Salvar o emprego e o serviço público PDF Imprimir e-mail
06-Dez-2013

131206_peticaoar.png PARLAMENTO DISCUTE PETIÇÃO DO STAL

A Assembleia da República discute e vota hoje, dia 6, uma petição apresentada pelo STAL, que propõe alterações ao regime jurídico da actividade empresarial local, «em defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho». 
No mesmo sentido, as bancadas do PCP e do BE apresentam dois projectos de lei sobre a matéria.

O documento do STAL, que reuniu mais de 6500 assinaturas, considera que o regime jurídico da actividade empresarial local (lei n.º 50/2012) «ameaça de despedimento milhares de trabalhadores», por ditar «a dissolução obrigatória de centenas de empresas do sector empresarial local (SEL)», e por «fazer aplicar retroactivamente -- e sem possibilidade de avaliação da viabilidade económica ou de interesse público - critérios financeiros e económicos, empurrando as autarquias para a privatização dos serviços públicos que prestam».

O STAL pretende a eliminação da «retroactividade da aplicação dos critérios de dissolução das empresas do sector local» e o respeito da competência das autarquias de decidirem «medidas que assegurem o carácter público dos serviços públicos locais», de acordo com as necessidades das populações.

O STAL entende que em caso de dissolução de uma empresa local ou serviço municipalizado, o seu património bem como as respectivas competências devem regressar ao município.

Ao mesmo tempo, os trabalhadores devem ser «integrados nos quadros do município ou municípios», com garantia da manutenção da remuneração ou de quaisquer outros direitos ou regalias.

 
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