Pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos PDF Imprimir e-mail
28-Jan-2013

UMA CORTINA DE FUMO PARA ESCONDER OS ROUBOS

Foi já publicada em Diáro da República, a lei que estabelece o regime temporário de pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos durante o ano de 2013 (Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro). Esta medida constitui uma autêntica cortina de fumo para esconder os roubos que o Governo tem vindo a levar a cabo, particularmente o aumento brutal do IRS, pelo que o STAL disponibiliza aqui uma minuta declaração a utilizar por todos aqueles que não desejem a sua aplicação.

Ver comunicado com minuta declaração

O pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos é, alegadamente, um regime temporário, que vigorará entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2013, nos seguintes termos:

Subsídio de Natal

­    50% até 15 de Dezembro
­    Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano, isto é, diluídos no salário mensal.

Subsídio de férias

­    50% antes do início do período de férias (ou, no caso de gozo interpolado de férias, proporcionalmente a cada período de gozo)
­    Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.

Esta regra não se aplica a eventuais subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor desta lei que ainda não tenham sido pagos.


Aplicação a contratos a termo e contratos de trabalho temporário  
As regras do pagamento fraccionado, em duodécimos, dos subsídios de férias e de Natal só se aplicam a estes contratos se houver um acordo escrito entre as partes que estabeleça esse regime de pagamento.

Garantia de remuneração  
Da aplicação do regime temporário do pagamento parcial dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos não pode resultar, para os trabalhadores, qualquer redução da respectiva remuneração mensal ou anual ou dos respectivos subsídios.

Retenção na fonte para efeitos de IRS
Os pagamentos dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos são objecto de retenção autónoma, não podendo ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos para efeitos de retenção na fonte do imposto.


Não aplicação do regime de pagamento parcial em duodécimos
O regime de pagamento parcial dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos durante o ano de 2013 pode ser afastado por declaração expressa do trabalhador nesse sentido, que deve ser emitida no prazo de 5 dias contados da data de entrada em vigor da Lei (data que ainda não conhecemos, visto que a lei ainda não está publicada; quando for publicada, entra em vigor no dia seguinte – estes  5 dias contar-se-ão a partir desse dia).

No caso de o trabalhador declarar que não pretende que o regime lhe seja aplicado, aplicar-se-ão as cláusulas de instrumento de regulamentação colectiva ou de contrato de trabalho que disponham sobre a matéria ou, na sua falta, as pertinentes disposições do Código do Trabalho.

O regime de pagamento parcial dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos não se aplica nas situações em que a antecipação do pagamento esteja prevista em acordo anterior à data da entrada em vigor da Lei. 

 
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