Encontro Nacional lança abaixo-assinado PDF Imprimir e-mail
19-Mar-2007

SERVIÇOS SOCIAIS NAS AUTARQUIAS

Mais de duas dezenas de associações de serviços sociais, cultura e desporto dos trabalhadores da Administração Local participaram no passado sábado, 17 de Março, no Encontro Nacional promovido pelo STAL e pelo STML para debaterem os serviços sociais nas autarquias, onde foi aprovado um abaixo assinado que exige a salvaguarda e o alargamento deste direito dos trabalhadores.

No encontro, que decorreu durante todo o dia na Sede Nacional do STAL, cerca de oitenta representantes de CCD’s, Casas de Pessoal, organizações similares e activistas sindicais, discutiram o actual panorama dos serviços sociais nas autarquias, tendo em conta a confusão recentemente criada pelo artº 156 do Orçamento do Estado (OE) e pela interpretação que a Associação Nacional de Municípios (ANMP) fez circular pelas autarquias, levando à suspensão de muitas das comparticipações normalmente atribuídas àquelas organizações.

Um abaixo-assinado subscrito pelos dois sindicatos e pelas organizações que se fizeram representar no encontro foi uma das principais decisões, no qual os primeiros subscritores consideram estar «perante um inequívoco direito dos trabalhadores, que não pode ser posto em causa por razões economicistas e socialmente injustas como as que presidiram à elaboração do normativo constante no Orçamento do Estado para 2007, nem tão pouco por interpretações que põem em causa a autonomia do Poder Local»

Garantir universalidade, equidade e justiça

Face ao recente despacho do Secretário de Estado do Orçamento divulgado recentemente, através do qual considera que a atribuição das comparticipações destinadas a benefícios sociais é uma competência inequívoca do Poder Local que não pode ser posta em causa pelo OE, os participantes no encontro consideram no entanto que o ofício enviado por aquele governante levanta «sérias apreensões quanto às suas intenções, principalmente quando afirma a necessidade de rever o quadro legal no futuro e deixa antever tentativas de uniformização que poderão passar por nivelamentos por baixo dos actuais benefícios».

Assim, no abaixo assinado são exigidas medidas legislativas que consolidem os benefícios sociais actualmente atribuídos e considera-se que «eventuais tentativas de «normalização» destes benefícios não poderão passar por um nivelamento por baixo, antes devem procurar a criação de condições que garantam e possibilitem a sua atribuição a todos aqueles que os não auferem, garantindo-se efectiva universalidade, equidade e justiça, o que passa pela regulamentação do Decreto Lei 194/91 para a Administração Local e a salvaguarda dos benefícios actualmente atribuídos».

Aprofundar o trabalho conjunto

Os sindicatos continuarão a desenvolver as acções entretanto agendadas, nomeadamente reuniões com grupos parlamentares, Governo, Associação Nacional de Municípios e autarquias, avaliando, após consulta às organizações sociais, outras acções que se revelarem necessárias.

Para o segundo trimestre do corrente ano ficou entretanto agendada a realização de um segundo encontro nacional no qual se pretende avaliar os desenvolvimentos deste processo, promover um balanço dos estatutos existentes e sua tipologia e definir medidas a levar a cabo.

No plano sindical o STAL irá discutir a criação de um departamento para acompanhar mais directamente esta área, prevendo a colaboração com o STML e as organizações dos trabalhadores, nomeadamente no que concerne à necessidade de serem encontradas soluções legislativas que garantam este direito dos trabalhadores e possibilitem o seu alargamento aos trabalhadores que a ele não têm actualmente direito, nomeadamente nas juntas de freguesia.




Lisboa, 19 de Março de 2007

As Direcções do STAL e do STML
 
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