Mais de metade dos municípios já pagaram aos trabalhadores. PDF Imprimir e-mail
21-Jun-2013

SUBSÍDIO DE FÉRIAS

De norte a sul, incluindo ilhas, mais de metade dos municípios, no exercício da autonomia do poder local assumiram o respeito pela decisão do Tribunal Constitucional e cumpriram com as suas obrigações para com os trabalhadores. Destacamos o distrito do Porto, Bragança e Setúbal, regiões autónomas dos Açores e da Madeira onde a totalidade das Câmaras Municipais pagaram.

O STAL teve um papel importante neste processo, tendo enviado a todas as autarquias e outras entidades que actuam no âmbito autárquico – Empresas municipais, IPSS, etc. – para que agissem em conformidade com a lei vigente e os respectivos usos laborais, de forma a pagarem o subsídio de férias no corrente mês de Junho.

Por todo o lado, foram milhares de trabalhadores que subscreveram o abaixo-assinado do STAL, exigindo este pagamento e o cumprimento da lei.

O STAL reafirma que:

  • O Estado está obrigado ao pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores da Administração Pública.
  • O não pagamento do subsídio de férias configura, um claro desrespeito não só pelas decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional, enquanto órgão de soberania independente, como também pela Constituição da República Portuguesa.
  • É mentira que não existam meios suficientes para efectuar o pagamento do subsídio de férias e que o que o Governo pretende é criar instabilidade laboral e amedrontar os trabalhadores.

As leis e a Constituição devem ser cumpridas!

Este governo está fora- da-lei!

A luta para demitir este governo é uma exigência patriótica!

 
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