STAL promove Fórum em 3 de Novembro PDF Imprimir e-mail
13-Out-2004


  NOVAS REALIDADES ORGÂNICAS NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL

Com o objectivo de debater as novas realidades orgânicas na Administração Local e Regional, designadamente as decorrentes das alterações legislativas que deram origem à criação das Áreas Metropolitanas, Comunidades Intermunicipais e Comunidades Urbanas, o STAL promove no próximo dia 3 de Novembro o Fórum «Poder Local, Descentralização e Regionalização – que futuro?».

 

A iniciativa, que decorrerá na Cidade de Évora, no auditório da CCDR, pretende ser um espaço de debate sobre estas novas realidades orgânicas e as suas implicações a todos os níveis da Administração Local e Regional, seja no que concerne aos direitos dos trabalhadores, à prestação dos serviços públicos, também na óptica do cidadão utente, e à organização, autonomia e futuro do poder local e regional.

Considerando os pressupostos constitucionais que reservam às autarquias locais um importante papel «na prossecução de interesses próprios das populações respectivas» e as insere num modelo organizacional que tem nas «regiões administrativas» um pilar fundamental, o STAL considera que o novo quadro legal se afasta claramente do princípio de descentralização aprovado na Constituição de 1976.

Promovendo uma verdadeira concentração de poderes em órgãos que não são sujeitos ao sufrágio directo e universal, esta nova realidade afasta claramente os órgãos do poder local e regional das populações e retira-lhes democraticidade. Para o STAL este modelo coarcta a capacidade de intervenção dos cidadãos junto do poder local e regional, nomeadamente no que concerne à capacidade de poder fiscalizar e, através do voto, punir a acção dos seus eleitos na gestão da coisa pública.

Ao mesmo tempo que poderá vir a deixar as autarquias locais reféns de um modelo a que hoje são compelidas a aderir, quantas vezes devido a critérios que visam apenas a solução da asfixia financeira em que se encontram, fruto da política que tem vindo a ser levada a cabo nos últimos anos pelo Poder Central.

Por outro lado, e não menos importante, regista-se a tentativa clara de se concentrar nas mãos destes novos órgãos a gestão de serviços públicos essenciais, não só os de maior dimensão como a água, o saneamento e os resíduos sólidos, mas também alguns que, sendo hoje de escala menor, como os transportes escolares, cantinas e outros, ganharão seguramente outra dimensão e tornar-se-ão a prazo bem mais apetecíveis aos grandes interesses privados.

Os trabalhadores são duplamente afectados com esta realidade, uma vez que, para além da sua condição de cidadãos, o vínculo e os direitos laborais não deixam de estar em causa, situação agora agravada com as medidas legislativas que têm vindo a ser aprovadas no âmbito da «reforma» da Administração Pública iniciada pelo Governo de Durão Barroso, com especial incidência para a introdução do Contrato Individual de Trabalho.

O STAL, que tem vindo a aprofundar o debate sobre esta problemática no seio de toda a estrutura sindical, pretende com o Fórum que agora leva a efeito abrir a discussão a toda a sociedade, contribuindo e recolhendo contributos que permitam um melhor conhecimento das novas realidades orgânicas e as suas implicações na vida do Poder Local e Regional, visando sobretudo a busca de soluções que possibilitem a sua valorização e dignificação, bem como a defesa dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores.

PROGRAMA

I - Funcionamento:

9.30 horas – Recepção dos participantes

10.00 horas – Intervenções de abertura

• Francisco Braz – Objectivos do Fórum / A perspectiva do STAL
• Carlos Pinto Sá – As alterações no Poder Local Democrático versus Regionalização
• Manuel Carvalho da Silva – Poder Local e Administração Pública, os trabalhadores e a sociedade

11.00 horas – Período de intervenções / debate

12.30 horas – Almoço

14.00 horas – Reinício dos trabalhos

- Intervenções dos participantes / debate

17.45 horas – Intervenção de encerramento

Mediante inscrição, os participantes podem usar da palavra de duas formas:

• Através de intervenção escrita, com a duração de dez minutos,
• Através de intervenção oral, em espaço de debate, com a duração de três a cinco minutos

2 – Temas a abordar

O Documento Base do Fórum já distribuído à generalidade dos participantes foi entretanto alvo de algumas alterações, pelo que será redistribuído no seu início.

