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Legislação relativa à Protecção Civil e Bombeiros |
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IV – REGIÕES AUTÓNOMAS – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E ADAPTÇÕES
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
● Serviço Regional de Protecção Civil , IP-RAM
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30/06 , alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 08/2010/M , de 26/05 e Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 05/03 .
● Estatutos do Serviço Regional de Protecção Civil , IP-RAM
- Portaria Conjunta n.º 69/2013, de 2 de Agosto.
● Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30/06.
● Normas de Funcionamento da Comissão Regional da Protecção Civil
- Portaria n.º 24/2011, de 17/03 .
● Regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Regional
- Despacho n.º 02/2012, de 17 de Maio.
● Modelo do cartão de bombeiro dos Corpos de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira
- Despacho n.º 36/2013 da SRAS.
● Formação dos Bombeiros da RAM
- Despacho n.º 6/2012 da SRAS.
● Modelo de Processo Individual e Recenseamento Nacional de Bombeiros
- Despacho n.º 1/2012 de 12 de Janeiro.
● Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20/08.
● Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20/08 - adaptação à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto.
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
● Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19/03 , alterado pelo Decreto Legislativo Regional 25/2000/A, de 9 de Agosto , pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/A, de 30 de Abril e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, de 31/10 .
● Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores
- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 07/08 , alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23/04 .
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