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Município de Sernancelhe condenado a reconhecer os direitos de uma trabalhadora, e a indemnizá-la

22-Jul-2013

TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO DO NORTE

O Tribunal Central Administrativo do Norte, por Acórdão proferido em 12/7/2013, veio dar razão ao STAL e condenou o Município de Sernancelhe a reconhecer que a trabalhadora dessa Autarquia, associada e membro dirigente deste Sindicato, Maria Lúcia Gomes de Abreu Sampaio e Melo, tem direito a desempenhar as funções correspondentes à categoria de chefe de secção, como à data da petição se designava (agora Coordenador Técnico), sendo o referido Município ainda condenado na indemnização de € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros legais.

Tão douto Acórdão resultou do recurso interposto pelo Município, que assim viu confirmada a sentença que havia sido exarada, em Março de 2012, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, na sequência da acção administrativa especial intentada pelo STAL, em defesa e representação da mencionada trabalhadora. Fez-se assim Justiça, num processo em que a trabalhadora e o seu Sindicato lutaram contra a situação de ostracismo em que a trabalhadora foi lançada, em 2002, colocada num armazém, em humilhantes condições de indignidade e desviada do exercício das funções de chefia que até então exerceu.

Provou-se nos autos que tão humilhante situação laboral traduziu uma autêntica punição pela manifestação de divergências políticas em relação ao Presidente da Câmara e reflectiu-se gravosamente na saúde da trabalhadora, impedindo-a de comparecer ao serviço, por motivo de doença, durante vários períodos, o que também foi relevado pelo Tribunal, para efeitos da fixação da indemnização atribuída a título de danos não patrimoniais.

Este desenlace traduz mais uma importante vitória do STAL e da referida trabalhadora e dirigente, a quem foi feita justiça e é um caso verdadeiramente exemplar da forma como o STAL luta tenazmente pela defesa dos direitos dos trabalhadores, tentando que seja sempre ouvida a voz da razão.

É este o nosso lema, o caminho da luta que continuaremos a trilhar, congratulando-nos com as vitórias e nunca desfalecendo, mesmo quando a Justiça nos desilude e não acolhe as nossas justas pretensões.