Governo viola direito de negociação PDF Imprimir e-mail
20-Mar-2007

REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DA PROTECÇÃO E SOCORRO

O STAL contesta a forma como o Governo aprovou, na semana passada, um conjunto de diplomas relativos à revisão do Regime Jurídico da Protecção e Socorro. Estamos perante uma clara violação do direito de negociação e mais uma demonstração da arrogância que se instalou no executivo de José Sócrates.

Trata-se de quatro projectos de diploma, aprovados na reunião do Conselho de Ministros do passado dia 15 de Março, que o Governo pretende agora submeter à Assembleia da República, à margem de um efectivo e sério processo negocial com as estruturas representativas dos trabalhadores do sector.

Mais especificamente, são dois Decretos-Lei relativos ao Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros e ao Regime Jurídico dos Bombeiros e duas propostas de lei respeitantes ao Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros e ao enquadramento Institucional e Operacional da Protecção Civil, no Âmbito Municipal.

Sendo estas matérias de especial importância para a segurança de pessoas e bens, com fortes implicações nas relações laborais de milhares de trabalhadores do sector, o STAL considera que seria imperativo realizar uma profunda discussão pública sobre as propostas contidas nestes projectos, pelo que não se aceita que perante um tema tão delicado, como é a protecção civil em Portugal, o Governo se tenha dado ao luxo de, após uma única reunião com as estruturas representativas dos trabalhadores, dar por concluído o processo de negociação destes diplomas.

Processo inquinado

O STAL lembra que todo este processo foi inquinado desde o seu início pelo Governo, que começou por ouvir apenas um dos parceiros sociais nesta matéria, a Liga dos Bombeiros Portugueses, preterindo todos os outros, como foi o caso do STAL, que apenas conheceu os projectos legislativos após veemente protesto e diversos ofícios enviados, o último em 15 de Janeiro deste ano, manifestando o mais vivo repúdio por tal omissão e exigindo respeito pelos direitos de audição e participação legalmente reconhecidos.

Esta posição do Governo não impediu, no entanto, o STAL de apresentar dois pareceres sobre esta matéria, onde propôs um conjunto de alterações resultantes de uma audição alargada que o Sindicato fez aos mais variados sectores da Protecção Civil em Portugal e da estreita ligação que mantém com os trabalhadores do sector. Propostas essas que foram reafirmadas na única reunião de negociação com o Governo, realizada a 22 de Fevereiro de 2007, mas que não obtiveram qualquer resposta concreta.

Alargar o debate

A aprovação destes projectos e a forma autoritária como o Governo se comportou em todo este processo não pode pois deixar de merecer a frontal oposição do STAL, independentemente do conteúdo efectivo dos respectivos diplomas que, refira-se, desconhece, atitude que constitui um claro desrespeito pela negociação colectiva e pelas regras de participação democrática.

O STAL reafirma a sua firme determinação na luta pelos direitos dos trabalhadores e exige o alargamento da discussão sobre a protecção civil como único caminho para a resolução dos muitos problemas que este sector enfrenta, pelo que irá oportunamente manifestar a sua opinião sobre os projectos legislativos em apreço e reiterar as propostas que tem vindo sistematicamente a apresentar junto do Governo.


Lisboa, 20 de Março de 2007

A Direcção Nacional do STAL


 
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