Derrota do Governo é vitória dos trabalhadores PDF Imprimir e-mail
27-Set-2013

TC RECHAÇA NOVO ATAQUE À CONSTITUIÇÃO

tcO Tribunal Constitucional declarou ilegais várias alterações ao Código do Trabalho introduzidas na sequência do chamado «compromisso para a competitividade e o emprego», que foi assinado em Janeiro de 2012 pelo Governo, confederações patronais e UGT.

No seu acórdão (602/2013, de 20 de Setembro), os juízes do Tribunal Constitucional (TC) deram razão aos sindicatos filiados na CGTP-IN, que desde o início denunciaram um conjunto de violações à Lei Fundamental do País, designadamente em matéria de despedimentos e de contratação colectiva.

Em concreto, Governo e patronado, acolitados pela UGT, pretendiam revogar normas consagradas em convenções livremente negociadas entre empregadores e representantes dos trabalhadores, tais como a majoração dos períodos de férias e os descansos compensatórios.

O TC veio reafirmar que o direito à contratação colectiva está «sob reserva de lei», isto é, o Governo não pode ingerir-se em matérias negociadas entre as partes.

Deste modo, os trabalhadores cujos contratos colectivos de trabalho (sector privado) regulem estas matérias têm direito a gozar mais três dias de férias no ano em curso, bem como a serem ressarcidos dos valores correspondentes aos descansos compensatórios não gozados, desde a entrada em vigor da lei, a 1 de Agosto de 2012.

No que toca aos despedimentos por extinção de posto de trabalho, o Tribunal Constitucional veio repor a obrigatoriedade de o empregador observar a antiguidade como critério de selecção para o despedimento.

No caso de despedimento por inadaptação, o Tribunal veio também restabelecer a regra que impõe ao empregador oferecer ao trabalhador um outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional.

Assim, por força do acórdão do TC, as empresas são obrigadas a readmitir os trabalhadores despedidos à revelia do critério de antiguidade, bem como aqueles a quem não foi proporcionado outro posto de trabalho disponível e adequado à sua qualificação.

Recorde-se que o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre estas matérias em resposta ao pedido de fiscalização de inconstitucionalidade sucessiva, apresentado por deputados do Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Verdes.

Um Governo fora-da-lei

Exigindo a imediata readmissão destes trabalhadores e o pagamento das remunerações perdidas, a CGTP-IN sublinha, em comunicado, que o actual Governo PSD/CDS-PP é já um «recordista» de violações à Constituição da República: «É claramente um Governo fora da lei, que não pode continuar à frente dos destinos do País.»

A Intersindical Nacional acusa também o Presidente da República de ser «co-responsável pelos prejuízos» causados aos trabalhadores, ao ter promulgado normas inconstitucionais, ignorando «os alertas apresentados formalmente pela CGTP-IN».

A Central Sindical lembra as responsabilidades das confederações patronais e da UGT neste compromisso ilegal, com o qual a CGTP-IN sempre se recusou a pactuar, entre outras razões, pelas inconstitucionalidades que continha.

A STAL congratula-se com as posições consequentes da CGTP-IN em defesa dos trabalhadores portugueses e reforça o apelo à participação massiva nas próximas jornadas nacionais de luta, nomeadamente em 5 de Outubro, contra o roubo dos feriados e, em 19 de Outubro, nas marchas que se realizam em Lisboa, no Porto e nas Regiões Autónomas.

Ver parecer do Gabinete Técnico - Acórdão do TC n.º 603/2013

 
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