Revogar as 40 horas, respeitar os direitos constitucionais PDF Imprimir e-mail
23-Out-2013

STAL e STML ENTREGARAM PETIÇÃO NA AR COM 20 MIL ASSINATURAS

40hno-protesto.jpgUma delegação do STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e do STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) foi hoje recebida pelo vice-presidente da Assembleia da República e deputado do PCP, António Filipe, a quem fez a entrega de uma petição, exigindo a revogação da lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que impôs o aumento do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 diárias.

A petição, que foi subscrita por 20 mil pessoas em apenas quatro semanas, sublinha que «a imposição deste regime laboral representa um enorme retrocesso civilizacional», lembrando que as 35 horas semanais e sete diárias foram gradualmente aplicadas a todos os trabalhadores da Administração Pública entre 1998 e 2000.

O texto refere ainda que o aumento do horário representa de facto uma desvalorização dos salários, frisando que tal medida fere os princípios constitucionais da igualdade, da confiança jurídica e da proporcionalidade.

Na ocasião, os dois sindicatos promoveram uma conferência de imprensa, em explicaram os objectivos da petição e condenaram a política retrógrada do Governo.

Ver texto da conferência de imprensa
Ver texto da petição

 
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