e em especial da aplicação do
princípio da autonomia do poder local em matéria de recursos humanos, o
Governo pediu um parecer ao Conselho Consultivo (CC) da Procuradoria
Geral da República (PGR), sobre esta matéria” acrescentando ainda que
até ser emitido tal parecer, o Governo não se irá pronunciar sobre os
ACEEP que tem em mãos nem a Direcção Geral da Administração e Emprego
Público (DGAEP) irá depositar quaisquer desses acordos.
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10-Fev-2014 |
 PROTESTO NOS SMTUC DE COIMBRA
Funcionários dos SMTUC (Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra) protestaram no sábado, dia 8 Fevereiro, contra a degradação do serviço que prestado pela empresa à população, a defesa dos postos de trabalho, a melhoria das condições de trabalho e a renovação da frota. Durante esta ação, os funcionários da empresa municipal reivindicaram ainda o agendamento de uma reunião , já solicitada ao conselho de administração dos SMTUC e ao presidente da Câmara Municial de Coimbra.
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07-Fev-2014 |
 STAL ASSINA PRIMEIRO ACORDO NO DISTRITO DE BRAGA
O Acordo celebrado entre o STAL e a C. M. Celorico de Basto, é o primeiro de muitos outros Acordos, cujas negociações estão em fase muito adiantada, prevendo-se que num curto espaço de tempo eles sejam assinados, possibilitando que centenas de trabalhadores passem para a semana de 35 horas, combatendo a enorme injustiça perpetrada pelo governo PSD/CDS em querer obrigar os trabalhadores a trabalhar 40 horas.
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07-Fev-2014 |
ACEEP ASSINADOS EM VÁRIAS AUTARQUIAS
Várias autarquias do distrito de Beja já assinaram Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública, garantindo a manutenção das 35 horas, entre outras matérias.
Neste momento, já assinaram ACEEP, os municípios de Aljustrel (CM e JFs), Almodôvar (CM), Beja (CM e JFs), Castro Verde (CM e JFs), Cuba, Ferreira do Alentejo (CM), Odemira (CM e JFs), Serpa (CM e JFs) e Vidigueira (CM), bem como a CIMBAL - Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo e AMCAL - Associação de Municípios do Alentejo Central.
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06-Fev-2014 |
 STAL E STML ASSINAM ACORDOS COM CÂMARA DE LISBOA
O STAL assinou na quinta-feira, 6 de Fevereiro,um Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública,com o Município de Lisboa, que tem como principal objectivo manter o horário de trabalho de 35 horas semanais.
A assinatura do acordo, teve lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho, participam Francisco Braz, presidente do STAL, e Frederico Simões, dirigente da Direcção Regional de Lisboa do STAL.
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