Preservar um recurso, garantir um direito de todos PDF Imprimir e-mail
21-Mar-2005


  DIA MUNDIAL DA ÁGUA

Num momento em que se assinala o Dia Mundial da Água, o STAL exige que o novo Governo dê um sinal claro de que está disposto a travar a ofensiva privatizadora no sector da água e ambiente, definindo orientações sérias e seguindo práticas consequentes que promovam a utilização racional deste valioso recurso – património comum e um direito fundamental da humanidade, que não pode ser submetido à lógica e sede de lucros dos interesses privados.

 

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local considera que as razões evocadas durante a campanha eleitoral pelo actual primeiro-ministro, José Sócrates, para acabar com o modelo de sociedades anónimas na gestão dos Hospitais públicos se aplicam, porventura ainda com maior acuidade, ao sensível sector da água e do ambiente.

Da mesma forma que o Serviço Nacional de Saúde não deve ser encarado como área de negócios de grupos privados – nem os portugueses que a ele recorrem ser tratados como «clientes», mas sim como cidadãos com direitos constitucionais iguais – também a água e o ambiente são áreas em que apenas a gestão pública poderá garantir a prossecução dos mais altos interesses do Estado e dar resposta adequada aos imperativos de justiça social e equidade que caracterizam a sociedade moderna do futuro.

Nesse sentido, o STAL reafirma a sua oposição ao modelo de concentração da água e ambiente em sistemas multimunicipais detidos maioritariamente pela Águas de Portugal, cuja privatização chegou a ser calendarizada pela anterior coligação de direita PSD-CDS/PP, e exige a adopção de políticas que promovam o investimento e a gestão pública no sector, designadamente através do reforço do papel dos municípios e das suas associações (os órgãos democráticos mais próximos das populações, conhecedores das suas necessidades e mais directamente por elas controlados), bem como de uma efectiva regionalização.

Na data em que se assinala do Dia Mundial da Água, o STAL não pode deixar de reiterar o seu profundo repúdio pelo projecto de Lei-quadro da Água, apresentado pelo governo de Durão Barroso, que constituiu uma tentativa de abrir brechas na legislação portuguesa com vista à mercantilização total da água, incluindo a compra e venda de direitos sobre o uso das bacias hidrográficas, das águas subterrâneas, dos rios e das praias.

Atento às experiências conhecidas, quer no nosso país quer internacionalmente, o STAL faz um balanço negativo da actividade das empresas privadas no sector da água e do ambiente, sublinhando que, na generalidade dos casos, este tipo de exploração não contribuiu para uma utilização mais racional dos recursos nem para a melhoria da qualidade do serviço prestado.

Em contrapartida, as populações foram sobrecarregadas com aumentos vertiginosos das taxas e tarifas, os trabalhadores perderam direitos e capacidade reivindicativa, registando-se situações alarmantes em que a ausência de investimentos na construção e manutenção das infra-estruturas provocam frequentes e prolongadas interrupções no abastecimento público e elevadas taxas de desperdício do precioso líquido através de rupturas na rede.

A consciência da importância vital da água para o conjunto da sociedade, levaram a Holanda e o Uruguai a aprovar, no último quadrimestre de 2004, legislação que proíbe claramente a entrada de capitais privados no sector da água e saneamento, os quais ficam reservados à gestão pública, situação que de resto esteve constitucionalmente consagrada em Portugal até à revisão de 1991 e consequente publicação, em 1993, da lei que alterou a delimitação de sectores entre público e privado (Lei 372/93 de 29/10).

Num ano já inexoravelmente marcado pela seca, o STAL acompanha com preocupação os problemas que a escassez de água está a provocar em vários sectores de actividade, em particular na agricultura, bem como as previsíveis dificuldades que surgirão no abastecimento de água às populações em algumas regiões do país, reforçando os apelos à população para a necessidade de parcimónia na sua utilização.

No entanto, alerta e desde já condena eventuais tentativas de aumento dos preços da água para consumo doméstico que, a pretexto da sua escassez temporária, venham a ser apresentadas como forma de moderar o consumo.

A água não é uma mercadoria qualquer mas um direito fundamental que deve ser assegurado a todos os cidadãos, sendo por isso de repudiar quaisquer manobras que visem retirar benefício de uma situação penosa para as populações e grave para o país.
 
 

 
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