Acordo assinado, acordo publicado PDF Imprimir e-mail
25-Fev-2014

PELA PUBLICAÇÃO DOS ACORDOS DE 35 HORAS SEMANAIS

Mais de 300 activistas sindicais da região de Lisboa, acompanhados por delegações de trabalhadores das Câmaras de Loures e Vila Franca, realizaram um plenário junto ao Ministério das Finanças. Os trabalhadores reunidos em plenário, exigiram o cumprimento da lei e a publicação dos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) assinados no distrito, nomeadamente nos municípios de Loures, Lisboa, Vila Franca de Xira, Odivelas, Amadora, nos SMAS de Loures e Vila Franca e por mais de uma dezena de Juntas e Uniões de Freguesias.

De forma ilegal e prepotente, o governo insiste no «veto de gaveta» aos acordos estabelecidos entre dezenas de autarquias e o sindicato.

Num verdadeiro assalto à democracia, à autonomia do Poder Local, aos direitos e à liberdade sindical, só porque não concorda com os acordos estabelecidos, usa o «veto de gaveta», guardando os referidos acordos sem qualquer resposta ou informação aos interessados, provando que não tem razões objectivas, usa a falta de resposta e transparência, numa política que só tem paralelo com as políticas de governos fascistas derrubados há quase 40 anos.

Este governo à semelhança do passado de ditadura, procura servir-se de instituições como a DGAEP (Direcção Geral da Administração e do Emprego Público) e da Administração do Diário da República, que de forma ilegal tem vindo a recusar a publicação dos ACEEP.

De forma demagógica e falaciosa, o governo tornou público o pedido de parecer à Procuradoria Geral da República sobre esta matéria, sem, no entanto, tornar públicas as questões levantadas.

O STAL reafirma que combaterá a ilegalidade e a prepotência deste governo, tendo entregue na passada 6ª feira, dia 21 de Fevereiro, um ofício a solicitar informação sobre as dúvidas levantadas à PGR e prepara-se neste momento para apresentar processo judicial, caso o  governo não responda nos 10 dias concedidos pelo Código Administrativo.

Da mesma forma, os dirigentes sindicais e trabalhadores presentes junto ao Ministério, estão a proceder à entrega de ofícios, solicitando esclarecimento sobre o ponto de situação dos ACEEP depositados na Secretaria de Estado da Administração Pública, nomeadamente:
    - Qual o serviço o serviço onde os procedimentos se encontram;
    - Quais os actos e diligências que neles foram practicados e o(s) respectivo(s)  autor(es);
    - As eventuais deficiências que se entenda deverem ser supridas nos procedimentos e os respectivos fundamentos;
    - Os fundamentos para que, dentro do prazo geral de 10 dias úteis, os procedimentos não tenham merecido desse organismo, o tratamento adequado.

As acções irão continuar até sexta-feira, desde já amanhã, com a participação de dirigentes e trabalhadores do distrito de Évora, reafirmando que continuaremos por todos os meios a exigir o cumprimento dos direitos, das liberdades e da democracia.
 
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