Sim à gestão pública do sector dos resíduos! PDF Imprimir e-mail
18-Out-2013

NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA EGF!

A proposta de lei de Orçamento de Estado para 2014, representa um verdadeiro assalto aos direitos dos trabalhadores, reformados e pensionistas, em particular da administração pública. Um Orçamento que afunda a economia, agrava brutalmente as desigualdades e destrói as possibilidades de desenvolvimento.

O governo prossegue a delapidação de empresas e sectores estratégicos, entre elas a EGF – Empresa Geral do Fomento, empresa pública de gestão dos resíduos integrada no grupo Águas de Portugal.

Esta medida, inscrita no OE e reafirmada pelo Ministro do Ambiente, no decorrer da apresentação da proposta do PERSU 2020 – Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos, e que deverá segundo o mesmo estar concluída até Março de 2014, consagra a “visão” deste executivo para o sector: “os resíduos são um recurso”, leia-se uma mercadoria, e o serviço público, um óptimo negócio para entregar aos grandes grupos económicos e financeiros.

Um negócio que visa entregar por uma ninharia – cerca de 200 milhões de euros, investimentos públicos que superam mil milhões de euros. Uma empresa com resultados líquidos positivos, com saber fazer, tecnologia avançada, trabalhadores qualificados (e mal pagos). Factores excelentes que constituem um “bom negócio” para os potenciais compradores que ainda por cima controlarão uma empresa que presta serviço a 63% da população.

Um negócio que a concretizar-se transformará estes serviços num monopólio privado com todas as consequências amplamente demonstradas onde tal tem sido feito: subida exponencial dos preços, perda de controlo democrático e aumento da corrupção, degradação ambiental e da qualidade dos serviços prestados, destruição de postos de trabalho.

Um negócio cuja rentabilidade o governo pretende garantir atribuindo ao Regulador poderes para impor preços cada vez mais altos, mesmo contra a vontade dos municípios, assegurando ao mesmo tempo que os investimentos continuarão a ser suportados por verbas públicas.

O STAL reafirma que a privatização da EGF e consequentemente dos sistemas multimunicipais de resíduos, é um crime contra a economia nacional que coloca os municípios e as suas populações na dependência de interesses privados e da maximização do lucro abrindo caminho a um recuo significativo dos níveis de atendimento, qualidade do serviço e ambiental alcançados e à destruição da actividade económica regional e local.

Por tudo isto o STAL apela aos trabalhadores e às populações para que resistam à privatização desta empresa, desde já marcando presença nas Manifestações de amanhã em Lisboa e Porto, convocadas pela CGTP, e tudo fará para dar combate a mais esta negociata!
 
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