DEMISSÃO DESTE GOVERNO FORA-DE-LEI

Em nota à Comunicação Social de 12 de Junho, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública refere que o Estado está legalmente obrigado ao pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores da Administração Pública, acto que deverá decorrer durante o mês de Junho de 2013.

O não pagamento do subsídio de férias configura, por parte do governo, um claro desrespeito não só pelas decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional, enquanto órgão de soberania independente, como também pela Constituição da República Portuguesa.

É mentira que não existam meios suficientes para efectuar o pagamento do subsidio de férias de imediato pois o Orçamento de Estado de 2013 tem verbas globais que o permitem. O que o Governo pretende é criar instabilidade laboral e amedrontar os trabalhadores.

 Ver Nota de Imprensa (99.37 kB)