Frente Comum requer veto presidencial ou fiscalização preventiva
14-Dez-2012
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública anunciou hoje, 14, que solicitou ao Presidente da República que exerça o seu direito de veto sobre o Decreto n.º 100//XII, respeitante ao Orçamento do Estado para 2013, ou, se assim não o entender, que submeta à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional a sua apreciação, com base num parecer emitido pelo Juiz Conselheiro Jubilado Guilherme da Fonseca.
Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, dissecou no encontro com a imprensa a fundamentação do parecer de Guilherme da Fonseca sobre os aspectos mais gravosos do Orçamento do Estado, particularmente:
A redução/rebaixamento das remunerações dos trabalhadores e das pensões, decorrente quer dos cortes que sofreram directamente, quer, indirectamente, através do brutal aumento de impostos sobre elas incidentes, o que consubstancia um processo de verdadeiro retrocesso social;
A manutenção da suspensão do pagamento, total ou parcial, dos subsídios de férias e de Natal, o que traduz uma violação do caso julgado pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão 353/2012, afrontando esse Tribunal;
A continuada violação de relevantes princípios constitucionais, como o da igualdade, da proporcionalidade, da segurança e da confiança jurídicas, decorrente da subtracção daqueles e de outros direitos, como é o caso do aumento da idade da aposentação para os 65 anos, as reduções dos valores do trabalho extraordinário, a imposição, aos pensionistas, de uma “contribuição extraordinária de solidariedade” e a redução no mínimo de 50% dos trabalhadores contratados ou de 2% dos vinculados por tempo indeterminado.
Profusamente fundamentado, conclui assim o parecer que várias normas do Decreto em causa estão feridas de inconstitucionalidade material, por violação, no essencial, dos princípios acima referidos, como detalhadamente se demonstra nesse importante documento
