BE e PCP apoiam petição do STAL PDF Imprimir e-mail
31-Mai-2013

sel.jpgALTERAÇÃO À LEI N.º 50/2012 DE 31 DE AGOSTO

O STAL foi contactado pelo BE e pelo PCP, que nos deram nota do seu apoio à petição do STAL e da respectiva intenção de apresentação de uma iniciativa legislativa da responsabilidade de cada um dos seus Grupos Parlamentares.

Neste processo, o STAL, apresentou na Assembleia da República, uma petição, propondo a alteração da Lei por forma a acautelar estes aspectos e que foi aceite e registada com o n.º 249/XII-2.ª, cujo Relator é o deputado Pedro Pimpão (PSD), tendo já ocorrido a respectiva audição, aguardando agendamento da discussão no plenário da Assembleia da República.

Tendo ao longo de mais um ano, o STAL participado em múltiplas iniciativas, no âmbito da discussão pública desta Lei (reuniões com a Presidente da Assembleia da Repúblicas, com todos os Grupos Parlamentares, nas Comissões de Ambiente e de Finanças) procurando garantir tês aspectos:

  1. A não retroactividade da Lei (critério dos 3 últimos exercícios e os resultados operacionais negativos da gestão), permitindo a estas empresas ajustarem o financiamento e a gestão por forma a que possam subsistir, as que se revelarem viáveis economicamente e indispensáveis na prossecução do serviço público;
  2. A internalização do serviço, ou seja, sendo um serviço público impelido por critérios contabilísticos a cessar actividade, deverá ser garantida a sua absorção (o serviço e a actividade) na estrutura orgânica dos Municípios, bem como de todo o património dos serviços municipalizados a extinguir;
  3. A manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores sem vínculo público (admitidos ao abrigo do Código do Trabalho), com a criação de procedimento concursal exclusivamente dirigido a estes trabalhadores, que são detentores de saber e experiência acumulados, essenciais ao prosseguimento da actividade e à qualidade da prestação do serviço às populações.
Refere-se que a Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto «Regime Jurídico das actividades empresariais locais e das participações locais», visa liquidar os postos de trabalho e entregar ao sector privado, importantes sectores da esfera municipal, abre a porta à concessão ao privado e liquida postos de trabalho de trabalhadores sem vínculo público nestas empresas, já que, não os prioriza nos procedimentos concursais em vigor para a Administração Pública.
 
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