Tribunal Constitucional declara inconstitucionais entidades intermunicipais PDF Imprimir e-mail
29-Mai-2013
Fonte: SOL

O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais todas as normas referidas no pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República a respeito do estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias locais.
 
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