Perseguição «neolítica» aos direitos laborais PDF Imprimir e-mail
25-Set-2013

40 HORAS - RETROCESSO SOCIAL

2013-07-03_40h_nao_stal.pngPerseguição «neolítica» aos direitos laborais, actuação do patronato retrógrado e de política de rapina, a lei das 40 horas causa controvérsia e contradições.

Reconhecida como inaceitável pelo STAL, pela generalidade dos sindicatos e por toda a oposição parlamentar, inclusive através de pedidos de inconstitucionalidade (do PS, PCP, Verdes, ID e BE) estão a provocar uma verdadeira confusão nas autarquias e no próprio governo (autor do mais reacionário pacote legislativo dos últimos 50 anos).

 

Senão vejamos, dezenas de câmaras, quase todas de maioria socialista, apressam-se sem explicar porquê a pressa, a aplicar a lei, alterando os horários de trabalho e até regulamentos internos anteriormente discutidos com os trabalhadores, sem qualquer audição das estruturas sindicais.

A DGAEP de forma despudorada fez uma circular a afirmar que as câmaras não precisam de ouvir os sindicatos.

Independentemente dos procedimentos legais que esta posição da DGAEP nos motivem a tomar (e serão vários), desde já lembramos que uma questão é a duração do horário de trabalho, outra é a organização desse mesmo horário e esta será sempre obrigatoriamente, de acordo com o Art. 135.º N.º 2 do RCTFP, objecto de auscultação das organizações representativas dos trabalhadores.

Por outro lado, estranha-se a posição das câmaras que à revelia da circular do STAL, estão a tentar avançar à pressa com a aplicação de uma lei, que o seu próprio partido justificadamente considera inconstitucional.

Desde já o STAL avançará com todas as formas de luta incluindo as judiciais (acções de intimação em defesa dos direitos, providências cautelares e outros processos nomeadamente contra a DGAEP, por informação errada e eventual abuso de poder).

Reconhecemos que as forças em presença são difíceis de combater pois conjugam-se os interesses ideológicos do passado, representados pelo governo PSD/CDS, os interesses dos grandes patrões retrógrados (habituados a viver à sombra do fascismo de Salazar e saudosos desse tempo) e os grandes interesses dos grupos capitalistas estrangeiros representados pela troika e cujo único interesse é o seu próprio lucro, ainda que à conta de mais e mais exploração dos trabalhadores e das populações mais desfavorecidas.

Mas sobre tudo isso, declaramos o nosso direito inalienável à resistência e à luta. A todas, mas mesmo todas as formas de luta.

O STAL tem vindo em devido tempo a procurar dialogar com as autarquias, certo de que esta solução governativa é desnecessária, não comporta qualquer tipo de solução para as dificuldades que os trabalhadores e as populações enfrentam (a parte rica e poderosa do País tem vindo a aumentar os lucros, a posse e o poder) antes se confirma como uma medida retrógrada e desumana que contraria o desenvolvimento do País.

Desta forma relembrando «porquê a pressa?» apelamos a todas as autarquias que reconsiderem a sua aplicação, e que no mínimo respeitem o cumprimento das regras legais, incluindo as de audição das organizações dos trabalhadores quanto à organização de horários, sendo justo que tenham em conta a complexidade desta matéria, bem como as diversas movimentações judiciais já encetadas.

Porque se trata de uma lei retrógrada e desumana em que o governo e outros protagonistas evidenciam um comportamento com aspectos de verdadeira perseguição e comportamento quase terrorista, apelamos aos trabalhadores da Administração Local, que, em caso de imposição das 40 horas no seu local de trabalho, realizem uma hora diária de «braços caídos» como forma de luta.

O nosso direito à resistência é um direito inalienável e necessário em defesa da liberdade, da democracia e dos direitos laborais.

 
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