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Legislação relativa à Protecção Civil e Bombeiros |
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II – LEGISLAÇÃO RELATIVA A CORPOS DE BOMBEIROS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E OUTROS
● Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses
- Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21/06 , alterado pela Lei n.º 48/2009, de 04/08 , Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21/11 , Declaração de Rectiticação n.º 3/2013, 18/01.
● Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros
- Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27/06 , alterado pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21/11 , Rectificação n.º 4/2013, de 18/01 , e regulamentado pelo Despacho n.º 22397/2007, de 26/09 (alterado pelo Despacho n.º 17410/2009, de 29/07 ).
● Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
- Lei n.º 32/2007, de 13/08 , regulamentada pelo Despacho n.º 22298/2007, de 25/09.
● Sistema Integrado de Operações de Protecção de Socorro (SIOPS)
- Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25/07 , alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30/11 e pelo Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31/05 .
● Programa de Apoio infra-Estrutural às Associações Humanitárias de Bombeiros
- Portaria n.º 1562/2007, de 11/12 , alterada pela Portaria n.º 156/2009, de 10/02 e pela Portaria n.º 927/2010, de 20/07 .
● Programa de Apoio aos Equipamentos
- Portaria n.º 174/2009, de 18/02 , alterada pela Portaria n.º 974/2009, de 01/09 .
● Especificações Técnicas de Veículos e Equipamentos
- Despacho n.º 3974/2013, de 15/03.
● Novo Programa Permanente de Cooperação – Apoio financeiro às AHBV
- Portaria n.º 76/2013, de 18/02.
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