Trata-se, no entanto, de um documento da responsabilidade do STAL, da mesma forma que as intervenções produzidas no Fórum serão da responsabilidade dos diversos oradores.

Sem pretender balizar as intervenções específicas e o debate, a discussão entretanto travada permite-nos sugerir os seguintes temas:

• Administração Local, pólo de desenvolvimento da sociedade e do emprego;
• Administração Local, «escola profissional»;
• Novas realidades orgânicas: um processo legislativo à margem dos cidadãos e dos diversos intervenientes na Administração Local e Regional;
• Um modelo concebido para retirar competências e enfraquecer o Poder Local;
• Consequências deste modelo no ordenamento do território;
• A capacidade ou incapacidade dos novos órgãos para uma efectiva decisão ao nível das políticas regionais;
• A manutenção do papel centralizador das CCDR’s;
• As limitações à autonomia da Administração Local;
• Administração Local, pilar fundamental do Estado democrático e o seu papel na reforma da Administração Pública;
• O Estado ao serviço dos cidadãos e garante da igualdade e da cidadania, ou instrumento nas mãos do poder económico;
• O afastamento dos órgãos de decisão das populações;
• Novos obstáculos a uma efectiva descentralização;
• A lei das finanças locais;
• A regionalização como modelo alternativo e catalizador de uma efectiva reforma da Administração Pública;
• Efeitos deste modelo na gestão, prestação e qualidade dos Serviços Públicos;
• Impacto nos direitos dos trabalhadores e no emprego público;
• O contrato individual de trabalho e a qualidade e estabilidade de emprego


Documento base

A presente iniciativa, promovida pela Direcção Nacional do STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local), com a participação da CGTP-IN, tem como objectivo debater as novas realidades orgânicas na Administração Local e Regional resultantes, designadamente da legislação que prevê a criação das grandes áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais e comunidades urbanas.

Sem prejuízo de uma indispensável análise aprofundada sobre os impactes destas alterações a curto e médio prazo – quer no que respeita a direitos dos trabalhadores e às condições de prestação de serviços públicos, quer no que se refere à organização, atribuições e autonomia do poder local e regional – o STAL declara desde já que o novo quadro legal visa a subversão das disposições constitucionais que reservam às autarquias um importante papel «na prossecução de interesses próprios das populações respectivas» e definem as regiões administrativas como o pilar fundamental da descentralização do Estado.

Em sentido inverso, é hoje clara a intenção de extirpar da esfera autárquica serviços públicos essenciais, como a água, saneamento e os resíduos sólidos, bem como outros de menor dimensão, como os transportes escolares ou cantinas, cuja gestão passaria para estes novos órgãos supramunicipais, adquirindo uma escala passível de rentabilização pelo capital privado.

Ao promover a concentração de atribuições das autarquias em entidades não sujeitas ao sufrágio popular, o Governo não só esvazia a intervenção do poder local e regional, como limita gravemente o direito democrático dos cidadãos de participarem e influenciarem a tomada de decisões, seja directamente junto dos órgãos eleitos, seja nos actos eleitorais.

A esta amputação dos direitos democráticos junta-se a destruição de direitos laborais associados ao vínculo de emprego público, já fortemente ameaçado pela introdução do contrato individual de trabalho e outras medidas legislativas que têm vindo a ser aprovadas no âmbito da «reforma» da Administração Pública iniciada pelo governo de Durão Barroso.

Confrontadas com sérias dificuldades financeiras causadas por políticas restritivas que tolhem deliberadamente a sua acção e procuram desacreditá-las perante as populações, algumas autarquias, a troco de vagas promessas de maior desafogo económico, têm cedido precipitadamente às inadmissíveis pressões do Poder Central, aceitando ficar reféns de um modelo indesejado e contrário ao poder local democrático conquistado com o 25 de Abril de 1974.

