STAL entrega queixa ao Provedor de Justiça PDF Imprimir e-mail
26-Fev-2014

TERCEIRO DIA DA SEMANA DE CONCENTRAÇÕES

No terceiro dia de uma semana de protestos, cerca de três centenas de trabalhadores da região de Évora exigiram, hoje de manhã, a publicação dos acordos de 35 horas semanais já assinados em várias autarquias do distrito. À tarde uma delegação do STAL entregou uma exposição ao Provedor de Justiça, à Procuradoria-Geral da República e aos grupos parlamentares.

 

A jornada de hoje, mais uma vez realizada frente ao Ministério das Finanças, contou com a participação do secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, que exortou os trabalhadores a prosseguirem a sua justa luta pela aplicação dos acordos sobre manutenção das 35 horas semanais nas autarquias.

Na acção, que se repetirá amanhã e sexta-feira, dirigentes, delegados e trabalhadores exigiram de novo a publicação dos acordos colectivos (ACEEP), livremente assinados entre o sindicato e as autarquias, o respeito pela contratação colectiva e o cumprimento da Constituição.

Após a intervenção de José Correia, vice-presidente do STAL, e de Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN, uma delegação deslocou-se à Secretaria de Estado da Administração Pública (SEAP) para entregar um documento, em que exige conhecer as razões do boicote aos acordos celebrados, e insiste na sua publicação imediata.

À tarde, uma delegação do STAL dirigiu uma exposição à Procuradora-Geral da República, ao Provedor de Justiça e aos grupos parlamentares, solicitando o agendamento urgente de uma reunião «no interesse de uma rápida resolução de uma situação que envolve milhares de trabalhadores da Administração Local».

O documento – igualmente enviado para conhecimento ao Presidente da República, Primeiro-Ministro, Associação Nacional de Municípios Portugueses e Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – contesta a decisão do Governo, anunciada dia 10 de Fevereiro, de suspender a publicação dos ACEEP, até ser emitido parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

O STAL salienta que tal decisão não só constitui uma ingerência na autonomia constitucional do poder local, como também viola o direito à contratação colectiva e as mais basilares regras da democracia.

A exposição reafirma a determinação do STAL de continuar «a lutar pela conquista histórica e civilizacional do período máximo de trabalho de 35 horas semanais e sete horas diárias e pelo direito à contratação colectiva».
 
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