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Governo despreza a negociação com os sindicatos |
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03-Mai-2013 |
 DIRIGENTES, DELEGADOS E ACTIVISTAS SINDICAIS CONCENTRAM-SE EM PLENÁRIO
NO DIA 6 DE MAIO, A PARTIR DAS 10H, JUNTO AO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, recebeu a 23 de Abril um projecto de proposta de lei que "visa regular para o ano de 2013 a forma de reposição do subsídio de férias, das prestações referentes ao 14.º mês e equivalentes" tendo sido marcada reunião negocial para o próximo dia 6 de Maio para as 11 horas.
Porém nesse dia, o mesmo "projecto" deu entrada na Assembleia da
República como proposta de lei do Governo, com o n.º 142/XII/2.ª e foi
colocado em discussão pública até dia 15 do mês corrente.
Isto é, o governo "propõe-se negociar” com os Sindicatos um projecto de
uma proposta de lei para depois enviar à Assembleia da República que
afinal já foi enviado. Assume assim um arrogante e inadmissível
desrespeito pelo direito à negociação coletiva, consagrado na Lei 23/98,
de 26/5. Trata-se de uma situação inadmissível, que despreza a Lei da
negociação coletiva na Administração Pública.
Com esta postura, o
governo desrespeita grosseiramente os Sindicatos, despreza a legalidade
democrática e atenta contra a própria separação de poderes
constitucionalmente estabelecida, além de demonstrar um completo
desprezo pelos direitos e interesses dos trabalhadores.
Por isso,
convocamos um Plenário de dirigentes, delegados e ativistas sindicais
para a manhã do dia da "negociação" (6 de Maio - a partir das 10H),
frente ao Ministério das Finanças no Terreiro do Paço.
Este é um governo fora da lei!
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