Na sequência do debate que tem sido travado no seio da sua estrutura sindical e tendo em conta a necessidade de uma maior divulgação desta problemática na sociedade, o STAL e a CGTP-IN pretendem, com este Fórum, aprofundar a sua análise e reflexão, recolhendo contributos sob diferentes perspectivas, com vista à valorização e dignificação do poder local e regional e à defesa dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores.

Trata-se, aliás, de um esforço que visa também colmatar uma das graves falhas deste processo legislativo, que alterou profundamente o actual sistema organizacional do poder local e regional sem que para o efeito se tenha levado a cabo um profundo e sério debate na sociedade, envolvendo os trabalhadores as autarquias e tendo em conta as realidades existentes.

No âmbito do trabalho preparatório desta iniciativa estão a ser promovidos encontros com diversas personalidades, autarcas, dirigentes e técnicos ligados ao poder local e regional, contando já neste momento o STAL com a preciosa colaboração de:

Manuel Carvalho da Silva, secretário-geral da CGTP-IN;
Carlos Manuel Pinto Sá, presidente da CM de Montemor-o-Novo;
André Espenica, administrador delegado da Associação de Municípios de Évora;
José Manuel Candeias, da Fundação Alentejo;
José Figueiras, vice-presidente da CM de Vendas Novas;
António Murteira, consultor autárquico;
Marcos Olímpio, professor universitário;
Paulo Neves, CM de Montemor-o-Novo;
Maria Gabriela Tsukamoto, presidente da CM de Niza;
José Godinho Filipe Barradas, presidente da CM de Vendas Novas;
Armando Oliveira, vice-presidente da CM de Arraiolos;
António Hemitério Cruz, presidente da CM de Alter do Chão;
João Manuel Burrica, presidente da CM de Campo Maior;
Eugénio Rosa, economista da CGTP-IN;
José Torres, jurista do STAL;
Miguel Vidigal, Jurista do STAL;
Catarina Barbosa, jurista do STAL;
Norberto Patinho, presidente da Câmara Municipal de Portel;
José Manuel Carreira Marques, presidente da CM de Beja;
José Maria Pós de Mina, presidente da CM de Moura;
José Duarte Sezinando, vice-presidente da CM de Serpa;
Francisco do Ó Pacheco, presidente da AM de Sines e assessor do Conselho de administração da AM do Distrito de Beja.

Poder Local Democrático
Conquista de Abril

O poder local democrático constitui uma conquista revolucionária do Portugal de Abril que rompeu radicalmente com a organização administrativa do Estado Novo, no qual as câmaras e juntas de freguesia não passavam de um mero prolongamento do poder central e de instrumentos do regime fascista para oprimir e manter sob controlo as populações locais.

Assente no Código Administrativo de 1936/40, a organização das autarquias locais tinha como figuras de proa os governadores civis, entidades todo poderosas de nomeação e confiança governamental, que representavam o poder central nos distritos.

As câmaras municipais, cujos titulares eram directa ou indirectamente nomeados pelo governo, normalmente entre os chamados «notáveis locais», detinham teoricamente variadíssimas atribuições, cuja prossecução estava, no entanto, condicionada pelos reduzidos meios financeiros de que dispunham e pela total dependência política do poder central.

Na prática, a capacidade de realizar obra dependia essencialmente da iniciativa governamental ou das pressões pontualmente exercidas por personalidades locais junto da União Nacional/Acção Nacional Popular, dos organismos da Administração Central ou dos próprios governantes.

Nas freguesias, os titulares da Junta eram designados por um colégio eleitoral formado por chefes de família previamente escolhidos, enquanto o presidente da câmara nomeava o regedor como seu representante.

A sua actividade limitava-se essencialmente a passar atestados de pobreza ou de indigência e de residência e de vida, cabendo-lhes também o repatriamento dos indigentes estranhos à freguesia.

Uma emanação da vontade popular

A expulsão dos representantes do aparelho de Estado fascista das câmaras e juntas e a sua substituição por comissões administrativas, eleitas em assembleias populares, foi uma das múltiplas expressões do movimento popular de libertação subsequente ao 25 de Abril de 1974.

