Governo atenta contra legalidade PDF Imprimir e-mail
17-Mai-2013

img_1451.jpgPAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS DE 2013

O STAL denuncia a tentativa por parte do Governo de fugir ao cabal cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional, que obriga ao pagamento do subsídio de férias no sector público, de acordo com as normas legais.

Num parecer enviado, a 14 de Maio, à Assembleia da República, sobre a proposta de lei N.º 142/XII, que regula a «reposição», em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos aposentados, reformados e demais pensionistas, o STAL «subscreve inteiramente» a posição assumida pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, e apela aos deputados para que chumbem o diploma, o qual, no entender dos sindicatos, está ferido de «inconstitucionalidade formal» por «violação da lei da negociação colectiva». 

 

Como é sabido, esta proposta de lei pretende substituir o pagamento do 13.º mês (subsídio de Natal) em duodécimos, pelo pagamento na mesma modalidade do subsídio de Férias. Com esta manobra, o governo quer remeter para final do ano o pagamento de um subsídio que cumpre ser liquidado antes do início do período de férias dos trabalhadores.


Uma mentira consciente

Ora, os sindicatos só foram informados do projecto no mesmo dia (23 de Abril) em que este deu entrada como proposta de lei na Assembleia da República. Não houve, portanto, nem poderia haver qualquer negociação, dado que, após a sua entrega na AR, a competência para alterar o conteúdo da proposta é da exclusiva competência dos deputados.

Deste modo, como sublinha a Frente Comum, a afirmação que consta na «exposição de emotivos» da proposta, segundo a qual «foram promovidos os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio» (lei da negociação colectiva no regime de direito público), não passa de uma «mentira» consciente do Governo.

Acresce que a matéria em causa, por já ter sido objecto de negociação geral anual, aquando da sua inserção no Orçamento do Estado para 2013, só pode voltar a ser negociada, no respeito da lei, na próxima negociação geral anual, que deverá iniciar-se a partir de 1 de Setembro.

O governo não tem pois outra alternativa legal que não seja pagar o subsídio de férias conforme estipulam as normas vigentes. E os deputados não podem dar cobertura a uma proposta de lei juridicamente aberrante.


«Reposição» ou obstrução de um roubo?

Na sua posição, o STAL lembra ainda que, ao contrário do que a designação do diploma sugere, não existe qualquer «reposição» do subsídio de férias aos trabalhadores. Reposição seria se, ainda que tardiamente, o governo devolvesse os subsídios confiscados em 2012.

Do que se trata, na realidade, é de uma reiterada tentativa de roubo aos trabalhadores e pensionistas que, desta vez, foi impedida pela decisão do Tribunal Constitucional, a qual, todavia, o Governo insiste em contornar e desvirtuar, espezinhando a legalidade e ultrajando os órgãos de soberania.

Esta conduta do governo, salienta-se igualmente no parecer da Frente Comum, só pode ser qualificada como uma «provocação»: «O governo desrespeitou grosseiramente os Sindicatos, achincalhou a legalidade democrática e atentou contra a própria separação de poderes constitucionalmente estabelecida, além de demonstrar um completo desprezo pelos direitos e interesses dos trabalhadores. Por isso afirmamos que este governo é um governo fora da lei».


Ver Parecer do STAL

Ver Parecer da Frente Comum

 
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