Frente Comum aprova Manifesto PDF Imprimir e-mail
27-Jan-2005


  VOTAR PARA MUDAR DE POLÍTICAS

O Manifesto aprovado pela Cimeira de Sindicatos da Frente Comum apela a que os trabalhadores votem no dia 20 de Fevereiro para mudar de políticas e transformem este dia em mais uma jornada de luta pelos direitos, pelos salários e pelos serviços públicos.

MANIFESTO

PELA DIGNIFICAÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PELA VALORIZAÇÃO DOS SEUS TRABALHADORES

1 – A Administração Pública na perspectiva de uma política alternativa

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública assumiu desde sempre e reafirma que uma política alternativa tem que respeitar as funções sociais do Estado constitucionalmente consagradas.

Essas funções sociais deverão ser consideradas em toda a sua plenitude quer nas atribuições cometidas à Administração Central quer à Administração Local ou às Administrações Regionais Autónomas da Madeira e Açores.

Essa plenitude de atribuições é transversal a toda a Administração Pública seja na área da educação, da saúde, da segurança social, da justiça, da protecção do ambiente, da recolha e tratamento de resíduos, de abastecimento de água, do ordenamento do território, da segurança pública, da defesa nacional, da investigação científica, da cultura, das inspecções, da protecção florestal ou de quaisquer outros bens naturais.

A Administração Pública, na sua plenitude de âmbito, é um instrumento estruturante fundamental para uma política de desenvolvimento económico, social e cultural do país.

A dignificação e democratização da Administração é também indissociável de uma política que dignifique, valorize e respeite a dignidade pessoal e profissional dos seus trabalhadores e que não os considere como meros “pesos orçamentais” que devem “emagrecer” em nome do equilíbrio orçamental.

Na verdade, o problema mais grave que Portugal enfrenta não é o problema do défice orçamental, como os discursos oficiais e o pensamento único pretendem fazer crer, mas sim o problema do crescimento económico, do desenvolvimento do aparelho produtivo, da criação de mais riqueza, bem como um efectivo combate à fraude e evasão fiscais do qual resultaria o aumento da receita tendo em vista uma mais justa repartição do rendimento.

Com efeito, os problemas essenciais do país têm um horizonte muito mais vasto do que o do equilíbrio orçamental porque têm a sua raiz na natureza das políticas que ao longo de muitos anos têm sido prosseguidas por diferentes Governos.

O presente estado do país traduz o falhanço e a falta de perspectiva estratégica dessas políticas para responder aos reais problemas do país.

Diabolizar tudo o que é público, sacralizar a gestão privada, tem-se traduzido na Administração Pública pela entrega ao poder económico dominante de tudo o que é lucrativo, fazendo recair os custos nos contribuintes, aumentando taxas, propinas, custas judiciais pondo em causa a universalidade de acesso a serviços públicos impreteríveis, privatizando-os, encarando-os numa lógica meramente lucrativa e de mercado não investindo na melhoria das condições de funcionamento dos serviços públicos e retirando direitos aos trabalhadores e aos utentes.

Estas têm sido as linhas de força das políticas de sucessivos Governos e que exigem alteração para que se abra caminho a uma política efectivamente alternativa.

Foi a luta dos trabalhadores, nomeadamente a luta dos trabalhadores da Administração Pública, que tornaram evidente a falência das políticas assentes nas privatizações, nos baixos salários, na precariedade laboral, no desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, a começar pelo direito à negociação e à contratação colectiva que foi determinante para a dissolução da Assembleia da República e para a demissão do Governo.

Os trabalhadores da Administração Pública influenciaram essas decisões. Os trabalhadores da Administração Pública votarão a 20 de Fevereiro com a consciência de que a luta foi e continuará a ser determinante para a defesa dos direitos, para a construção de uma verdadeira política alternativa, para a defesa do próprio regime democrático.