Como uma emanação da vontade popular, o poder local inicia de imediato, em estreita ligação com as populações e comissões de moradores, uma obra que em poucos anos revolucionará o país, dotando-o de infra-estruturas básicas de abastecimento de água e saneamento, recolha de resíduos, electricidade, vias de comunicação, habitação social, equipamentos culturais e desportivos.

Esta nova realidade veio a ser reconhecida e consagrada no Texto Constitucional aprovado em 1976. Pela primeira vez, as autarquias locais são consideradas como formas autónomas de administração do Estado. O artigo 237.º define-as como «pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas».

Com órgãos eleitos por sufrágio directo, universal e secreto, a Constituição da República define três tipos de autarquias: freguesias, municípios e regiões administrativas, reservando a criação destas últimas para uma lei própria, cuja aprovação, depois de duas décadas de sucessivos adiamentos, ficou suspensa sine die na sequência do referendo realizado em 8 de Novembro de 1998.

Nesta nova forma organizacional, baseada na descentralização administrativa, os três tipos de autarquias não estão hierarquizados nem dependentes entre si, embora na Assembleia Municipal tenham assento, para além dos representantes directamente eleitos, os presidentes das juntas de freguesia da área geográfica do concelho. Com autonomia e independência próprias, os municípios passaram a poder transferir parte das suas atribuições e competências para as juntas de freguesia.

Para garantir a prossecução das suas competências, as autarquias locais foram constitucionalmente dotadas de património e finanças próprias, matéria que veio a ser regulamentada por legislação específica.

A tutela exercida pela Administração Central ficou reduzida à verificação do cumprimento da lei pelos órgãos autárquicos, nos termos e formas legalmente previstos.

O carácter colegial dos órgãos executivos é antes de mais determinado pela sua composição proporcional aos resultados eleitorais obtidos pelas diferentes forças concorrentes. Contudo, legislação ulterior veio reforçar as competências próprias dos presidentes de Câmara, introduzindo um presidencialismo com maior autonomia em detrimento da colegialidade originária do poder local e claramente consagrada na Constituição.

Avanços e recuos na construção do poder local

Embora mantenha importantíssimas características como conquista de Abril e constitua um elemento central do regime democrático instituído, a construção do poder local tem sido marcada por recuos e contradições, essencialmente resultantes da persistência das tendências centralizadoras, da não instituição das regiões administrativas e do não cumprimento integral da dotação de meios financeiros necessários às autarquias para a prossecução das suas atribuições e competências.

Neste processo, que não pode ser desligado da ofensiva contra conquistas da Revolução como a segurança social, o acesso à educação, à saúde, à cultura e ao desporto, merecem especial referência alguns marcos legislativos.

As atribuições e competências das autarquias locais foram estabelecidas pela Lei 79/77, de 25 de Outubro, que revogou as normas correspondentes do Código Administrativo de 1936/1940 e acrescentou a administração dos bens próprios e sob sua jurisdição, de fomento, de abastecimento, de cultura e assistência e de salubridade pública, consagrando amplamente a participação das organizações populares de base no exercício do Poder Local. No entanto, este diploma viria a sofrer profundas alterações nos anos seguintes.

A Lei das Finanças Locais (Lei 1/79, de 2 de Janeiro) veio definir que a autonomia financeira consiste na competência das autarquias para cobrarem e arrecadarem impostos e disporem deles como receitas próprias, investindo-as ou aplicando-as de acordo com critérios por si definidos e constantes do Orçamento e Plano de Actividades aprovados pela respectiva Assembleia Municipal. Deste modo se liquidou o sistema fascista de distribuição de subsídios e comparticipações.

Contudo, o Poder Central nunca concretizou as transferências de verbas previstas na lei, acabando por revê-la em 1984, o que representou um nítido recuo no processo descentralizador e de reforço da autonomia financeira das autarquias e uma cedência às exigências do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial.

Em 1987, a concessão de subsídios ficou condicionada à celebração de contratos-programa ou protocolos de colaboração entre as autarquias e a administração central (Lei 1/87, de 6/1/87).

