Processo contra Estado português exige reposição PDF Imprimir e-mail
18-Dez-2012

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL DE 2012

O STAL decidiu interpor em tribunal um processo contra o Estado português, requerendo, à semelhança de outras estruturas que integram a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a condenação do Estado Português ao pagamento da indemnização consistente nos subsídios de férias e de Natal de 2012 que ficaram por pagar aos seus associados.

O Acórdão n.º 353/2012, publicado em 20 de Julho passado, decretou a inconstitucionalidade do confisco dos subsídios de férias e de Natal, devidos aos trabalhadores do sector público, nomeadamente por violação do princípio da igualdade.

Todavia, aquele Tribunal ressalvou os efeitos decorrentes dessa declaração de inconstitucionalidade, de forma a que nenhum desses subsídios fosse pago no corrente ano, mesmo os devidos após a publicação do citado Acórdão.

Esta matéria foi objecto de aprofundada análise por parte de um conjunto de juristas de Sindicatos da Frente Comum, concluindo, também com base na doutrina de ilustres constitucionalistas, que a referida proibição do pagamento dos subsídios de férias, devidos após a mencionada data da publicação do Acórdão e do subsídio de Natal, constitui um erro judiciário, previsto no artigo 13.º, n.º 1, da Lei 67-A/2007, de 31/12, com os consequentes graves danos para os trabalhadores, pelo que se imputa ao Estado a obrigação de proceder às indemnizações de montante equivalente aos valores dos subsídios subtraídos, à revelia da Constituição.

Acolhendo integralmente esta posição, o STAL irá propor, no competente Tribunal Cível, uma acção condenatória do Estado Português, requerendo, à semelhança de outros Sindicatos da Frente Comum e com base na minuta da autoria do Juiz Conselheiro Jubilado, Guilherme da Fonseca,  a condenação do Estado Português ao pagamento da indemnização consistente nos subsídios de férias e de Natal de 2012 que ficaram por pagar aos seus associados.
 
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