Plenário Nacional manifesta disponibilidade para Greve Geral PDF Imprimir e-mail
08-Jun-2005

STAL E STML CONDENAM A OFENSIVA DO GOVERNO

O Plenário Nacional do STAL e do STML condenou a ofensiva do governo contra os direitos dos trabalhadores, a Administração Pública e as funções sociais do Estado, decidiu intensificar a luta contra as medidas anunciadas pelo primeiro-ministro e manifestou disponibilidade para uma Greve Geral da Administração Pública.

 

Cerca de quatro centenas de dirigentes, delegados e activistas sindicais do STAL e do STML reuniram hoje em Plenário Nacional, onde aprovaram o caderno reivindicativo dos trabalhadores da Administração Local e decidiram intensificar a luta contra as medidas de combate ao défice anunciadas pelo governo, considerando que desde já se deve equacionar a convocação de uma Greve Geral da Administração Pública.

Os activistas sindicais desfilaram no final do Plenário para a Secretaria de Estado da Administração Local, onde foi entregue o caderno reivindicativo aprovado e uma resolução que considera «inaceitável e indecorosa a forma como foi montado o autêntico teatro que constituiu o anúncio das previsões do Governador do Banco de Portugal para o défice e as medidas prontamente anunciadas pelo primeiro-ministro».

A resolução aprovada considera que as mesmas constituem «um ultraje à dignidade profissional e pessoal dos trabalhadores da Administração Pública» e atentam contra as conquistas da Revolução de Abril os direitos dos trabalhadores, os serviços públicos e as funções sociais do Estado, denunciando ainda a «imoralidade que envolve esta autêntica panaceia ministerial» quando comparada com «os salários chorudos e as mordomias para políticos e gestores públicos».

Os dois sindicatos propõem alternativas efectivas para o combate ao défice e para a solução dos problemas económicos do país, nomeadamente o combate à fraude e à evasão fiscais, a tributação das grandes fortunas e um conjunto de medidas específicas a implementar ao nível da Administração Pública.

RESOLUÇÃO


1 – O défice como instrumento de destruição do Estado Social e das conquistas de Abril

Uma vez mais o défice é a justificação para o aprofundamento da ofensiva contra os trabalhadores, as funções sociais do Estado e a Administração Pública, no prosseguimento das políticas de direita que vêm sendo levadas a cabo ao longo das últimas décadas, ao serviço dos interesses do grande capital e dos ditames da globalização neoliberal.

Congeminada com o já famigerado «profeta da desgraça» em que se tornou o Governador do Banco de Portugal, a estratégia conheceu no «dramático» anúncio do valor previsto para o défice em 2005 pelo «Relatório Vítor Constâncio» o sinal de partida (e a justificação encomendada) para mais um despudorado episódio na saga do ataque aos trabalhadores, do desmantelamento da Administração Pública e na diminuição dos direitos sociais dos cidadãos que em nada envergonha Durão Barroso, Manuela Ferreira Leite, Bagão Félix e Companhia LDA.

O Governo PS de José Sócrates presta-se à continuação da «obra» há muito iniciada, que de combate efectivo ao défice e às dificuldades económicas do País nada tem, antes pretende, a coberto de tais objectivos demagógicos, servir os interesses dos grandes grupos económicos e dos poderosos.

As novas investidas sobre a Administração Pública e os direitos sociais do País revelam claramente os interesses lucrativos na privatização da Segurança Social, do Sistema Nacional de Saúde, da Água, do Ambiente e do Ensino;

O aumento de impostos indirectos como o IVA mais não pretende do que agravar a injustiça fiscal, penalizando os mais pobres em benefício das grandes fortunas, da fraude e da evasão fiscal.

Os ataques aos direitos e aos salários dos trabalhadores da Administração Pública visam sobretudo enfraquecer a capacidade de luta de um sector fortemente reivindicativo, ao mesmo tempo que, a coberto de falaciosos «privilégios», se pretendem eliminar regimes laborais mais favoráveis para uniformizações que interessam sobretudo ao grande patronato e a futuros agravamentos dos direitos laborais no sector privado, nomeadamente o aumento da idade da reforma.

É pois um erro pensar-se que as medidas agora anunciadas pelo governo visam apenas ferir de morte a Administração Pública e os seus trabalhadores. Trata-se sobretudo da continuação de uma política que tem como objectivo principal a destruição do Estado Social conquistado com a Revolução de Abril e o aumento da desregulamentação laboral, servindo claramente os interesses dos grandes grupos económicos e do patronato.

2 – Uma ofensiva vergonhosa

Defraudando rapidamente quaisquer réstias de esperança que ainda subsistissem sobre os objectivos do seu governo, as medidas para a redução do défice anunciadas pelo primeiro-ministro José Sócrates esquecem promessas eleitorais e desrespeitam a clara vontade de mudança que os trabalhadores e o povo português manifestaram nas urnas em 20 de Fevereiro, condenando as políticas de direita prosseguidas pelos sucessivos governos PS/PSD/CDS.

