Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos PDF Imprimir e-mail
10-Dez-2013

STAL PROMOVE CAMPANHA NACIONAL

O STAL lançou hoje, 10 de Dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, uma campanha nacional em defesa do sector público de resíduos, contra a venda da EGF que o Governo pretende privatizar até Março do próximo ano.

NÃO À PRIVATIZAÇÃO DO GRUPO ÁGUAS DE PORTUGAL/EGF

As políticas seguidas nos últimos anos, em particular pelo actual governo, têm materializado a opção pela água como bem mercantilizável e não como direito humano fundamental, criando o mercado da água com a privatização desta em várias frentes desde: barragens (Plano Nacional de Barragens controlado por empresas privadas Iberdrola, EDP), exploração de centrais hidroeléctricas, portos, infraestruturas de abastecimento de água, de águas residuais, estações de tratamento: os serviços públicos de água e saneamento.

Associado a este processo têm vindo a ser instituídas um conjunto crescente de taxas e encargos sobre os usos da água, com particular destaque sobre o consumo doméstico, potencialmente privatizáveis, ou seja, passíveis de ser encaixados pelos concessionários dos monopólios.

A estratégia que está em curso consiste em verticalizar os sistemas, na água por via da subconcessão e nos resíduos, por via da venda da EGF.

  • Na água:

Concentrar o sistema em “alta” e em “baixa” – expropriando na prática as autarquias desta competência e do património associado; horizontalizar – juntar água e saneamento; agregar/fundir sistemas (no caso da água/saneamento, passando de 18 para 4 megasistemas de acordo com a proposta governamental).

  • Nos resíduos:

O cenário de fusões também não está afastado, apesar de estar a ser tratado de forma obscena, impondo o aumento dos preços dos serviços na lógica de recuperação integral dos custos, incluindo lucros normalmente especulativos, e a entrega da sua gestão a privados.

Tal como temos afirmado este é um caminho claramente prejudicial e cuja concretização deixará o nosso País mais pobre, mais desigual e menos soberano.

Um caminho que a maioria da população rejeita como demonstram todos os estudos de opinião efectuados sobre esta matéria e o apoio manifestado à Iniciativa legislativa de Cidadãos «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», contra a privatização entregue em Fevereiro passado na Assembleia da República que recolheu mais de 44 mil assinaturas.

As populações sabem que a introdução da lógica mercantil nestes serviços conduzirá, como a realidade bem demonstra – lá fora mas também cá dentro – veja-se as privatizações de serviços municipais – ao aumento inevitável e significativo das tarifas (aliás como assume o governo ser sua intenção).

O custo da prestação do serviço será muito mais elevado do que se fosse feito por gestão pública, numa óptica de serviço público, porque tem de remunerar o “negócio”. E a questão do preço não é uma coisa de pouca importância pois dela está dependente, em grande medida, a igualdade social no acesso a este direito.

Abandona-se a democracia e o direito dos cidadãos avaliarem regularmente as politicas de serviços públicos, porque as concessões são a longos períodos. As questões do emprego e dos direitos dos trabalhadores que invariavelmente, nestes processos assentam na redução de postos de trabalho, na redução de direitos laborais e de direito à negociação. Este aspecto é apresentado despudoradamente como uma vantagem das privatizações, nos “manuais” dos que as defendem.


131118_campanhacontraprivatizaoresduos-curvas-net_min.jpgNEGÓCIO DO LIXO É MAU PARA O PAÍS

No negócio anunciado do lixo, estamos mais uma vez perante uma opção ideológica.

Entre outras implicações, a transformação do lixo em mercadoria põe em causa o princípio da «redução», já que, é a abundância de resíduos e o seu aumento progressivo que assegurará o aumento do lucro aos operadores privados.

O STAL considera que a recolha, tratamento e valorização de resíduos devem manter-se sob gestão pública, alertando que a entrega deste sector à iniciativa privada terá consequências desastrosas para os trabalhadores, populações e o País.

Sendo certo que já hoje operam várias empresas privadas nas áreas da recolha, tratamento e valorização, a Empresa Geral do Fomento (EGF) tem uma posição dominante ao nível do tratamento e valorização, controlando 11 empresas, em parceria com os municípios, em que laboram mais de dois mil trabalhadores, cujos serviços cobrem 63 por cento da população.

Trata-se de um grupo rentável, que movimenta anualmente cerca de 170 milhões de euros, possuindo um valioso património, com tecnologia avançada, avaliado em mais de mil milhões de euros, que foi constituído nas últimas duas décadas à custa de avultados investimentos públicos.

Só em 2012 foram investidos pelas empresas do grupo perto de 45 milhões de euros. Porém, o Governo PSD/CDS-PP está disposto a alienar este património por 200 milhões de euros, ou seja uma pequena parcela do seu valor.

Com vista a travar este negócio ruinoso para o País, nefasto para os trabalhadores (cujos direitos ficam ameaçados) e populações (que sofrerão com novos aumentos de tarifas, perda de qualidade e todo o tipo de consequências associadas à fria lógica do lucro), o STAL promove o lançamento de uma petição à Assembleia da República, para além da edição de vários documentos e outros materiais de esclarecimento e mobilização da população em defesa destes serviços públicos essenciais.

A petição solicita ao órgão legislativo que tome medidas para a manutenção da EGF na esfera pública, a defesa dos serviços municipais, bem como dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector.

No âmbito desta campanha, em que será privilegiado o contacto com as populações e os trabalhadores do sector, o STAL pretende aprovar em plenários de trabalhadores moções a enviar às autarquias, endereçar uma carta aos eleitos autárquicos e ainda promover uma iniciativa pública de debate, que poderá incluir a participação de organizações e convidados estrangeiros, sobre a privatização dos resíduos.

Já hoje, a campanha do STAL encontra eco em posições assumidas por numerosos municípios de Norte a Sul do País, que se opõem à venda da EGF, defendendo a assunção por inteiro das suas responsabilidades na gestão dos resíduos, no caso de o governo manter a sua intenção de sair do sector.

Ainda na passada semana, dia 5, uma posição neste sentido foi assumida pelos 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa, que se manifestaram dispostos a «desenvolver todas as acções, inclusive do foro legal», para manter na esfera pública as empresas Valorsul e Amarsul, as duas empresas da EGF que operam na região.

Estes municípios consideram que «esta privatização [da EGF], a exemplo das outras feitas até agora pelo Governo, está a ser preparada sem transparência», com o objectivo de «retirar aos municípios parceiros poder de intervenção, criando situações de facto que afastam os municípios do poder decisório, do qual devem ser parte integrante, por direito e natureza».

A mesma posição conjunta assumida no Conselho Metropolitano de Lisboa indica que «a privatização da EGF traduzir-se-á seguramente num recuo significativo nos níveis alcançados na prestação destes serviços às populações, a que acrescerá seguramente o aumento do preço cobrado pela prestação de serviço, para além do evidente impacto negativo na actividade económica local», considerando ainda como «matéria não menos importante» a que se prende com os trabalhadores «que poderão ver o seu posto de trabalho em risco».

Por isso, neste dia, em que se afirma e valorizam os direitos humanos, que este governo ameaça a cada dia que passa, afirmamos que a água, o saneamento, os resíduos, consubstanciam serviços públicos essenciais sem os quais a solidariedade, a equidade, a qualidade de vida dos seres humanos e a coesão social e territorial, serão irremediavelmente postas em causa.

Só públicos, com gestão pública, próximos das populações, de qualidade e democráticos, estes serviços cumprirão o seu papel: garantir e proporcionar bem-estar às actuais e às futuras gerações.

 
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