É imperioso mudar de políticas PDF Imprimir e-mail
19-Jan-2005


  CONSELHO GERAL EXTRAORDINÁRIO APROVA RESOLUÇÃO

Reunidos hoje em Lisboa, perto de três centenas de dirigentes, delegados e activistas sindicais do STAL aprovaram uma resolução em que denunciam as políticas de direita prosseguidas nas últimas décadas por sucessivos governos PSD e PS (sozinhos, em coligação entre si ou chamando para parceiro o CDS) e exigem uma mudança na governação que respeite os trabalhadores, desenvolva e modernize o País.

 

RESOLUÇÃO

Mais de duas décadas de políticas de direita, conduzidas através de todo o tipo de alianças, em conjunto ou alternadamente pelo PS, PSD e CDS-PP, conduziram o país a numa profunda crise económica e social, com reflexos particularmente graves para os trabalhadores da Administração Local, cujo nível de vida se tem constantemente afastado da média da União Europeia.

A convocação de eleições legislativas antecipadas para o próximo dia 20 de Fevereiro constitui um marco importante na luta dos trabalhadores contra a política prosseguida pelos governos PSD/PP nos últimos dois anos, confirmando a justeza da nossa luta e a exigência de uma mudança efectiva de políticas.

Com esta decisão do Presidente da República, tardia e envergonhada, foram criadas condições objectivas para o fecho deste ciclo político que ficou marcado por um ataque sem precedentes aos direitos dos trabalhadores, aos serviços públicos, aos direitos de cidadania e à própria democracia.

A redução dos salários, a retirada de direitos, o Pacote Laboral, a chamada «Reforma da Administração Pública», a degradação dos serviços públicos e o avanço do processo privatizador, especialmente nas áreas da água, do ambiente, do ensino, da saúde e da segurança social, são apenas alguns dos traços fundamentais da política anti-social e economicista levada a cabo pela coligação PSD/PP, ao serviço dos grandes interesses capitalistas e das suas clientelas políticas.

No Poder Local, ganha especial evidência a asfixia financeira imposta pelos sucessivos governos e o alargamento das competências das autarquias sem a necessária transferência de verbas, bem como as dificuldades criadas no acesso a fundos comunitários, quantas vezes obrigando à criação de sistemas multimunicipais nas quais o Estado salvaguarda a gestão da maioria do capital, delapida o património municipal e prepara, tranquilamente, novos processos privatizadores.

Mas tendo sido esta política claramente condenada, mesmo sabendo-se que levou o País ao atraso e às dificuldades económicas que se conhecem, or principais partidos apostam no seu prosseguimento e insistem em quadros e políticos com fortes responsabilidades governativas e de gestão na actual situação do País.

Assim, a simples realização deste acto eleitoral não encerra em si a solução para os problemas do País e dos trabalhadores, nem estes tão pouco têm origem apenas na acção governativa levada a cabo pela maioria de direita que se instalou no poder.

Este acto eleitoral deve constituir um claro momento de afirmação da nossa luta e traduzir-se num efectivo corte com a política de direita que vem sendo prosseguida, ao serviço dos ricos e poderosos.

Nas eleições de 20 de Fevereiro, para além da escolha entre listas e candidatos, para além da eleição directa de 230 deputados, é fundamental que saibamos distinguir as falácias eleitorais dos verdadeiros objectivos políticos das forças concorrentes, exigindo neste momento crucial a implementação de políticas sérias e socialmente justas, que valorizem quem trabalha, respeitem os direitos e defendam os serviços públicos.

No dia 20 é imprescindível que votemos por políticas que respeitem de facto os trabalhadores e os cidadãos, que promovam a participação, a equidade e a justiça social

É um dado inquestionável que os problemas do País e dos trabalhadores são o resultado de uma política de cariz neoliberal levada a cabo ao longo dos últimos anos pelos sucessivos governos PSD, PS e CDS-PP.

