Decisão do TC é vitória dos trabalhadores PDF Imprimir e-mail
03-Set-2013

tibunalconstitucional.jpgTRIBUNAL CONSTITUCIONAL CHUMBA DESPEDIMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O chumbo pelo Tribunal Constitucional da lei que abria campo aos despedimentos na Administração Pública representa uma importante vitória dos trabalhadores, dando razão aos argumentos tenazmente defendidos pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, onde se inclui o STAL.

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram, no dia 29 de Agosto, o regime jurídico da «requalificação de trabalhadores em funções públicas», na sequência da fiscalização abstracta preventiva solicitada pelo Presidente da República.

Como se lê no comunicado do TC, a inconstitucionalidade incide sobre diversas normas do referido regime, constante do Decreto da Assembleia da República 177/XII.

No seu Acórdão n.º 474/2 a013, o Tribunal Constitucional considerou que o diploma viola a garantia da segurança no emprego e o princípio da proporcionalidade, consagrados nos artigos 53.º e 18.º, n.º 2, da Constituição da República. É ainda violado o princípio da tutela da confiança ínsito no artigo 2.º da Lei Fundamental.

Derrotar um Governo fora-da-lei

Exigindo a demissão de um Governo que repetidamente espezinha a Constituição da República e pressiona o Tribunal Constitucional, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, na qual o STAL se integra, recorda que, em pouco mais de dois anos, o Governo PSD/CDS-PP já provocou cinco declarações de inconstitucionalidade, relativas às seguintes iniciativas legislativas:

  • A lei do crime de enriquecimento ilícito;
  • Os cortes nos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e reformados (inconstitucionalidade tolerada em 2012 e reafirmada em 2013 com carácter vinculativo);
  • A lei da reorganização administrativa;
  • A lei da requalificação/despedimentos.

Os sindicatos da Frente Comum aguardam que o Tribunal venha também a confirmar a inconstitucionalidade do aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais, lei publicada dia 29 de Agosto no Diário da República, que, para além de representar um inadmissível retrocesso civilizacional em pleno século XXI, configura mais uma redução salarial de 14 por cento, que se soma aos anteriores roubos descarados aos trabalhadores.

Neste sentido, os grupos parlamentares PCP, BE e PS já assumiram com a Frente Comum a intenção de pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta lei.

O STAL, em conjunto com os sindicatos da Frente Comum, tudo fará para impedir que se concretizem novos ataques aos direitos e rendimentos dos trabalhadores e pensionistas.

A este propósito alerta para a gritante ilegalidade dos brutais cortes que o Governo pretende aplicar às pensões da Caixa Geral de Aposentações, os quais não só atingiriam os trabalhadores que se reformarem ou aposentarem no futuro, mas também, de forma retroactiva, os trabalhadores já aposentados e as pensões de sobrevivência.

É preciso derrotar este Governo e estas políticas que visam:

  • A destruição dos serviços públicos e os sistemas de protecção social;
  • O empobrecimento dos trabalhadores e amplas camadas da população, permitindo a crescente concentração de riqueza nas mãos de uma minoria;
  • A venda do País a retalho, nomeadamente através da privatização de sectores vitais como a água e o ambiente, em benefício dos grupos económicos;
  • O favorecimento do capital financeiro, que tem absorvido fabulosos recursos nacionais, paralisando o investimento público, afundando a economia na recessão e condenando milhões ao desemprego.

A luta pela derrota e demissão deste Governo e a convocação de eleições antecipadas é pois uma tarefa imperiosa que se coloca a todos os trabalhadores e aos portugueses em geral para garantir o futuro do País.

 
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