Regime de «requalificação» é inconstitucional PDF Imprimir e-mail
09-Ago-2013

FRENTE COMUM PEDE FISCALIZAÇÃO AO PR

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública enviou, dia 8, ao Presidente da República um pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade do diploma que estabelece o regime de «requalificação»/despedimentos dos trabalhadores da Administração Pública.

A iniciativa da Frente Comum baseia-se num parecer do juiz conselheiro jubilado do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo, Guilherme da Fonseca, segundo o qual várias disposições do referido diploma estão «feridas de inconstitucionalidade».

Na sua análise, o magistrado considera que estão em causa os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança, o princípio da igualdade e o princípio da liberdade de escolha de profissão, entre outros.

Recorde-se que o chamado «regime de requalificação» determina a cessação do contrato de trabalho findo o prazo de 12 meses, seguidos ou interpolados, após a colocação do trabalhador na situação de «requalificação».

São deste modo violadas as normas constitucionais que garantem o direito ao trabalho e à segurança de emprego, enquanto direitos fundamentais dos trabalhadores.

Para além de prever autênticos despedimentos sem justa causa, expressamente proibidos pela Constituição, o diploma atropelar grosseiramente direitos adquiridos, designadamente por aqueles trabalhadores a quem foi dada a garantia de segurança de emprego, aquando da sua transição para o contrato de funções públicas por tempo indeterminado.

Por último, como sublinha Guilherme da Fonseca, este regime atenta contra todo o quadro da Administração Pública definido na Constituição da República, representando «mais um passo para a demissão do Estado das tarefas que lhe estão tradicionalmente cometidas», uma vez que a hemorragia de trabalhadores porá em causa a realização dessas tarefas.

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