Tal como se conhecem as soluções preconizadas pelas sucessivas maiorias parlamentares que têm dominado a Assembleia da República, onde, independentemente do seu carácter absoluto ou relativo, têm sempre conseguido encontrar os consensos necessários em torno de políticas penalizadoras dos trabalhadores em geral e da Administração Pública em particular.

É preciso não esquecer que:
• As famigeradas «50 medidas» do Governo de António Guterres abriram caminhos para a «reforma da Administração Pública» de Durão Barroso, tal como a estratégia de Sócrates para o sector da água e do ambiente criou condições objectivas para o processo privatizador que a actual coligação governamental pretende implementar.

• Os comissários políticos laranja vieram substituir os «boy’s» cor-de-rosa, mantendo os salários e mordomias dos seus antecessores. Uns e outros promoveram uma despudorada campanha contra os trabalhadores da Administração Pública, tentando imputar-lhes as responsabilidades pelos crassos erros da sua (des)governação.

• Que Cavaco Silva contribuiu fortemente para a degradação dos salários da Administração Pública, nomeadamente para o afastamento do valor do índice 100 do Salário Mínimo Nacional, os governos socialistas que se lhe seguiram nada fizeram para solucionar o problema, antes aprofundaram esse fosso.

Esta é uma realidade da qual não podemos alhear-nos. Mas importa ao mesmo tempo identificar os principais problemas dos trabalhadores da Administração Local, e proceder a um balanço da actual situação, avaliando os caminhos e as propostas que temos.

1 – A degradação dos salários

Só nos últimos três anos, os trabalhadores da Administração Pública sofreram em média uma perda real nos salários de 6,3%, em resultado de actualizações insignificantes que ficaram muito aquém dos níveis reais da inflação

Esta política tem-nos levado a um afastamento constante dos níveis salariais médios europeus, regra que tem uma escandalosa excepção nas remunerações dos altos quadros nomeados para as empresas públicas, gestores e titulares de cargos políticos.

Ao abrigo de uma pretensa capa de rigor na gestão das finanças públicas, esta política injusta e economicista penaliza fortemente os trabalhadores, beneficia despudoradamente os grandes interesses económicos através da redução da carga fiscal das empresas, do aumento dos benefícios fiscais e de uma total permissividade sobre a fuga e a evasão fiscais, na senda aliás daquilo que já tinha sido posto em prática pelos anteriores Governos do Partido Socialista.

A valorização efectiva dos salários dos trabalhadores, permitindo a recuperação do poder de compra e a aproximação gradual aos níveis salariais europeus é e continuará a ser uma das principais razões da luta dos trabalhadores da Administração Local.

2 – O ataque aos direitos, à dignidade dos trabalhadores e ao vínculo público

Assumindo especial gravidade durante a vigência da legislatura que agora terminou, o ataque aos direitos e à dignidade dos trabalhadores tem sido a pedra de toque dos diversos governos que se têm alternado no poder.

Os trabalhadores em geral são apontados como a principal causa pelos baixos índices de produtividade do País, e particularmente os trabalhadores da Administração Pública são culpabilizados pela ineficiência e burocracia do aparelho de Estado, que são fundamentalmente o resultado das políticas levas a cabo pelos sucessivos governos PS, PSD e CDS.

A tentativa de retirada de direitos, os despedimentos, o aumento da precariedade e a desregulamentação da legislação laboral têm sido os instrumentos utilizados pelos diversos governos, sejam eles de maioria PSD ou PS com ou sem o apoio dos CDS/PP, para desmembrar a Administração Pública e intensificar o processo privatizador de serviços públicos essenciais.

Para que tais objectivos sejam eficazmente atingidos, recorre-se à falácia, à intoxicação da opinião pública e à mentira, com ataques despudorados à dignidade pessoal e profissional dos trabalhadores.

Neste contexto, assumem especial gravidade:

• O Código do Trabalho de Bagão Félix e as medidas entretanto encetadas para a sua aplicação à Administração Pública;

• A chamada «reforma» da Administração Pública iniciada pelo Governo PSD/PP de Durão Barroso.

