|
Câmara de Beja repôs horário de trabalho de 35 horas semanais |
|
|
|
|
08-Jan-2014 |
|
 A Câmara de Beja (CDU) repôs o horário de 35 horas semanais após não se ter oposto a uma providência cautelar, interposta pelo STAL-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, para impugnar a aplicação das 40 horas decidida pelo anterior executivo PS.
Com efeito o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja notificou a Câmara
de Beja para se pronunciar, e dado que o município não se opôs à
notificação, o tribunal aceitou a providência cautelar e o novo
executivo de maioria CDU repôs "automaticamente" o horário de 35 horas
semanais na passada quinta-feira.
A Câmara de Beja e o STAL
estão a negociar um ACEEP no qual consta a introdução das 35 horas
semanais. Prevendo-se a conclusão e assinatura do referido acordo
durante a próxima semana.
A maioria PSD/CDS-PP aprovou no
parlamento, com os votos contra de toda a oposição, o diploma que
estabelece o aumento do horário normal de trabalho dos trabalhadores da
Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.
O Presidente
da República, Cavaco Silva, promulgou a lei a 22 de agosto, mas
deputados dos partidos da oposição pediram a declaração da sua
inconstitucionalidade.
No final de novembro, o Tribunal
Constitucional (TC) decidiu (7 votos a favor e 6 contra) não declarar a
inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na
Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.
No entanto, o
acórdão do TC reconhece a possibilidade de as câmaras decidirem, cada
uma por si, manter o horário de 35 horas semanais através de negociação
de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.
|
