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Legislação relativa à Protecção Civil e Bombeiros |
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III – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS BOMBEIROS
● Estatuto Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local
- Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13/04 ;
- Decreto-Lei n.º 147/2004, de 17/06 ;
- Despacho Conjunto n.º 297/2006, de 31/03 ;
- Despacho Conjunto n.º 298/2006, de 31/03.
● Seguro de Acidentes Pessoais dos Bombeiros Profissionais e Voluntários
- Portaria n.º 1163/2009, de 06/10 .
● Modelos de Processo Individual do bombeiro
- Despacho n.º 22549/2008, de 02/09.
● Modelo de Cartão de Identificação de Bombeiro
- Despacho n.º 20916/2008, de 11/08.
● Plano de Uniformes, Insígnias e Identificação dos Bombeiros
- Portaria n.º 845/2008, de 12/08.
● Recenceamento Nacional dos Bombeiros Portugueses
- Decreto-Lei n.º 49/2008, de 14/03.
● Certificado de Aptidão Profissional de Bombeiro
- Portaria n.º 247/2004, de 06/03.
● Serviço Operacional dos Bombeiros Voluntários
- Portaria n.º 571/2008, de 3/07.
● Regulamentação da Carreira de Oficial Bombeiro e de Bombeiro Voluntário
- Despacho n.º 9915/2008, de 04/04 , retificado pela Retificação n.º 784/2008, de 10/04 e alterado pelo Despacho n.º 363/2012, de 12/01 .
● Regulamentação dos Cursos de Formação, Ingresso e Promoção
- Despacho n.º 21722/2008, de 20/08 , alterado pelo Despacho n.º 713/2012, de 18/01 .
● Ingresso e Acesso nas Carreiras de Oficial Bombeiro e de Bombeiro Voluntário
- Despacho n.º 14619/2008, de 27/05.
● Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários
- Despacho n.º 9368/2008, de 01/04 - Regulamento;
- Rectificação n.º 783/2008, de 10/04.
- Despacho n.º 21236/2008, de 13/08 – Listagem Orientadora de Objectivos e Indicadores de Avaliação.
● Estatuto Disciplinar dos Bombeiros Voluntários
- Portaria n.º 703/2008, de 30/07 .
● Assistência e Patrocínio Judiciários aos Bombeiros
- Decreto-Lei n.º 286/2009, de 08/10 , alterado pela Lei n.º 48/2012, de 29/08 .
● Compensações e Subsídios referentes à actividade voluntária no âmbito do DECI
- Lei n.º 53/2013, de 26/07 .
● Procedimentos de Reembolso de Propinas e Taxas de Inscrição
- Despacho n.º 7456/2013, de 11/07.
● Dispensa de Serviço Bombeiros Voluntários – Funcionários Públicos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2013, de 30/08 .
● Acesso às Prestações do Serviço Nacional de Saúde
- Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29/11 , alterada e replicada pela Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21/06 .
● Equipas de Intervenção Permanente
- Portaria n.º 1358/2007, de 15/10 , alterada pela Portaria n.º 75/2011, de 15/02 ;
- Despacho n.º 15619/2008, de 05/06 ;
- Despacho n.º 14399/2009, de 26/06 .
● Força Especial de Bombeiros (FEB)
- Despacho n.º 22396/2007, de 26/09;
- Despacho n.º 14546/2009, de 29/06;
- Despacho n.º 19734/2009, de 28/08;
- Despacho n.º 20184/2009, de 07/09;
- Despacho n.º 3069/2012, de 01/03.
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