No fundamental são medidas que pretendem generalizar a contratação a prazo e a precariedade laboral, aumentar as cargas horárias de trabalho, restringir os direitos de negociação na contratação colectiva, introduzir a cedência de trabalhadores a entidades privadas, os despedimentos colectivos ou a suspensão dos contratos, visando fundamentalmente a desregulamentação laboral na Administração Pública, a redução da capacidade reivindicativa dos sindicatos e a criação de condições efectivas para a entrega de serviços aos privados.

E não esqueçamos que:
• Algumas medidas gravosas contidas no código do Trabalho haviam já sido ensaiadas pelo Governo PS de António Guterres, nomeadamente através da famigerada lei da polivalência e da flexibilidade.

• A «reforma» da Administração Pública iniciada pelo Governo PSD/PP foi também antecedida das célebres «50 medidas» do PS, bem como as alterações ao estatuto de aposentação e à segurança social.

Salienta-se, ainda, que se o Governo PSD/PP assumiu uma postura de total desrespeito pelos direitos de negociação colectiva, a política de António Guterres pautou-se por uma negociação estéril, na qual o SINTAP e a UGT foram transformados em meros instrumentos de subserviência.

A nova política que se exige para o país e os trabalhadores deve contemplar a revogação da legislação publicada no âmbito da «reforma» para a Administração Pública de Durão Barroso, nomeadamente os diplomas da classificação de serviço e do contrato individual de trabalho, promover a reposição dos direitos ao nível da aposentação, valorizar as comparticipações da ADSE, revogar as medidas gravosas constantes no actual Código do Trabalho, salvaguardar a segurança social e respeitar o direito de negociação efectiva.

3 – A destruição dos serviços públicos

A água e o ambiente são hoje dois dos principais sectores da Administração Local cobiçados pelos interesses privados, que têm encontrado nos sucessivos governos um poderoso aliado para a criação de condições objectivas que possibilitem a entrega destes serviços públicos essenciais à gula lucrativa, com inegáveis prejuízos para as populações, para os trabalhadores e para as próprias autarquias.

A estratégia tem vindo a ser implementada há muito, quer pelos governos do PSD quer pelos do Partido Socialista, e tem como objectivo declarado a privatização, numa primeira fase, de uma importante fatia da empresa pública Águas de Portugal, detentora da maioria do capital dos sistemas multimunicipais entretanto criados.

Pretende-se assim escancarar as portas à privatização global da água, do saneamento e dos resíduos sólidos, num processo em que as autarquias estão reféns dos sistemas a que muitas foram obrigadas a aderir e outras o fizeram imponderadamente, numa estratégia que, diga-se de passagem, foi delineada e posta em prática por José Sócrates, então ministro do Ambiente.

Porque a privatização da água e do ambiente prejudicará fortemente as populações, os trabalhadores e o País, vamos continuar a luta pelos serviços públicos.

4 – O esvaziamento do Poder Local Democrático

Visando declaradamente inviabilizar a concretização das regiões administrativas previstas na Constituição da República, as leis 10 e 11/2003, aprovadas pela maioria PSD/CDS-PP, introduziram profundas alterações na organização territorial, criando as chamadas grandes áreas metropolitanas, comunidades urbanas e intermunicipais.

Trata-se de um modelo que promove a concentração de serviços locais como a água, o saneamento e os resíduos sólidos, bem como outros de menor dimensão como as cantinas ou os transportes, pretendendo, de acordo com a filosofia neoliberal, criar escala para a rentabilização destes serviços e promover a sua privatização.

Ao mesmo tempo, o papel do Poder Local Democrático é reduzido e a sua capacidade de intervenção ao serviço das populações desarticulada, que deixam de ter o controlo democrático sobre os novos órgãos entretanto criados.

Trata-se de uma situação inadmissível e redutora das reais capacidades do poder local, tanto mais que é publicamente reconhecido que com apenas cerca de 10% das receitas públicas e 3% do endividamento este é um sector que assegura uma grande fatia do investimento e do emprego no País, situação que só por si convidaria a uma descentralização efectiva, no caminho da regionalização.

