Mais de 300 activistas sindicais da região de Lisboa, acompanhados por delegações de trabalhadores das Câmaras de Loures e Vila Franca, realizaram um plenário junto ao Ministério das Finanças. Os trabalhadores reunidos em plenário, exigiram o cumprimento da lei e a publicação dos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) assinados no distrito, nomeadamente nos municípios de Loures, Lisboa, Vila Franca de Xira, Odivelas, Amadora, nos SMAS de Loures e Vila Franca e por mais de uma dezena de Juntas e Uniões de Freguesias.
De forma ilegal e prepotente, o governo insiste no «veto de gaveta» aos
acordos estabelecidos entre dezenas de autarquias e o sindicato.
Num
verdadeiro assalto à democracia, à autonomia do Poder Local, aos
direitos e à liberdade sindical, só porque não concorda com os acordos
estabelecidos, usa o «veto de gaveta», guardando os referidos acordos
sem qualquer resposta ou informação aos interessados, provando que não
tem razões objectivas, usa a falta de resposta e transparência, numa
política que só tem paralelo com as políticas de governos fascistas
derrubados há quase 40 anos.
Este governo à semelhança do passado
de ditadura, procura servir-se de instituições como a DGAEP (Direcção
Geral da Administração e do Emprego Público) e da Administração do
Diário da República, que de forma ilegal tem vindo a recusar a
publicação dos ACEEP.
De forma demagógica e falaciosa, o governo
tornou público o pedido de parecer à Procuradoria Geral da República
sobre esta matéria, sem, no entanto, tornar públicas as questões
levantadas.
O STAL reafirma que combaterá a ilegalidade e a
prepotência deste governo, tendo entregue na passada 6ª feira, dia 21 de
Fevereiro, um ofício a solicitar informação sobre as dúvidas levantadas
à PGR e prepara-se neste momento para apresentar processo judicial,
caso o governo não responda nos 10 dias concedidos pelo Código
Administrativo.
Da mesma forma, os dirigentes sindicais e
trabalhadores presentes junto ao Ministério, estão a proceder à entrega
de ofícios, solicitando esclarecimento sobre o ponto de situação dos
ACEEP depositados na Secretaria de Estado da Administração Pública,
nomeadamente:
- Qual o serviço o serviço onde os procedimentos se encontram;
- Quais os actos e diligências que neles foram practicados e o(s) respectivo(s) autor(es);
- As eventuais deficiências que se entenda deverem ser supridas nos procedimentos e os respectivos fundamentos;
- Os fundamentos para que, dentro do prazo geral de 10 dias úteis, os
procedimentos não tenham merecido desse organismo, o tratamento
adequado.
As acções irão continuar até sexta-feira, desde já
amanhã, com a participação de dirigentes e trabalhadores do distrito de
Évora, reafirmando que continuaremos por todos os meios a exigir o
cumprimento dos direitos, das liberdades e da democracia.
