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Critérios contabilísticos sucumbem serviço público

21-Nov-2013

EMPRESAS MUNICIPAIS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO

De acordo com um estudo da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, divulgado dia 19, cerca de 40 por cento das empresas do Sector Empresarial Local (SEL) correm o risco de encerrar nos próximos meses por inconformidade com o novo regime jurídico. Ao todo estão ameaçadas de extinção 111 empresas do SEL por não cumprirem critérios de natureza contabilística, tais como o facto de as suas vendas ou prestações de serviços serem inferiores a 50 por cento dos seus gastos totais; terem subsídios à exploração superiores a 50 por cento das suas receitas; apresentarem resultados operacionais negativos ou resultados líquidos negativos nos últimos três anos.

Como afirmou o Presidente do STAL, Francisco Braz, em declarações à imprensa, o debate sobre as empresas municipais não pode centrar-se apenas nos resultados financeiros, pois o serviço público não pode avaliar-se exclusivamente por uma questão de liquidez, já que uma grande parte destas empresas prestam serviços públicos essenciais cujo objectivo não é nem poderá ser nunca a rentabilidade, necessitando sempre de ter suporte nos orçamentos municipais.

A este propósito cabe assinalar que o próprio relatório da comissão responsável pelo estudo do sector empresarial local considerou que «a actividade do SEL tem um impacto positivo na criação e manutenção do emprego local».

O citado relatório concluiu ainda que, «no seu conjunto, os valores dos indicadores económicos e financeiros sobre o SEL não se distinguem em termos médios, dos valores dos mesmos indicadores publicados pelo Banco de Portugal para outros sectores da economia portuguesa.»

E é também o relatório técnico que diz que, embora verificando-se alguns casos de empresas que precisam de uma avaliação mais cuidada, globalmente, não existem indícios de insustentabilidade.

O STAL não ignora, e sempre o afirmou, que a criação de empresas municipais foi utilizada frequentemente como expediente para escapar ao controlo democrático, contornar limites de endividamento, precarizar as relações de trabalho, alimentar clientelas políticas e, em alguns sectores, como a água e o saneamento, permitir a entrada de capitais privados para fazer receitas à custa de bens públicos essenciais e esconder gestões ruinosas, prejudicando gravemente o interesse público.

Mas outra coisa bem distinta, é pretender, como quer o Governo, meter tudo no mesmo saco e, a partir da existência de facto de recurso abusivo à figura da empresa municipal – realidade aliás impulsionada e promovida pelo PS, PSD e CDS –, levar por diante uma reforma cujo único e principal objectivo é liquidar, numa lógica puramente economicista, centenas de empresas municipais e abrir caminho aos privados, atirando para o desemprego e precariedade milhares de trabalhadores.

Como efeito, o objectivo do Governo nunca foi racionalizar ou moralizar o funcionamento do sector e muito menos proporcionar condições aos municípios para que reassumam essas actividades, o que se justificaria em muitos casos.

Caso assim fosse, o Governo criaria as condições materiais, humanas e financeiras aos municípios para que, extintas as empresas, as autarquias reassumissem essas actividades e serviços.

Mas a verdade é que o Governo não quer nada disso! Pelo contrário, o Governo asfixia financeiramente as autarquias, decreta a extinção de freguesias, impõe a redução do número de trabalhadores e obriga os municípios em dificuldades a aumentarem taxas e tarifas para poderem aceder a empréstimos do Estado central.

Estas condições aplicam-se a serviços essenciais como a água, saneamento, resíduos e transportes públicos, mas também nos impostos locais, como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), em relação ao qual os referidos municípios são forçados a aplicar a taxa máxima.

O Governo aponta às autarquias como única solução a «externalização», ou seja, a privatização dos serviços ou a venda da totalidade das suas participações sociais a preços de saldo.

Estas privatizações, como muitos exemplos comprovam, servem apenas para alimentar o lucro dos grandes interesses privados, que há muito pretendem controlar algumas actividades essenciais e economicamente apetecíveis como é o caso da captação, tratamento e distribuição de água potável e da recolha de resíduos.

Em causa está pois o desbaratamento de um vasto património público municipal, pago e construído pelos cidadãos, cujas gravosas consequências sociais não tardarão a fazer-se sentir, seja em preços mais elevados, em serviços de pior qualidade e na degradação das relações de trabalho.

Trabalhadores são as primeiras vítimas

Face às consequências muito negativas que os processos de extinção/fusão de empresas têm tido para os trabalhadores, e às novas ameaças que se vislumbram, o STAL exige o respeito pelo direito ao trabalho e à segurança de emprego em todo o universo empresarial municipal.

Neste sentido, bater-se-á para que seja garantido o regresso dos que estão em situação de cedência de interesse público (com vínculo público) e a integração nos mapas de pessoal daqueles que têm contrato individual de trabalho.

O Sindicato exige igualmente o cumprimento integral dos instrumentos de regulamentação colectiva, actualmente existentes em algumas empresas municipais sob a forma de acordos de empresa, que foram conquistados pelos trabalhadores com luta e sacrifícios.

Autarquias são um escudo das populações

A par dos trabalhadores, também as populações serão fortemente atingidas. As autarquias locais, através dos serviços públicos que prestam, são um escudo social que protege os cidadãos, em particular os mais desfavorecidos. E são na maioria das vezes o único suporte do desenvolvimento cultural e desportivo, assim como a pedra angular do desenvolvimento económico e social local.

Menos serviço público local, significará mais desemprego, maiores injustiças e desigualdades no acesso a bens e serviços essenciais, como a água e o saneamento, limpeza urbana e recolha de resíduos sólidos, transportes, cultura, desporto, educação, entre outros.

Menos serviço público local, significará pior democracia, menor qualidade de vida e menos futuro!

É por tudo isto que o STAL continuará a lutar em defesa do poder local democrático, por mais e melhores serviços públicos para as populações, pela remunicipalização, contra a privatização, em defesa dos postos de trabalho, dos salários e direitos.

Estas posições do STAL estão contidas na petição apresentada, no início do ano, na Assembleia da República, documento que será debatido em sessão plenária no próximo dia 6 de Dezembro.