Alterações ao SIADAP (Lei n.º 66-B/2007) PDF Imprimir e-mail
25-Jan-2013

QUADRO COMPARATIVO

A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, diploma que contém o Orçamento do Estado para 2013, introduz um conjunto de alterações ao Sistema Integrado de Avaliação de desempenho na Administração Pública (SIADAP), que aqui disponibilizamos. Contrariamente ao que supostamente pareceria resultar num aligeiramento burocrático do sistema, a verdade é que, articulando estas alterações com as também introduzidas à Lei n.º 12-A/2008, agravam-se os requisitos para a opção gestionária, aumenta o número de anos para as mudanças obrigatórias de posicionamento remuneratório e são eliminados determinados direitos dos trabalhadores.

Das principais alterações, salienta-se:

Os ciclos avaliativos passam a ser:

•    SIADAP 1, avaliação dos serviços, o ciclo avaliativo é anual;

•    SIADAP 2, avaliação de desempenho dos dirigentes, corresponde a ciclos de avaliação de cinco ou três anos tendo em conta a duração da comissão de serviço;

•    SIADAP 3, avaliação de desempenho dos trabalhadores da administração pública, o ciclo avaliativo passa a ser bienal.

Parecendo resultar daqui um aligeiramento burocrático do sistema, nomeadamente através da avaliação dos trabalhadores apenas de 2 em 2 anos, a verdade é que, articulando estas alterações com as também introduzidas pela Lei do Orçamento de Estado ao artigo 47.º da Lei 12-A/2008, constata-se o seguinte:

•    Agravam-se os requisitos actualmente exigidos para uma eventual opção gestionária, possível de atribuir (se tudo não estivesse congelado), por exemplo, aos trabalhadores detentores de 5 menções de Adequado, isto é, ao fim de 5 anos, ao passo que, essa possibilidade apenas passa a ser viável ao fim de 6 anos, isto é, 2 ciclos de avaliação bienal!

•    Por outro lado, a mudança obrigatória de posicionamento, apenas será possível (embora também congelada), naquele exemplo de obtenção da menção de Adequado, apenas ao fim de 12 anos – 3 ciclos de avaliação bienal, em vez dos actuais 10!

•    Acresce, ainda, que destas alterações ao regime da avaliação decorre também a eliminação de determinados direitos, particularmente decorrentes das menções mais elevadas, que, apesar de tudo, o anterior regime previa, sendo exemplo, a atribuição de períodos suplementares de férias de 5 ou 3 dias úteis, decorrentes de 3 menções consecutivas, de excelente ou de relevante, respectivamente.

De uma forma geral, são estes os objectivos prosseguidos pelas alterações em causa, sendo o demais articulado da Lei adaptado nessa conformidade.

Para melhor esclarecimento pode ser consultado o quadro que aqui disponibilizamos, o qual contém as normas actualmente em vigor e as alterações ora introduzidas pela Lei OE para 2013, as quais vão identificas a vermelho.

Ver quadro

Ver Lei n.º 66-B/2007

Ver Lei n.º 66-B/2012

 
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