STAL e STML realizam amanhã encontro nacional PDF Imprimir e-mail
16-Mar-2007

SERVIÇOS SOCIAIS NAS AUTARQUIAS

Os serviços sociais nas autarquias locais e a necessidade de salvaguardar este direito dos trabalhadores é o tema central de um encontro nacional promovido pelo STAL e pelo STML amanhã, 17 de Março, que conta com a participação de algumas dezenas de representantes de CCD’s, Casas de Pessoal e associações de trabalhadores.

O encontro, que se realiza a partir das 10.00 horas na Sede Nacional do STAL (Rua D. Luís I, 20 F), pretende debater o actual panorama legislativo que regula os benefícios sociais atribuídos aos trabalhadores por instituições legalmente constituídas, direito que foi ainda recentemente colocado em causa por uma interpretação extemporânea da Associação Nacional de Municípios ao artº 156º do Orçamento do Estado (OE) para 2007.

O STAL e o STML consideraram então, em comunicado distribuído aos trabalhadores e ofícios enviados às diversas entidades envolvidas no processo, nomeadamente à ANMP, autarquias, associações de trabalhadores e organismos do Estado, que estes benefícios sociais são um direito dos trabalhadores que o Governo não pode limitar e as autarquias não devem retirar.

Os dois sindicatos têm vindo a afirmar que a aplicação da referida norma do OE colide com o princípio da autonomia do Poder Local e desde a primeira hora em que foi despoletada a polémica lembraram que o artigo 64º da Lei 169/99 (Lei das Autarquias Locais) dispõe que compete às câmaras municipais deliberarem sobre a atribuição destes subsídios.

O problema, que entretanto foi clarificado por uma carta do Secretário de Estado do Orçamento, dando razão à interpretação efectuada pelos sindicatos, não está no entanto ainda totalmente resolvido, porquanto subsistem ambiguidades diversas, seja pela leitura da referida missiva daquele governante, bem como pela posição da ANMP, ou seja pela subsistência de algum vazio legal que tem conduzido a situações similares.

Para o STAL e o STML é preocupante que, embora assumindo a autonomia do Poder Local na atribuição destes subsídios, o Secretário de Estado da Administração Local afirme que «existirão óbvias vantagens em termos de transparência, equidade e controlo do défice público, que a atribuição deste tipo de auxílios públicos em sede autárquica deverá ser ponderada e clarificada».

Os dois sindicatos reafirmam a firme disponibilidade para continuarem a pugnar pela manutenção dos subsídios actualmente atribuídos às organizações sociais dos trabalhadores das autarquias e avisam que eventuais tentativas da sua «normalização» nas diversas autarquias não poderão passar por um nivelamento por baixo, mas sim pela criação de condições que garantam e possibilitem a atribuição de benefícios sociais aos trabalhadores que actualmente os não auferem, sejam em diversas autarquias do país seja na generalidade das juntas de freguesia, o que passa pela regulamentação do Decreto Lei 194/91 para a Administração Local.

Lisboa, 16 de Março de 2007
As Direcções do STAL e do STML

 
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