2 – Reafirmar princípios e reivindicações

A Frente Comum considera que as reivindicações constantes da Proposta Reivindicativa 2005 se mantêm actuais e que o próximo Governo deverá abrir um efectivo processo negocial dando resposta às mesmas.

Em causa estão:

- Uma efectiva valorização dos salários, pensões e demais prestações pecuniárias;

- A reposição dos direitos referentes à aposentação com a revogação dos diplomas que puseram em causa os direitos dos trabalhadores da Administração Pública.

- Revogação da legislação laboral lesiva de direitos (contrato individual de trabalho, lei quadro dos institutos públicos, administração directa do Estado, avaliação de desempenho);

- Estabilidade de emprego com a integração nos quadros, com vinculo de emprego público, de todos os trabalhadores que desempenhem funções permanentes, nomeadamente, os trabalhadores em situação precária e em contrato individual de trabalho.

- Recondução dos Hospitais SA ao sector público administrativo;

- Revogação da Lei de Bases da Segurança Social;

- A defesa de uma Escola pública gratuita, democrática e de qualidade;

- Revogação de todas as normas gravosas do Código de Trabalho e da sua regulamentação.

Em resumo, a Frente Comum exige o fim das privatizações quer de serviços e funções quer de vínculos laborais, o respeito pelo direito à negociação colectiva e a dignificação dos trabalhadores.

Este é o desafio com que confrontaremos o próximo Governo.

A Frente Comum reafirma a sua determinação em mobilizar os trabalhadores da Administração Pública para as formas de luta que em cada momento se vierem a considerar mais adequadas para a concretização das reivindicações constantes da PR/2005.

3 – O actual momento político

A luta dos trabalhadores foi determinante para criar na sociedade um sentimento generalizado de necessidade de mudança.

Lutámos, lutamos e lutaremos em defesa de mais e melhor serviço público de qualidade e em defesa dos direitos dos trabalhadores.

No próximo dia 20 de Fevereiro a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública apela aos trabalhadores para que participem massivamente no acto eleitoral.

Sabemos o que queremos e sabemos o que não queremos que se perpetue.

A 20 de Fevereiro os portugueses vão eleger 230 deputados, não vão eleger o Primeiro-Ministro.

É imprescindível que as mulheres e homens que venham a ser eleitos correspondam aos anseios e aspirações de quem trabalha.

A Frente Comum está ciente de que os trabalhadores da Administração Pública não querem “mais do mesmo”, não querem uma mera mudança de personagens mas sim uma alternativa política. Esta alternativa política terá que assentar não em qualquer pacto de regime sem conteúdo substantivo mas no respeito pela Constituição da República Portuguesa e nos direitos dos trabalhadores na mesma consagrados.

Os trabalhadores da Administração Pública sabem que a estabilidade política e social nada tem a ver com maiorias absolutas.

Maiorias absolutas são factor de subalternização da competência fiscalizadora da Assembleia da República e são propiciadoras de posturas autoritárias.

A estabilidade que os trabalhadores desejam implica que os eleitos em 20 de Fevereiro correspondam aos anseios de desenvolvimento e de respeito pelos seus direitos e pelos das populações.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública apela a todos os trabalhadores para que no actual contexto participem com determinação e confiança no esclarecimento e na mobilização de todos quantos querem uma política alternativa.

Os trabalhadores da Administração Pública, sempre que foi necessário, saíram à rua clamando que “é preciso, é urgente uma política diferente”.

No dia 20 está na mão dos trabalhadores a possibilidade de contribuírem decisivamente para que Portugal, para que a Administração Pública, caminhe na senda do progresso e da justiça social.

É com esta confiança que a Frente Comum apela aos trabalhadores da Administração Pública para que a 20 de Fevereiro votem defendendo os seus direitos e os interesses do país, na perspectiva de uma política alternativa e de melhores condições para o sucesso das lutas que sempre que necessário continuarão a desenvolver.

É preciso lembrar e responsabilizar.

É preciso votar e lutar.

É preciso lutar, votando!

 

 

 
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