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Mais de metade dos municípios já pagaram aos trabalhadores. |
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21-Jun-2013 |
SUBSÍDIO DE FÉRIASDe norte a sul, incluindo ilhas, mais de metade dos municípios, no exercício da autonomia do poder local assumiram o respeito pela decisão do Tribunal Constitucional e cumpriram com as suas obrigações para com os trabalhadores. Destacamos o distrito do Porto, Bragança e Setúbal, regiões autónomas dos Açores e da Madeira onde a totalidade das Câmaras Municipais pagaram.
O STAL teve um papel importante neste processo, tendo enviado a todas as
autarquias e outras entidades que actuam no âmbito autárquico –
Empresas municipais, IPSS, etc. – para que agissem em conformidade com a lei
vigente e os respectivos usos laborais, de forma a pagarem o subsídio de
férias no corrente mês de Junho.
Por todo o lado, foram milhares de
trabalhadores que subscreveram o abaixo-assinado do STAL, exigindo este
pagamento e o cumprimento da lei.
O STAL reafirma que:
- O Estado está obrigado ao pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores da Administração Pública.
- O
não pagamento do subsídio de férias configura, um claro desrespeito não
só pelas decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional, enquanto
órgão de soberania independente, como também pela Constituição da
República Portuguesa.
- É mentira que não existam meios suficientes
para efectuar o pagamento do subsídio de férias e que o que o Governo
pretende é criar instabilidade laboral e amedrontar os trabalhadores.
As leis e a Constituição devem ser cumpridas!
Este governo está fora- da-lei!
A luta para demitir este governo é uma exigência patriótica!
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