Legislação relativa à Protecção Civil e Bombeiros PDF Imprimir e-mail
Índice de artigos
Legislação relativa à Protecção Civil e Bombeiros
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5

 

I – PROTECÇÃO CIVIL


● Lei de Bases da Protecção Civil
- Lei n.º 27/2006, de 3/07 , objecto de alterações pela rectificação n.º 46/2006, de 7/08 e Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11.

● Orgânica do Ministério da Administração Interna
- Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de Dezembro .

● Lei de Segurança Interna  
- Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto.

● Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
- Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31/05 (este diploma revogou o Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29/03, com excepção do artigo 22.º).

● Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
- Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril .

● Protecção Civil Municipal
- Lei n.º 65/2007, de 12/11 , alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30/11.

● Regulamento do Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional
- Declaração n.º 344/2008 (DR 2.ª Série n.º 202 de 17/11)

● Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil
- Resolução n.º 25/2008, de 18/07 .



 
< Artigo anterior   Artigo seguinte >
SEDE NACIONAL
Lisboa

Rua D. Luís I, 20 F
Tel: 210958400 | Fax: 210958469
Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail
©2012 STAL, todos os direitos reservados.