É então criado o Fundo de Equilíbrio Financeiro, baseado nas transferências do Orçamento Geral do Estado, para co-financiar as despesas correntes e as de capital (investimento). Esta nova Lei veio ainda permitir aos municípios o recurso ao crédito bancário, nos casos de desequilíbrios estruturais ou de situações de ruptura financeira.

Outros diplomas vieram a estabelecer novas fontes de financiamento, designadamente o recurso aos fundos estruturais comunitários e o apoio financeiro aos municípios, no âmbito de contratos-programa, cujas áreas são delimitadas.

A partir de 1 de Janeiro de 1992, a celebração de contratos-programa ficou dependente da existência de Planos Directores Municipais, tendo sido criadas várias figuras de planeamento e de ordenamento do território: Planos Regionais de Ordenamento do Território, Planos Integrados de Desenvolvimento Regional e as Operações Integradas de Desenvolvimento.

Todavia, a preocupação principal era ordenar, regulamentar e disciplinar fisicamente o território e não tanto criar condições para um desenvolvimento harmonioso e sustentado do país.

Prosseguindo uma prática anterior, o DL 384 / 87, de 24 de Dezembro, abriu novas portas a medidas discricionárias na definição dos critérios e das prioridades de investimento, permitindo que estes fossem fixados por despacho normativo do respectivo ministro da tutela.

Já antes, o Poder Central reservara para si um importante e decisivo papel na definição das diversas políticas e no exercício das funções de planeamento (Lei 77 / 84, de 8 de Março, sobre as competências e a delimitação das actuações entre a administração central e as autarquias em matéria de investimentos públicos).

Outros golpes na autonomia das autarquias são dados através da revisão do regime da tutela administrativa (Lei 87/89, de 9 de Setembro) que reforça o poder dos governadores civis em matéria inspectiva; e com o diploma (Lei 87/89 de 9 de Setembro), que permite ao governo intervir politicamente nas autarquias, através da Inspecção Geral da Administração do Território.

Uma obra notável ao serviço das populações

Apesar da intensa ofensiva política e dos constrangimentos objectivos que têm limitado a autonomia e a acção criadora e dinamizadora das autarquias locais, a elas se devem, essencialmente, os enormes progressos no plano económico, social e cultural, que tão fortemente concorreram para a diminuição das assimetrias regionais ao longo das últimas três décadas.

Cumprindo a sua missão constitucional de «prossecução de interesses próprios das populações respectivas», as autarquias locais criaram estruturas profissionais próprias nas diferentes áreas da sua intervenção, que tiveram o duplo efeito de melhorar radicalmente a qualidade de vida das populações e de contribuir decisivamente para a criação de emprego de qualidade nas diferentes regiões do País.

A sua acção pioneira após o 25 de Abril, numa primeira fase circunscrita à construção de infra-estruturas, foi abarcando progressivamente outras áreas e competências nos domínios da cultura e desporto, ensino e saúde, apoio à infância e terceira idade, habitação social, entre muitos outros.

Se em alguns concelhos, ainda hoje, as autarquias constituem os principais empregadores, não é menos verdade que a sua crescente intervenção não só constituiu um pólo incentivador e impulsionador de diferentes agentes económicos locais, como obrigou à acumulação de novos saberes e competências na Administração Local, constituindo-se também como importante pólo do desenvolvimento local e forte contributo para o país.

Apesar de tendências negativas para a precarização do emprego, através da utilização abusiva dos contratos a termo ou dos recibos verdes, as autarquias continuam a desempenhar um papel estratégico na criação e defesa de emprego estável e com direitos, contribuindo de foram assinalável para a elevação da qualificação profissional e formação de novos quadros, muitos dos quais têm optado por desenvolver actividades empresariais autónomas ou por integrar estruturas empresariais privadas, que lhes garantem condições remuneratórias muito superiores aos salários de miséria da Administração Pública.

A ofensiva neoliberal e o ataque aos serviços públicos

A revisão constitucional de 1988, da responsabilidade do PS e do PSD, eliminou o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, permitindo a entrega ao capital privado nacional e transnacional dos sectores estratégicos da economia portuguesa.

