Internalizar serviços, integrar trabalhadores PDF Imprimir e-mail
11-Fev-2013

SECTOR EMPRESARIAL LOCAL

A Comissão Permanente da Direcção Nacional do STAL decidiu enviar uma circular às autarquias para apelar à internalização dos serviços públicos locais prestados por empresas municipais que venham eventualmente a ser extintas e aprovou uma proposta de Lei a enviar à Assembleia da República, através da qual propõe a criação de uma medida extraordinária de regularização dos vínculos laborais dos trabalhadores que estão actualmente ao serviço daquelas entidades.

Na reunião hoje realizada, 11 de Fevereiro, a Comissão Permanente da Direcção Nacional do STAL abordou com particular preocupação os processos de privatização dos sectores de água, saneamento e resíduos sólidos em curso, bem como a chamada reestruturação do Sector Empresarial Local (SEL) imposta pela Lei 50/2012, de 31 de Agosto.

Para o sindicato está em marcha uma ofensiva sem precedentes contra o Poder Local Democrático e os serviços públicos essenciais que presta, ofensiva que põe em causa a qualidade de vida das populações, o emprego de milhares de trabalhadores e o próprio regime democrático, pelo que a acção reivindicativa dos trabalhadores e das populações é neste momento fundamental para pôr cobro aos violentos ataques perpetrados pelo Governo PSD/CDS-PP.

Por isso, para além de uma forte participação dos trabalhadores nas manifestações da CGTP-IN no próximo dia 16 de Fevereiro, o STAL realizará em 20 de Fevereiro mais de uma dúzia de plenários de rua descentralizados, fundamentalmente junto às sedes de autarquias ou de empresas municipais em vias de extinção e com eventuais processos de despedimento de trabalhadores.

Apelo às autarquias

O Poder Local e os seus eleitos têm obrigatoriamente uma importante palavra neste processo, pelo que o sindicato dirigiu uma circular a todas as autarquias, considerando que o ataque hoje movido contra o SEL «é um ataque profundo à democraticidade da prestação pública de serviços públicos essenciais e, também por isto, um gravíssimo ataque ao poder local democrático instituído pela Constituição da República em 1976.»

O STAL lembra o papel de vanguarda das autarquias locais na prestação de serviços públicos essenciais como o abastecimento de água e saneamento básico, a recolha de resíduos sólidos, os transportes públicos e outros, ao mesmo tempo que denuncia os efeitos perniciosos do processo de reestruturação do SEL em curso. «Com a publicação da Lei 50/2012, de 31 de Agosto, o que está em cima da mesa é a chantagem da privatização destes serviços», afirma o sindicato na circular enviada, rematando que, com critérios apertadíssimos, a lei «pretende obrigar as autarquias a dissolver empresas, limitando ao máximo qualquer outra solução que não seja privatizar estes serviços e despedir milhares de trabalhadores.»

Por isso o sindicato apela a todos os autarcas que se batam pela internalização dos serviços públicos prestados por aquelas empresas e pela inclusão na esfera do município «dos trabalhadores que, ao longo dos anos, com esforço e dedicação, os têm vindo a prestar às populações, acompanhando assim a internalização dos serviços e das funções que sempre desempenharam.»

Alterar a lei

Para além do garrote privatizador que a Lei 50/2012 faz pender sobre os serviços públicos locais, são mais de 10 mil trabalhadores que com este processo têm os postos de trabalho ameaçados, pois na prática as autarquias estão impedidas de abrir procedimentos concursais e de integrarem os trabalhadores nos seus mapas de pessoal.

Por isso, no seguimento de diversas insistências que o sindicato tem vindo a fazer junto do Governo e da Assembleia da República, o STAL elaborou uma proposta de alteração àquele diploma , através do qual pretende que o Parlamento aprove uma medida regularização extraordinária dos vínculos laborais.

 Ver proposta de alteração à Lei n.º 50/2012

 
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