Município de Palmela contesta aumento do horário de trabalho na função pública PDF Imprimir e-mail
12-Nov-2013

MOÇÃO SOBRE O ASSUNTO APROVADA POR MAIORIA NA ÚLTIMA REUNIÃO PÚBLICA

Fonte: Diário da Região

A moção mereceu apenas o voto contra do vereador do PSD/CDS-PP, Paulo Ribeiro, para quem a aplicação da lei é "uma questão de igualdade" A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por maioria, na última reunião pública, uma moção contra o aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais na função pública.

O município condena "a política de contínua desvalorização dos/das trabalhadores/as públicos, rejeitando mais uma medida de degradação das suas condições de trabalho, com a concretização do alargamento das 35 para as 40 horas semanais de trabalho efectivo" e manifesta às/aos trabalhadoras/es da câmara municipal e das juntas de freguesia do concelho de Palmela, solidariedade e apoio à sua luta", refere a moção.

No dia 29 de Agosto, foi publicada a Lei n° 68/2013, que alargou o período normal de trabalho em funções públicas no Estado e nas autarquias locais para 8 horas por dia e 40 por semana. "A Câmara Municipal de Palmela está frontalmente contra esta legislação, que constitui um atentado aos direitos dos/das trabalhadores/as, reduz os seus rendimentos e afecta gravemente a conciliação da sua vida profissional, familiar e pessoal. Trata-se de uma agressão aos/às trabalhadores/as da função pública, que não se traduzirá em qualquer benefício para a qualidade do serviço prestado, nem contribui para o aumento da produtividade, conforme o demonstram vários estudos académicos", refere a moção. "Estamos contra a lei, lutámos e continuaremos a lutar pela sua revogação. Não poderemos, no entanto, deixar de a aplicar se, a breve prazo, não for declarada a sua inconstitucionalidade", ressalva.

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