E é com algum espanto que ouvimos agora o actual secretário-geral do Partido Socialista remeter o processo de regionalização para as calendas gregas, assumindo desde já que o investimento nesta área será efectuado em torno do modelo criado pelo PSD/PP.

Porque a regionalização e o reforço do Poder Local Democrático são um imperativo nacional, imprescindível à descentralização e ao desenvolvimento, o STAL considera inaceitáveis quaisquer intenções que apontem para o seu adiamento, exigindo desde já que o actual modelo seja abandonado.

5 – Os problemas específicos do sector

O processo negocial que incluía a revisão das carreiras da Administração Pública (Acordo de 1996), saldou-se num logro, tendo prevalecido o conluio entre o Governo e o SINTAP/UGT, em claro detrimento dos interesses dos trabalhadores e das necessidades efectivas de valorização e dignificação das suas carreiras profissionais.

Visando a resolução das incongruências e das injustiças então criadas, o STAL continua a exigir a implementação de um conjunto de medidas entretanto consensualizadas no âmbito da Comissão Tripartida STAL/ANMP/DGAL, criada em Agosto de 2002, já com o Governo PSD/PP e de acordo com o desafio do então Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Relvas, que se comprometia a publicar a legislação necessária para a resolução das matérias consensualizadas, designadamente:

• A resolução efectiva dos processos de reconversão profissional, nomeadamente através da redução do número de horas nos cursos de formação do CEFA;

• A correcção de anomalias e distorções nas carreiras profissionais, designadamente através de uma valorização mínima de 10 pontos para todos os trabalhadores, a unificação do regime de progressões em 3 anos nas carreiras horizontais e a fixação do tempo de permanência para efeitos de concurso em 3 anos nas carreiras de técnico superior, técnico e técnico-profissional;

• A possibilidade de abertura de concurso de ingresso para lugares de acesso nas carreiras operárias;

• A criação de mecanismos que garantam o direito à carreira a operários que exercem lugares de chefia em municípios de pequena dimensão, obviando a falta de densidade nos quadros de pessoal;

• A transição para operário altamente qualificado de um largo conjunto de profissões que, antes da publicação do D. Lei 404-A/98, pertenciam ao grupo de pessoal qualificado, incluindo a carreira de artesão (a criar e adjectivar);

• A criação de um mínimo de 3 patamares para as carreiras operárias, incluindo as do grupo semi-qualificado;

• A valorização das carreiras operárias, tendo como base negocial o projecto apresentado pelo STAL;

• O reconhecimento da evolução técnica de diversas carreiras, prevendo a sua integração noutras, nomeadamente em técnico-profissional, operária e administrativa, tendo como base um levantamento apresentado pelo STAL que deveria ser discutido caso a caso;

• A valorização da carreira de polícia municipal, bem como a clarificação das suas funções, tendo em conta as fronteiras com a carreira de fiscal municipal;

• A criação do coordenador e a adopção de uma única carreira de fiscalização, que integre as diversas funções em causa (fiscais de obras, de serviço de águas e saneamento, de higiene e limpeza, de mercados, oficiais de diligências, etc.), e a promoção de uma valorização da carreira, tendo em conta a especificidade, as responsabilidades e as condições especiais de risco a que estão sujeitos;

• A resolução dos problemas relacionados com os trabalhadores dos transportes colectivos, BAD e outros;

• A unificação das carreiras de Bombeiros Sapadores e Municipais, bem como a sua valorização;

• A criação de carreiras específicas para o pessoal da Protecção Civil, para o que já deveria ter sido dado início, com o patrocínio da DGAL, a um processo de discussão com o Ministério da Administração Interna, bem como a publicação de uma portaria regulamentadora para os profissionais ao serviço das associações humanitárias de bombeiros, através de portaria regulamentadora;

• A valorização dos actuais chefes de secção, tendo em conta que a extinção do chefe de repartição veio defraudar expectativas de evolução.