A recuperação capitalista recebeu um forte impulso com a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, designadamente através dos vários quadros comunitários que foram utilizados para afirmação e prevalência da lógica do lucro relativamente à do serviço público universal e solidário.

A alteração da lei da delimitação dos sectores público e privado, em 1993, torna possível, através do regime de concessões, a entrega ao capital privado da gestão e exploração dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público; da recolha, tratamento e rejeição de efluentes; e da recolha e tratamento de resíduos sólidos. É igualmente definida a criação de sistemas municipais e multimunicipais e prevista a constituição de empresas municipais que, no entanto, só se torna possível a partir de Agosto de 1998 (Lei 58 / 98).

Em consequência, algumas autarquias, quer por iniciativa própria quer por pressão do poder central, optam por desresponsabilizar-se das suas atribuições alienando ao capital privado o controlo e gestão de serviços públicos essenciais.

A nova lei das finanças locais aprovada em 1998 mantém o subfinanciamento crónico das autarquias, situação agravada pelas alterações introduzidas em 2003 pela maioria PSD/CDS-PP no âmbito da reforma da tributação do património (sisa e contribuição autárquica), que veio privá-las de importantes receitas, comprometendo seriamente a sua capacidade de investimento em prol do desenvolvimento regional e da elevação da qualidade de vida das populações.

Em 1999, é publicado um novo conjunto de diplomas que prevê a transferência para as autarquias de novas atribuições e competências, o que ocorre sem a correspondente transferência de verbas.

Também a pretexto da necessidade de descentralizar mais atribuições e competências é instituído em 2003 um novo tipo de entidades que, alegadamente, constituem novas formas de associativismo das autarquias locais.

As novas formas organizacionais
e o esvaziamento das autarquias

Proclamando como seus objectivos fomentar formas inovadoras de associativismo dos municípios, racionalizar meios e favorecer o bem-estar das populações, a maioria parlamentar PSD/CDS-PP aprovou as leis 10 e 11/2003 à margem de um autêntico debate público amplamente participado.

As novas formas organizacionais, que visam uma profunda alteração na estrutura do poder local, surgem assim como uma imposição do Governo com desígnios não declarados, levantando por isso sérias reservas e legítimas suspeitas.

Concretamente, os diplomas referidos procedem à criação de áreas metropolitanas de dois tipos distintos: Grandes Áreas Metropolitanas (GAM) e Comunidades Urbanas (ComUrb). São igualmente criadas as Comunidades Intermunicipais de fins gerais e as Associações de Municípios de fins específicos, correspondendo estas últimas às entidades até então designadas como Associações de Municípios, embora surjam agora com um quadro legal significativamente alterado.

Ao conjunto destas entidades é atribuído um leque de competências de tal forma vasto que, em rigor, se pode afirmar que a sua constituição irá esvaziar de competências as autarquias locais.

De facto, as referidas leis, ao definirem as competências destas entidades, salientam que outras lhes podem ser conferidas por transferência da Administração Central e dos municípios, disposição que na prática tudo permite!

Acresce que um dos vectores da intensa campanha de propaganda lançada pelo Governo em torno das alegadas vantagens das novas entidades é, exactamente, a possibilidade de, através delas, as autarquias acederem aos fundos comunitários, facto que só deve ser interpretado como uma forma de chantagem e uma intolerável intromissão na autonomia constitucional do poder local.

Apesar de já terem sido legalmente instituídas várias «comunidades», este processo está ainda longe de estar consolidado, persistindo a controvérsia e avolumando-se as dúvidas em relação aos seus reais objectivos e consequências.

É evidente que, por muito que se pretenda insistir no contrário, estas entidades nunca poderão ser consideradas como substitutas das regiões administrativas.

Antes de mais porque carecem da legitimação que a Constituição exige aos órgãos autárquicos, só obtido através do sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos.

Depois porque a regionalização tem como objectivo primeiro a correcção de assimetrias regionais e de desenvolvimento do território do continente e não a transferência de atribuições e competências próprias dos municípios para entidades ditas supramunicipais.

