Câmara de Loures dá o «dito pelo não dito» PDF Imprimir e-mail
07-Jun-2013

PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS

Na sua folha informativa de Junho de 2013, as comissões Sindicais de Loures relembram que o Tribunal Constitucional (TC), no seu Acórdão 187/2013, considera inconstitucional a norma do OE 2013 relativa à suspensão do pagamento do subsídio de férias. Que o mesmo acórdão refere que existe violação dos princípios da igualdade e da confiança por que se deve pautar o comportamento da Administração Pública.

Pelo que, exigem o pagamento do subsídio de férias, por inteiro e a todos os trabalhadores, no mês de junho.

Ver folha informativa
 
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