Portugal certifica assinaturas para a Iniciativa de Cidadania Europeia PDF Imprimir e-mail
16-Dez-2013

ice_entregaassinaturas.pngA ÁGUA É UM DIREITO HUMANO 

O Instituto dos Registos e Notariado, entidade que tem em Portugal, a responsabilidade de validar as assinaturas recolhidas no âmbito das Iniciativas de Cidadania Europeias (ICE) informou o STAL, organização representante da ICE
«A água é um direito humano», que foram validadas 13.964 assinaturas.

Apesar de não se ter atingido as 16500 assinaturas, mínimo legalmente exigido no caso de Portugal, o país contribui para o total de assinaturas válidas recolhidas nos diversos países europeus, número que superou já 1 milhão e 600 mil assinaturas.

A ICE é uma ferramenta que permite que os cidadãos, recolhendo pelo menos 1 milhão de assinaturas em sete estados, proponham à União Europeia a elaboração de legislação sobre uma matéria relevante.

Lançada em Maio de 2012, a ICE «A água é um direito humano», foi promovida pela Federação Sindical Europeia de Serviços Públicos, e é a primeira a ser concluída com sucesso, demonstrando claramente que os povos da Europa defendem a água como um direito humano e rejeitam a sua liberalização e privatização.
O STAL, que apoiou desde o início esta iniciativa, expressa a sua satisfação com este resultado e relembra as principais exigências da ICE:

i) Água e saneamento para todos os cidadãos da União Europeia.
ii) Impedir a liberalização e privatização dos serviços de água.
iii) Promover o acesso universal (global) à água e saneamento.

Exigências que seguirão agora para as instâncias europeias, nomeadamente a Comissão Europeia (CE), que terá 3 meses para se pronunciar.

Com esta acção, que mobilizou milhões de europeus, foi dado mais um passo na afirmação e defesa da água como direito humano e serviço público essencial, luta que não vai nem pode parar. Um combate que o STAL, conjuntamente com muitas outras organizações vem travando há anos a esta parte em Portugal, com destaque para a entrega em Fevereiro passado da Iniciativa Legislativa de Cidadãos «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», apoiada por mais de 150 organizações e subscrita por mais de 44 mil cidadãos, cujo debate e votação na Assembleia da República se espera que tenha lugar nos primeiros meses de 2014.

 
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