Respeitar compromissos PDF Imprimir e-mail
24-Nov-2004


  STAL LEVOU PROTESTOS A COIMBRA

Concentrados na manhã de hoje frente à Secretaria de Estado da Administração Local, cerca de mil trabalhadores das autarquias aprovaram uma resolução que denuncia o incumprimento de promessas feitas pelo Governo, exige a abertura de negociações para sobre as carreiras, condena a política salarial para 2005 e reclama o fim da ofensiva destruidora dos serviços públicos.

 

RESOLUÇÃO

Garantir, valorizar e efectivar
os direitos dos trabalhadores

Os trabalhadores da Administração Local concentrados em Coimbra no dia 24 de Novembro de 2004, para protestar contra a politica do governo Santana/Portas – PSD/PP e no caso particular na politica que vem sendo prosseguida para o nosso sector, concluíram que:

1) A destruição dos serviços públicos, a retirada dos direitos, a degradação dos salários e desregulamentação das leis laborais, são os principais traços que continuam a marcar as intenções da direita e da extrema-direita no poder. Consideramos ser este um governo de continuidade, que continua a servir os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e as clientelas políticas dos partidos do Governo;

2) Aprofundam-se as desigualdades, continua a promiscuidade na utilização dos dinheiros públicos e o abuso de poder de que são exemplo, as reformas de Mira Amaral, a nomeação da ex-ministra Cardona para a Caixa Geral de Depósitos, os salários e mordomias dos directores e de dezenas de assessores do Banco de Portugal, de centenas de assessores do Governo e de outras entidades públicas com valores salariais exorbitantes, em regra só do seu próprio conhecimento e do responsável pela sua nomeação;

3) Aquilo que conhecemos em relação ao «aumentos» de salários miseráveis que o governo se prepara para atribuir aos trabalhadores da administração pública, não são mais do que «o contar dos tostões para os trabalhadores» para assim poderem continuar a engordar os patrões.

Por outro lado e considerando que:

- O actual secretário-geral do PSD e anterior Secretário Estado Administração Local, Dr. Miguel Relvas, desafiou o STAL para conjuntamente com a ANMP consensualizarem algumas questões tratadas no âmbito da comissão tripartida, que logo o governo as concretizava com a publicação legislativa da mesma, o que até à data não aconteceu.

- A 10 Agosto em reunião realizada entre o STAL e o actual Secretário Estado da Administração Local, o mesmo assumiu a situação de ser este, um governo de continuidade.

- Apesar desse compromisso até hoje, nada foi feito no sentido de dar resposta ao já acordado.

Os trabalhadores decidem:

1. Continuar a assumir a exigência de respostas imediatas à SEAL e ao Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, quanto ao compromisso da publicação após negociação das matérias constantes das conclusões da Comissão Tripartida STAL/ANMP/ DGAL;

2. Exigir a concretização das medidas legislativas consensualizadas entre o STAL, a ANMP e a DGAL, no âmbito da Comissão Tripartida criada há mais de dois anos por proposta do secretário de Estado cessante;

3. Lutar pela melhoria e correcção de anomalias e distorções existentes nas várias carreiras;

4. Continuar a luta pela igualização do Índice 100 ao valor do Salário Mínimo Nacional;

5. Lutar pela uniformização dos tempos de progressão em todas as carreiras, 3 anos para todos, conforme foi aprovado pela Assembleia da República;

6. Continuar a luta pela regulamentação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco;

7. Lutar pela aplicação dos diplomas sobre reconversão e reclassificação profissional.

8. Condenar o processo privatizador dos serviços públicos em curso, nomeadamente ao nível da água e do ambiente;

9. Continuar o combate em defesa do poder local democrático, próximo dos cidadãos e empenhado na prestação de serviços públicos de qualidade para todos, disponível para em conjunto com a sociedade se empenhar na sua modernização e evolução a emanar como poder dos cidadãos e do povo;

10. Continuar a luta contra a discriminação existente entre as carreiras verticais e horizontais, bem como a interferência negativa das CCDR’s neste processo;

11. Condenar a recusa sistemática do Governo em negociar de forma séria e efectiva a valorização e requalificação das carreiras dos trabalhadores da Administração Local, fazendo do caderno reivindicativo um instrumento de luta capaz de mobilizar os trabalhadores em torno das nossas questões;

12. Continuar a assumir a luta em defesa dos serviços públicos, com especial empenho na Defesa da Água Pública, como Bem Público imprescindível;

13. Empenhar-se fortemente na defesa da Proposta Reivindicativa para 2005, já aprovada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e entregue ao Governo;

14. Saudar a luta dos trabalhadores dos Serviços Municipalizados dos Transportes Urbanos de Aveiro na defesa dos Serviços Públicos;

15. Assumem trabalhar no sentido de reforçar a nossa acção, e encontrar as formas de luta unificadoras e capazes de tornar mais rápida a resolução dos problemas dos trabalhadores da Administração Local, e dos restantes trabalhadores portugueses;

16. Declaram solenemente a continuação das acções que em cada momento considerem adequadas até que a SEAL cumpra os seus compromissos e obrigações dando resposta às matérias consensualizadas e resposta às nossas reivindicações.

Coimbra, 24 de Novembro de 2004
Os trabalhadores concentrados junto à SEAL

 

 

 
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