Considerando a justeza e a importância destas matérias, desde já o STAL assume a urgência na sua resolução e o compromisso de avançar junto da ANMP e do próximo Governo com propostas para a sua implementação em tempo útil.

Votar para mudar de políticas

No dia 20 de Fevereiro é possível e é fundamental cortar com a política de direita que vem sendo prosseguida ao longo dos últimos anos e contribuir para a efectivação de politicas que valorizem o trabalho e o País.

Mais do que maiorias absolutas ou alternâncias que já provaram não desejar resolver os problemas dos trabalhadores, a mudança que o País precisa passa pela adopção de uma efectiva política de esquerda, consequente e séria, que promova a justiça social, o desenvolvimento e o progresso, respeite os trabalhadores, defenda os serviços públicos, reforce o Poder Local e promova uma efectiva regionalização.

Assim, o Conselho Geral extraordinário do STAL, reunido no dia 19 de Janeiro de 2005, decide:
1. Apelar a toda a estrutura sindical para que promova em torno das eleições de 20 de Fevereiro uma ampla jornada de debate e esclarecimento junto dos trabalhadores da Administração Local, visando o esclarecimento da situação existente, a clarificação das principais reivindicações do sector e as propostas do STAL.

2. Exortar os trabalhadores da Administração Local a que se envolvam activamente neste processo eleitoral, transformando-o numa autêntica jornada de luta por uma nova política, pelos salários, pelas carreiras e pelos serviços públicos.

3. Assumir desde já o compromisso de que, independentemente dos resultados eleitorais e do quadro político que se vier a formar na Assembleia da República e no futuro Governo, O STAL e os trabalhadores continuarão a bater-se pelas principais propostas e reivindicações que hoje constituem razão da nossa luta, designadamente:

3.1. Por aumentos salariais efectivos, que promovam a recuperação do poder de compra e a aproximação aos níveis salariais europeus.

3.2. Pela valorização e dignificação das carreiras, resolução das injustiças relativas e diminuição do fosso que actualmente existe em todo o sistema retributivo.

3.3. Pela reposição dos direitos de aposentação e o aumento das comparticipações da ADSE.

3.4. Pela concretização das matérias acordadas no âmbito da Comissão Tripartida com a Associação Nacional de Municípios e a Direcção Geral das Autarquias Locais.

3.5. Pela regulamentação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco

3.6. Pelos serviços públicos e contra as privatizações em curso, especialmente nos sectores da água, do saneamento e do ambiente.

3.7. Por uma reforma efectiva da Administração Pública, que tenha como objectivo servir o País e promova uma política de equidade e igualdade para todos os portugueses.

3.8. Pela dignidade, pelos direitos, pelo vínculo público e pelo emprego, pela revogação da legislação entretanto publicada no âmbito da pseudo «reforma» da Administração Pública, nomeadamente o contrato individual de trabalho e o novo sistema de avaliação de desempenho;

3.9. Pela revogação do Código do Trabalho e das medidas que visam a sua aplicação à Administração Pública.

4. O Conselho Geral decide ainda mandatar a Direcção Nacional do sindicato para iniciar um profundo trabalho de discussão em torno das principais reivindicações dos trabalhadores da Administração Local, visando preparar a aprovação de um caderno reivindicativo do sector na próxima reunião deste órgão, tendo em conta a necessidade de:

4.1. Apontar propostas concretas para a mudança de políticas ao nível do poder central
4.2. Exigir das Autarquias Locais o respeito pelos direitos dos trabalhadores e o cumprimento da legislação, designadamente ao nível das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Lisboa, 19 de Janeiro de 2005
O Conselho Geral extraordinário do STAL
 

 

 
< Artigo anterior   Artigo seguinte >

SEDE NACIONAL
Lisboa

Rua D. Luís I, 20 F
Tel: 210958400 | Fax: 210958469
Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail
©2012 STAL, todos os direitos reservados.