STAL exige negociação e protesta envio tardio PDF Imprimir e-mail
26-Jan-2007

PARECER SOBRE O REGIME DOS BOMBEIROS

O STAL entrega hoje, sexta-feira, 26, ao Governo um protesto escrito em que reclama o direito de negociação sobre o novo regime jurídico dos Bombeiros e Protecção Civil, apresentando desde já um primeiro parecer.

Enquanto um dos sindicatos mais representativos dos bombeiros profissionais, o STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local) evoca a sua qualidade de parceiro social e exige pronunciar-se sobre o pacote legislativo que inclui três projectos sobre o «Regime Jurídico dos Bombeiros»; o «Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros»; e a «Organização e Competências dos Serviços Municipais de Protecção Civil e do Comandante Operacional».

No documento, o Sindicato considera que os projectos de diploma em causa «vão para além das questões orgânicas relativas à protecção civil, tendo fortes implicações nas relações laborais de milhares de trabalhadores».

Recordando que a legislação laboral «está sujeita à negociação colectiva por imperativo constitucional» (artº 56, n.º 2, alínea A), o STAL observa ainda que, tratando-se de «matérias de especial importância para a segurança de pessoas e bens», «as propostas contidas nestes diplomas» devem ser submetidas a uma ampla discussão pública. «Só assim será possível dar resposta às necessidades da Protecção Civil em Portugal, da qual os Bombeiros constituem a primeira linha».

Neste sentido, o STAL lamenta que, até agora, o Governo tenha apenas solicitado a opinião da Liga dos Bombeiros Portugueses, marginalizando de forma ostensiva os restantes parceiros.

De facto, só no dia 15 do corrente mês, já depois de ter enviado ao Governo dois ofícios de protesto (o último dos quais com data de 12 de Janeiro), o STAL teve conhecimento oficial dos referidos projectos de lei.

A estrutura sindical condena esta atitude dos responsáveis governamentais, notando que, ao longo de anos, tem apresentado de forma sistemática propostas com vista à resolução dos graves problemas que afectam o sector, algumas das quais, curiosamente, se encontram contempladas nos citados projectos.

Propostas há muito defendidas pelo STAL

A criação de uma carreira única de bombeiro profissional é uma antiga reivindicação do STAL que agora aparece vertida no projecto de «Regime Jurídico dos Bombeiros». Contudo, o Sindicato aponta várias deficiências ao texto, destacando a necessidade de definir claramente o conteúdo funcional desta actividade, de modo a dissipar dúvidas, designadamente em relação aos trabalhadores das Associações Humanitárias de Bombeiros que exercem as funções de bombeiro e não são reconhecidos como tal.

Como aspecto positivo, o documento sindical assinala que a estrutura da carreira de bombeiro elaborada pelo Governo «é em tudo idêntica àquela que tem vindo a ser proposta pelo STAL».

Em contrapartida, entre vários outros aspectos, o Sindicato manifesta fortes reservas quanto à definição de «dotações mínimas de 90 ou mais elementos para as companhias de bombeiros profissionais e de 60 ou mais elementos para os corpos de bombeiros mistos ou voluntários». «O que sucederá aos corpos de bombeiros que não preencham estes mínimos?», questiona o parecer sindical, sugerindo, ainda que de forma transitória, o reconhecimento de secções com o mínimo de 30 efectivos.

O Sindicato analisou igualmente o projecto sobre «Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros», congratulando-se com o reconhecimento da necessidade de rever o financiamento destas entidades – um dos aspectos que a organização sindical insistentemente tem vindo a levantar.

Porém, entre outras críticas, lamenta o carácter genérico das soluções propostas, designadamente a ausência de «regras específicas que determinem formas obrigatórias de financiamentos».

Por último, no que respeita ao projecto sobre «Organização e Competências dos Serviços Municipais de Protecção Civil e do Comandante Operacional», o STAL manifesta a sua concordância com «a criação de uma figura de coordenação da protecção civil aquando do desenvolvimento de operações no terreno», mas ressalva que «estes intervenientes são possuidores das suas estruturas hierárquicas e de comando, não devendo aquela figura tornar-se numa espécie de chefe máximo destas».

O Sindicato exige igualmente a reformulação deste projecto nas disposições relativas a uma maior responsabilização das autarquias no âmbito da protecção civil, salientando que esta missão «não poderá ser cumprida sem as respectivas dotações orçamentais».

O documento assinala em conclusão que muitas das insuficiências e falhas dos projectos apresentados resultam da falta de auscultação dos parceiros sociais, nomeadamente das estruturas sindicais, cujo conhecimento concreto das necessidades do sector deve ser levado em conta para que o futuro regime possa constituir um verdadeiro «passo em frente relativamente ao actual sistema vigente».


Lisboa, 26 de Janeiro de 2007

A Direcção Nacional do STAL
 
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