A demagogia e a falácia primaram no discurso ministerial, que uma vez mais pretende diabolizar os trabalhadores da Administração Pública e transformá-los no «bode expiatório» para os problemas do País, originados sobretudo pelos graves erros de governação levados a cabo ao longo dos últimos anos e pela prossecução de uma política económica e social subordinada aos interesses neoliberais.

Sem pudor, o primeiro-ministro anunciou ao País um rol de medidas que na sua grande maioria pouco contribuirão para combater as dificuldades económicas, antes virão aumentar a injustiça social, desmantelar e destruir a Administração Pública, agravar as condições de vida dos trabalhadores e dos mais desprotegidos.

- Ao invés de propor medidas concretas e efectivas para o combate à fraude e à evasão fiscal, aumenta o IVA de 19 para 21 por cento, o que virá penalizar sobretudo os estratos populacionais de rendimentos mais baixos, para além de convidar ao aumento da fuga ao fisco.

- Falaciosamente apelida de «progressões automáticas», quando não de promoções, as mudanças de escalão, antigas diuturnidades, e anuncia o seu congelamento, bem como dos suplementos remuneratórios, intenção já concretizada através do envio de um projecto de proposta de lei aos sindicatos para «negociação?!», no qual assume de forma clara e despudorada o objectivo da «poupança orçamental» e de utilizar esta medida como uma fase transitória para aguardar alterações ainda mais gravosas ao nível das carreiras, do sistema retributivo e da classificação de serviço.

- No mesmo projecto de proposta de lei é ainda assumido o «objectivo de suster o crescimento da despesa pública com pessoal», considerando que tal «só é possível através da limitação dos mecanismos de progressão nas carreiras (…) enquanto se prepara a reforma do sistema de carreiras e remunerações», percebendo-se desde já que a «reforma» não servirá para dignificar e valorizar as carreiras profissionais mas tão-só para impor um sistema ainda mais injusto e com sérias limitações aos direitos de progressão e promoção.

- Em articulação com este processo, o governo propõe-se rever o sistema de avaliação de desempenho, o que indica que não só pretende continuar a implementar o novo sistema imposto por Durão Barroso como deseja transformá-lo num ainda maior instrumento de discriminação, compadrio e repressão.

- Anunciando, com nítida demagogia, que não iria congelar os aumentos salariais, a verdade é que o ministro das Finanças tem vindo a anunciar paulatinamente a intenção de proceder a actualizações não superiores a dois por cento até ao final da legislatura.

- Os direitos de aposentação são novamente ameaçados, assumindo o governo que nos próximos 10 anos será efectuado um processo de uniformização gradual do limite de idade para aposentação em 65 anos, que aumentará 6 meses por ano. Também o número de anos de serviço para usufruir da pensão completa será estendido gradualmente, de 36 para 40 anos, seis meses por ano, de 2006 a 2013.

- A alteração do regime de cálculo das pensões é outra medida anunciada, que penalizará fortemente os trabalhadores no activo e os novos vínculos, preconizando-se claramente a extinção futura da CGA.

- A redução do vencimento nas baixas por doença para 65% é mais uma medida «uniformizadora».

- O desmantelamento da Administração Pública fica bem patente em diversas medidas anunciadas, designadamente: na «ambiciosa» meta de eliminar 75 mil postos de trabalho; na nova lei da mobilidade, que pretende fundamentalmente reforçar o quadro de supranumerários e criar novas formas de saída de funcionários da Administração Pública, falando já alguns «especialistas» em «rescisões amigáveis»; no sistema de avaliação dos serviços, que será utilizado para desmembrar e privatizar mais serviços, vender património e ajudar a encher o quadro de excedentes; o aumento das Novas parcerias público-privadas, autênticas formas encapotadas de privatização.

3 – É possível uma política diferente para combater o défice

Não existe solução efectiva para os problemas económicos do País se não houver uma ruptura com o actual modelo de desenvolvimento neoliberal, com as políticas económicas e sociais erradas que têm sido seguidas.

O STAL e o STML exigem uma nova e diferente política, que respeite e valorize os trabalhadores, promova a defesa dos serviços públicos e garanta as funções sociais do estado, designadamente:

- Combatendo a fraude e a evasão fiscais; reduzindo os benefícios fiscais às grandes empresas; tributando os sinais exteriores de riqueza através de um imposto sobre as grandes fortunas.

- Eliminando o recurso abusivo a formas de gestão empresarial, nomeadamente a criação avulsa de empresas públicas e municipais, fundações e institutos, onde cada lugar que poderia ser ocupado por um director-geral ou um director de departamento é hoje exercido por três, cinco ou mais administradores que duplicam salários, desfrutam de viaturas topo-de-gama e outras mordomias, como cartões de crédito, e sobrecarregam as empresas com mais secretários, assessores, motoristas etc.

