Frente Comum requer veto presidencial ou fiscalização preventiva PDF Imprimir e-mail
14-Dez-2012

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública anunciou hoje, 14, que solicitou ao Presidente da República que exerça o seu direito de veto sobre o Decreto n.º 100//XII, respeitante ao Orçamento do Estado para 2013, ou, se assim não o entender, que submeta à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional a sua apreciação, com base num parecer emitido pelo Juiz Conselheiro Jubilado Guilherme da Fonseca.


Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, dissecou no encontro com a imprensa a fundamentação do parecer de Guilherme da Fonseca sobre os aspectos mais gravosos do Orçamento do Estado, particularmente:

  • A redução/rebaixamento das remunerações dos trabalhadores e das pensões, decorrente quer dos cortes que sofreram directamente, quer, indirectamente, através do brutal aumento de impostos sobre elas incidentes, o que consubstancia um processo de verdadeiro retrocesso social;
  • A manutenção da suspensão do pagamento, total ou parcial, dos subsídios de férias e de Natal, o que traduz uma violação do caso julgado pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão 353/2012, afrontando esse Tribunal;
  • A continuada violação de relevantes princípios constitucionais, como o da igualdade, da proporcionalidade, da segurança e da confiança jurídicas, decorrente da subtracção daqueles e de outros direitos, como é o caso do aumento da idade da aposentação para os 65 anos, as reduções dos valores do trabalho extraordinário, a imposição, aos pensionistas, de uma “contribuição extraordinária de solidariedade” e a redução no mínimo de 50% dos trabalhadores contratados ou de 2% dos vinculados por tempo indeterminado.
Profusamente fundamentado, conclui assim o parecer que várias normas do Decreto em causa estão feridas de inconstitucionalidade material, por violação, no essencial, dos princípios acima referidos, como detalhadamente se demonstra nesse importante documento

 

Ver parecer

Ver ofício enviado ao Presidente da República


 
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