STAL e STML contestam retirada de direitos sociais PDF Imprimir e-mail
07-Mar-2007

ENCONTRO NACIONAL DE CCD’S, SERVIÇOS SOCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE TRABALHADORES

O STAL e o STML promovem um Encontro Nacional de CCD’s, Serviços Sociais e Associações de Trabalhadores, dia 17 de Março, a partir das 10.00 horas, na Sede Nacional do STAL.

«Defender os Serviços Sociais nas autarquias, salvaguardar um direito dos trabalhadores» é o lema do Encontro, que pretende debater mais aprofundadamente a problemática que surgiu de uma interpretação precipitada feita pela ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) a propósito do disposto no art. 156.º da Lei do Orçamento de Estado.

Algumas autarquias estão a suspender as comparticipações às diversas organizações de âmbito social, cultural e recreativo dos trabalhadores, nomeadamente CCD’s e Casas de Pessoal, na sequência de uma Circular, enviada pela ANMP, onde a associação considera que os subsídios eventualmente atribuídos pelas câmaras municipais a instituições legalmente existentes, não podem ter como objecto o financiamento de sistemas particulares de protecção social ou de cuidado de saúde.

Em comunicado distribuído aos trabalhadores e em ofício enviado às entidades competentes, o STAL e o STML consideram «inadmissível que o Governo, por razões meramente economicistas e sem qualquer discussão com as suas organizações representativas, pretenda inviabilizar os benefícios sociais que vêm sendo atribuídos».

O STAL e o STML lamentam ainda que as autarquias se submetam às orientações de um mero parecer da ANMP, tendo em conta que os subsídios que os municípios concedem a estas associações se fundamentam na Lei das Autarquias Locais, no caso no art. 64.º da Lei 169/99, de 18/9, dispondo que cabe às câmaras municipais deliberarem sobre a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, visando a concessão de benefícios sociais aos seus trabalhadores e respectivos familiares.

Além de que, no âmbito da Lei do OE à qual o parecer da ANMP se refere, não se integram as associações constituídas nas autarquias, nomeadamente os CCD’s, cujos fins prosseguidos, sendo também de cariz social, visam essencialmente o fomento e dinamização de actividades tão importantes como as que se prendem com a cultura, o desporto e outras formas de convívio dos trabalhadores dos municípios.

Por ser uma situação que lesa gravemente os direitos de milhares de trabalhadores, o STAL e o STML querem, com este encontro, procurar caminhos de acção conjuntos na defesa dos serviços sociais das autarquias, das organizações que os prestam e dos trabalhadores.



Lisboa, 7 de Março de 2007

A Direcção Nacional do STAL
 
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