STAL RECEBIDO EM AUDIÊNCIAS NA AR

Delegações do STAL foram recebidas ontem, dia 14, e hoje, quarta-feira, 15, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, onde manifestaram a sua oposição à nova Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e insistiram na revogação do aumento do horário de trabalho para as 40 horas.

Sobre a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, já aprovada na generalidade e que o Governo pretende aplicar ainda no primeiro trimestre do ano, o STAL considera que se trata de uma nova tentativa para aplicar, agravando, o odioso regime de «requalificação» (leia-se despedimentos sem justa causa), já chumbado pelo Tribunal Constitucional, numa clara afronta aos princípios consagrados na Lei Fundamental.

Este diploma pretende ainda, entre outra malfeitorias inacreditáveis, concretizar o roubo de parte substancial do período de férias, reduzindo-o em três dias e subtraído os acréscimos em função da idade, bem como consolidar o aumento do horário de trabalho, a imposição das figuras da adaptabilidade, do banco de horas, entre outros graves ataques aos direitos dos trabalhadores.

Na audiência de hoje, o STAL reafirmou a exigência da revogação da lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que impôs o aumento do horário de trabalho para a 40 horas semanais e 8 diárias na Administração Pública, tal como consta de uma petição entregue na Assembleia da República 23 de Outubro.

A petição, que foi subscrita por mais de 23 mil pessoas em apenas quatro semanas, sublinha que «a imposição deste regime laboral representa um enorme retrocesso civilizacional» e representa de facto uma desvalorização dos salários, frisando que tal medida fere os princípios constitucionais da igualdade, da confiança jurídica e da proporcionalidade.