Governo despreza a negociação com os sindicatos PDF Imprimir e-mail
03-Mai-2013

frentecomum1.jpgDIRIGENTES, DELEGADOS E ACTIVISTAS SINDICAIS CONCENTRAM-SE EM PLENÁRIO
NO DIA 6 DE MAIO, A PARTIR DAS 10H, JUNTO AO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, recebeu a 23 de Abril um projecto de proposta de lei que "visa regular para o ano de 2013 a forma de reposição do subsídio de férias, das prestações referentes ao 14.º mês e equivalentes" tendo sido marcada reunião negocial para o próximo dia 6 de Maio para as 11 horas.

Porém nesse dia, o mesmo "projecto" deu entrada na Assembleia da República como proposta de lei do Governo, com o n.º 142/XII/2.ª e foi colocado em discussão pública até dia 15 do mês corrente.

Isto é, o governo "propõe-se negociar” com os Sindicatos um projecto de uma proposta de lei para depois enviar à Assembleia da República que afinal já foi enviado. Assume assim um arrogante e inadmissível desrespeito pelo direito à negociação coletiva, consagrado na Lei 23/98, de 26/5. Trata-se de uma situação inadmissível, que despreza a Lei da negociação coletiva na Administração Pública.

Com esta postura, o governo desrespeita grosseiramente os Sindicatos, despreza a legalidade democrática e atenta contra a própria separação de poderes constitucionalmente estabelecida, além de demonstrar um completo desprezo pelos direitos e interesses dos trabalhadores.

Por isso, convocamos um Plenário de dirigentes, delegados e ativistas sindicais para a manhã do dia da "negociação" (6 de Maio - a partir das 10H), frente ao Ministério das Finanças no Terreiro do Paço.

Este é um governo fora da lei!

 Ver nota à Comunicação Social da Frente Comum

 
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