- Obrigando a regras claras que avaliem a contratação de serviços e empresas destinadas à substituição de serviços públicos existentes.

- Responsabilizando gestores e políticos por erros de gestão; implementando um efectivo sistema de avaliação por objectivos dos serviços e de quem os coordena; responsabilizando e punindo desvios orçamentais nas obras públicas; criando mecanismos que garantam confiança nos pagamento do Estado e evitem dispêndios em juros de mora ou multas na ordem dos 20 ou trinta por cento;

- Suprimindo gabinetes ministeriais; combatendo o despesismo, cortando despesas irracionais e faraónicas, mordomias e luxos desnecessários; eliminando as catadupas de boys que apenas visam satisfazer o clientelismo partidário;

-Modernizando, qualificando e inovando o funcionamento dos serviços, racionalizando e rentabilizando os meios técnicos e patrimoniais existentes; promovendo uma constante e efectiva formação profissional; realocando funcionários excedentários em serviços deficitários e não dispensando-os de forma avulsa e irracional;

- Promovendo uma política de participação efectiva dos trabalhadores na gestão dos serviços, assente na auscultação, na responsabilização, no aproveitamento dos conhecimentos e da experiência adquiridos, na valorização profissional e salarial;

- Criando condições para uma efectiva desburocratização e descentralização dos serviços do Estado, nomeadamente através da Regionalização; reforçando as competências dos municípios, hoje um dos principais exemplos de uma efectiva descentralização e racionalização dos meios existentes.

- Promovendo uma efectiva fiscalização e punição sobre os empresários que não paguem ao fisco e à segurança social as suas contribuições ou que não entreguem as descontadas aos trabalhadores

- Vedando o acesso a subsídios, incentivos ou acesso a concursos para obras públicas a empresas, empresários ou grupos económicos reincidentes em processos de fuga ao fisco e à segurança social, deslocalizações, despedimentos e falências fraudulentas, etc.

- Assegurando que os subsídios e outros incentivos para a fixação de empresas são inteiramente devolvidos ou retidos quando se verifiquem situações de deslocalizações;

- Implementando uma efectiva e dinâmica Central de Compras do Estado, de molde a melhor aproveitar os recursos financeiros e a capacidade negociadora do Estado

4 – Intensificar a luta

Os delegados, dirigentes e activistas sindicais do STAL e do STML, reunidos em Lisboa, no dia 8 de Junho de 2005, consideram inaceitável e indecorosa a forma como foi montado o autêntico teatro que constituiu o anúncio das previsões do Governador do banco de Portugal para o défice e as medidas prontamente anunciadas pelo primeiro-ministro.

Para além de mais um ultraje à dignidade profissional e pessoal dos trabalhadores da Administração pública, as intenções do governo constituem mais um atentado ás conquistas da Revolução de Abril, aos direitos dos trabalhadores, aos serviços públicos e às funções sociais do Estado.

Ao mesmo tempo que é revoltante a imoralidade que envolve esta autêntica panaceia ministerial: Os salários chorudos e as mordomias para políticos e gestores públicos continuam, a lógica de gestão empresarial e de duplicação de serviços subsiste; o despesismo não tem um efectivo combate; a fraude e a evasão fiscais continuam impunes e a sorver ao Estado milhões de euros.

Assim, o Plenário Nacional do STAL e do STML decide:

1) Manifestar junto do Governo o mais vivo repúdio pelas medidas agora anunciadas;

2) Exigir que, para uma efectiva política de combate ao défice, sejam levadas a cabo medidas que respeitem os direitos dos trabalhadores, valorizem os salários e as carreiras profissionais, promovam serviços públicos de qualidade, modernizem a Administração pública e garantam as funções sociais do Estado, nomeadamente as que se elencam no ponto 3 desta Resolução;

3) Apelar aos trabalhadores da Administração Local para que condenem claramente as medidas agora anunciadas pelo primeiro ministro e participem empenhadamente nas jornadas de luta já decididas, nomeadamente:

a) A Manifestação Nacional da Administração Pública, a realizar em Lisboa, no dia 17 de Junho

b) O dia Nacional de Luta da CGTP-IN, sob o lema «BASTA DE INJUSTIÇAS, É URGENTE OUTRA POLÍTICA», a realizar em 28 de Junho, com acções descentralizadas nos principais distritos

4) Mandatar as direcções dos dois sindicatos para a definição das formas de luta adequadas que visem combater esta violenta ofensiva, devendo desde já equacionar-se a convocação de uma Greve Geral da Administração Pública.

Lisboa, 8 de Junho de 2005
O Plenário Nacional do STAL e do STML

 
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