Discriminação inaceitável PDF Imprimir e-mail
04-Out-2013

STAL DENUNCIA CONLUIO ENTRE O GOVERNO E O SINTAP

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O STAL denuncia a atitude concertada entre o secretário de Estado da Administração Pública e o SINTAP com o objectivo de promover a discriminação de trabalhadores em função da sua filiação sindical e, desta forma, atacar o STAL como associação sindical.

O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, divulgou, na passada terça-feira, dia 1, um esclarecimento sobre a aplicação do novo horário das 40 horas (Lei 68/2013), em que desdiz tudo o que foi dito até aqui.

Segundo se lê na nota, a lei que estabelece as 40 horas semanais, apesar de ser imperativa, afinal não impede a alteração desse limite máximo por negociação colectiva.

Esclarece o secretário de Estado que «passando o horário de trabalho na Administração Pública a ter como regra as 40 horas semanais por força da entrada em vigor da Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto, não impede, porém, a mesma lei a alteração, por negociação colectiva, daquele limite máximo».

Ora, até aqui, tinha sido afirmado que aquela lei se a sobrepunha a quaisquer leis especiais ou Instrumentos de Regulamentação Colectivos de Trabalho!

Poderia pensar-se que o Governo se dispõe agora a respeitar e garantir o direito à contratação colectiva em função da livre vontade das partes contratantes. A verdade porém é que o mesmo Governo tem negado repetidamente esse direito ao STAL na negociação de Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública.

E isto sucede não porque esses acordos contenham ilegalidades, mas sim porque o Governo insiste em ingerir-se na livre negociação entre as partes e interferir na autonomia do Poder Local Democrático!

Por outras palavras, o dito esclarecimento visa apenas proteger organizações que têm pactuado com o governo, como sucede com o SINTAP, e que, por essa razão, têm podido validar diversos acordos.

Assim, ao mesmo tempo que recusa os acordos negociados pelo STAL, o Governo vem agora abertamente promover a segregação dos trabalhadores em função da sua filiação sindical, permitindo a uns manter as 35 horas, obrigando os outros a cumprir o horário alargado.

Com efeito, no mesmo dia em que o secretário de Estado divulgou o dito «esclarecimento», algumas autarquias emitiram informações internas permitindo que os associados do SINTAP saíssem uma hora mais cedo, enquanto que os filiados no STAL teriam de permanecer no serviço durante mais uma hora.

O STAL manifesta o seu mais profundo repúdio pelo comportamento destes eleitos locais, considerando totalmente inadmissível que trabalhadores com as mesmas funções possam ter horários diferentes.
 
Estamos pois perante um clara tentativa ilegal de dividir os trabalhadores e um intolerável ataque contra o STAL, enquanto associação sindical que sempre esteve na primeira fila da luta pela defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores!

O STAL sublinha que combaterá com toda a firmeza estas ultrajantes tentativas de discriminação dos trabalhadores e reafirma que continuará a bater-se em defesa das 35 horas.

Perante a forma cada vez mais despudorada como utiliza a maioria parlamentar para produzir legislação arbitrária, claramente inconstitucional e extremamente lesiva dos elementares direitos e interesses dos trabalhadores, o STAL lança um apelo a todos os órgãos de soberania, incluindo o Presidente da República, a Assembleia da República, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Tribunal Constitucional, para que ponham fim com urgência ao desvario político deste Governo.

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