Oito motivos para a inconstitucionalidade do OE 2013 PDF Imprimir e-mail
26-Nov-2012

COMUNICADO DA CGTP-IN

A CGTP-IN considera que a Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2013 põe em causa vários preceitos da Constituição, com destaque para a constituição fiscal, e ao afrontar directamente o decidido no Acórdão nº 353/2012, traduz o total desrespeito pelas decisões do Tribunal Constitucional em oito pontos, que a Central descreve detalhadamente.  

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