Ao invés, a proliferação das «comunidades» conduzirá inevitavelmente à fragmentação e esvaziamento do poder local, concentrando o exercício directo das suas atribuições e competências em instâncias não sujeitas ao controlo democrático das populações e reduzindo as autarquias a um papel de mero controlo ou fiscalização, através dos representantes que lhes couber designar para os respectivos órgãos sociais.

A precarização do trabalho e a eliminação de direitos

No que concerne aos trabalhadores, a sua submissão ao regime do contrato individual do trabalho constitui um afrontoso ataque aos seus mais elementares direitos, tendo em conta, particularmente, a insegurança de emprego decorrente da flexibilização dos despedimentos e do recurso sistemático a formas de contratação precária, o aumento desregrado dos horários de trabalho, a aplicação das regras de flexibilidade e polivalência e de outros procedimentos lesivos das suas condições de trabalho.

Por outro lado, a requisição ou o destacamento de funcionários, oriundos dos quadros de pessoal dos municípios integrantes destas entidades e das associações de municípios, constituem formas abusivas de fomento da mobilidade laboral, tendentes ao esvaziamento dos recursos humanos das autarquias e consequente instabilidade dos trabalhadores, cujos direitos serão na prática subvertidos, particularmente no que respeita à evolução na carreira, afectação a funções diferentes e agravamento das suas condições de trabalho.

Acresce que a existência de regimes laborais diferentes num mesmo organismo cria intoleráveis situações de discriminação, ofendendo os princípios constitucionais da justiça e da igualdade.

A fragmentação e esvaziamento do poder local terão assim graves consequências para os trabalhadores das autarquias, já que a cedência de atribuições implicará a necessidade de proceder à extinção ou «transferência» de postos de trabalho considerados excedentários, situação de resto já acautelada pelo actual Governo, que ressuscitou o chamado quadro dos «disponíveis» como trampolim para a «legalização» dos despedimentos dos trabalhadores da Administração Pública.

Em causa está pois a sobrevivência do poder local como elemento inseparável do regime democrático conquistado com o 25 de Abril, agente interventivo e transformador com um património ímpar no desenvolvimento regional e na melhoria efectiva das condições de vida das populações locais, garante da universalidade do acesso a serviços públicos essenciais e espaço de participação e intervenção dos trabalhadores e cidadãos na construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Outubro de 2004
A Direcção Nacional do STAL

 

Algumas questões concretas para discussão

A apresentação desde documento na fase preparatória do Fórum tem como principal objectivo estimular a discussão e a reflexão sobre os impactes presentes e futuros da criação de novas entidades supramunicipais.

No mesmo sentido, formulam-se de seguida algumas questões concretas que, longe de pretenderem balizar o debate, visam sobretudo lançar pistas para o aprofundamento da análise e conhecimento desta problemática.

- As novas «soluções» encontradas reforçam o poder local ou, pelo contrário, acentuam as tendências centralistas anteriores de condução das políticas regionais, impedindo uma efectiva descentralização de competências e dos correspondentes e necessários meios financeiros que garantam a possibilidade às autarquias de contribuírem para o desenvolvimento socio-económico e melhoria das condições de vida das respectivas populações?

- Que vantagens e que perigos representam estas novas formas organizacionais para a prestação dos serviços públicos?

- E para os trabalhadores?

- As populações têm a real percepção das mutações que hoje estão em marcha?

- Os objectivos constitucionais no que respeita à regionalização não estarão a ser subvertidos?

- A regionalização constitui ou não um modelo superior de descentralização, com claras vantagens para o interesse público, permitindo um efectivo controlo democrático?

- Que implicações económico-financeiras terão estas novas entidades no plano dos serviços públicos e na autonomia do poder local?

- A concentração de poderes não conduzirá ao afastamento das populações das decisões e a uma maior desertificação regional?

- Considerando que este novo modelo de alegada «descentralização» resulta de uma visão economicista da prestação de serviços públicos, não estarão também a ser postos em causa direitos fundamentais dos cidadãos, como sejam o acesso universal a bens e serviços essenciais, em condições de equidade?

- As profundas alterações decorrentes da aplicação deste modelo representam uma descaracterização do Poder Local democraticamente instituído e constitucionalmente consagrado?
 
 

 
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