Em defesa da água pública, pelos direitos e salários PDF Imprimir e-mail
27-Jul-2004


  STAL MANIFESTOU-SE JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES

Cerca de 300 dirigentes, delegados e activistas sindicais concentraram-se hoje, 28, frente ao Ministério das Cidades, onde aprovaram duas resoluções, exigindo a concretização dos compromissos assumidos pelo anterior governo e a revogação do calendário da privatização da água.

 

A jornada de protesto foi também marcada pelo início de uma campanha, que se prolongará durante os próximos meses, com o objectivo de sensibilizar e mobilizar a população para a necessidade de travar o avanço da estratégia privatizadora no sector da água.

De manhã cedo, brigadas de sindicalistas escolheram as principais interfaces de transportes públicos da capital para distribuir um folheto ilustrado, que realça o papel fundamental da gestão pública das autarquias na construção e manutenção das redes de saneamento, tratamento e abastecimento de água, posto agora em causa pela política da direita no poder.

Considerando que a água representa um direito universal que não pode ser transformado num mero negócio, o STAL exige a revogação da resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2004, aprovada pelo executivo de Durão Barroso, na qual se estabelece as etapas da privatização dos sistemas em alta e baixa, prevendo até final de 2008 que a própria EPAL seja entregue a entidades privadas.

No plenário, frente ao Ministério das Cidades, os trabalhadores aprovaram uma moção dirigida à tutela do Ambiente, na qual reclamam a anulação deste calendário e contestam a nomeação de Nobre Guedes para titular da pasta devido às suas ligações a empresas privadas com fortes interesses no sector da água.

Num momento em foi lançada a mais grave ofensiva privatizadora no sector da água e ambiente, o STAL considera inadmissível a investidura de um ministro que se posiciona claramente a favor de determinados interesses privados em disputa pela maior fatia do negócio que se perspectiva.

Honrar compromissos

Numa segunda moção, dirigida ao Ministério das Cidades, o STAL exige que o novo titular se responsabilize pelos compromissos assumidos pelo anterior secretário de Estado e concretize o conjunto de matérias acordadas entre o Sindicato, a Associação Nacional de Municípios e com a Direcção Geral da Administração Local.

Esta Comissão Tripartida, criada há mais de dois anos, chegou a consenso designadamente quanto à reconversão profissional; correcção de anomalias e distorções do actual sistema de carreiras; valorização mínima de 10 pontos para os trabalhadores não abrangidos pela última revisão das carreiras; uniformização do regime de progressões em 3 anos; transições para operário altamente qualificado.

No entanto, à semelhança de outras iniciativas legislativas igualmente acordadas ao nível das carreiras profissionais, o governo cessante e a maioria parlamentar que sustenta o actual executivo nunca deram a conhecer qualquer projecto de diploma que honrasse os compromissos assumidos.

Quinze anos à espera

O texto aprovado em plenário manifesta ainda a indignação dos trabalhadores pelo intolerável adiamento da regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco.

A respectiva lei (180/89) foi publicada em 1989, então pelo governo de Cavaco Silva, que nunca a aplicou.

Quase um década depois, cedendo finalmente à persistente luta conduzida pelo STAL, o governo de António Guterres publicou em Março de 1998 novo diploma (53-A/98) que fixava o regime de atribuição do referido suplemento e previa, no artigo 13.º, a sua regulamentação para a Administração Local no prazo de 150 dias, contado a partir de 1 de Abril desse ano.

A falta de palavra dos sucessivos governos e o claro desprezo pelas próprias leis do País fazem com que, 15 anos após o primeiro decreto-lei e seis anos após o prazo de regulamentação estipulado em Diário da República, os trabalhadores das autarquias continuem a reivindicar a justa compensação a que têm direito, por laborarem em condições de insalubridade, penosidade com risco para a sua saúde e integridade física.

Aumentos já!

O plenário reafirmou ainda a exigência de um aumento mínimo imediato de 50 euros para cada trabalhador e a valorização de um conjunto de carreiras, de que se destacam as de polícia e fiscal municipais, trabalhadores da educação e bombeiros profissionais. A negociação de uma portaria regulamentadora dos trabalhadores ao serviço das associações humanitárias de bombeiros é outro aspecto saliente no conjunto de reivindicações.

Os trabalhadores concentrados manifestaram também o seu repúdio contra a «reforma» da Administração Pública iniciada pelo anterior Governo, exigindo a revogação das medidas adoptadas, nomeadamente o contrato individual de trabalho e o novo sistema de avaliação de desempenho.

A reposição dos direitos de aposentação e a exigência de uma política que valorize a assistência médica e medicamentosa foram outras reivindicações que se fizeram ouvir.

MOÇÃO

Privatização no sector da água deve ser anulada

O STAL e o STML exigem a anulação do calendário de privatização do sector da água, aprovado pelo governo do demissionário Durão Barroso, na Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2004.

O documento, publicado no Diário da República em 16 de Junho, prevê a entrega generalizada a interesses privados dos sistemas de abastecimento de água e saneamento, estabelecendo as fases de alienação de importantes empresas públicas, hoje pertencentes à holding estatal Águas de Portugal (AdP), e preconiza o afastamento das autarquias da prestação de serviços nesta área.

Até final do presente ano de 2004, o anterior governo propunha-se privatizar a totalidade da Aquapor Serviços, que controla várias redes de abastecimento domiciliário de água; autonomizar os investimentos no estrangeiro da AdP, admitindo a alienação daqueles que têm fins lucrativos; vender as unidades que operam na área de resíduos industriais do universo da EGF – Empresa geral do Fomento. A cedência de 49 por cento do que restasse da participação do Estado no grupo AdP estava prevista até final de 2005.

Atentado à autonomia das autarquias

O final de 2006 é o prazo apontado para a concretização de profundas alterações no actual modelo de gestão da água e saneamento, que colidem frontalmente com as competências e autonomia das autarquias locais.

Com o objectivo declarado de coarctar a intervenção das autarquias no sector da água e saneamento, o governo de Durão Barroso decidiu conferir prioridade na afectação de financiamentos comunitários à constituição de sistemas em baixa que envolvam vários municípios, limitando a sua gestão a empresas multimunicipais, nas quais o Estado detém a maioria do capital, ou a concessões privadas.

Todos os restantes modelos e formas de gestão, designadamente serviços municipalizados e empresas municipais (maioritários no país), ficariam excluídos dos fundos comunitários, acentuando-se uma orientação traçada ainda pelos governos do PS, com efeitos particularmente visíveis durante a vigência de José Sócrates na pasta do Ambiente.

Por ultimo, este calendário privatizador determinava, até final de 2008, a transformação das actuais concessionárias, incluindo a EPAL, em empresas de capitais mistos ou empresas públicas de gestão delegada, podendo estas posteriormente concessionar os serviços a entidades privadas.

Intolerável cedência ao capital

Apesar do discurso ambíguo e demagógico, no qual surgem ocas declarações de princípios como o «respeito pela autonomia municipal» ou a promoção da «eficiência, qualidade e segurança na prestação de um serviço público essencial», o texto da Resolução reconhece que «o modelo aprovado» se destina a responder «às expectativas criadas na última década pelo sector privado», constituindo «uma oportunidade para o fortalecimento do tecido empresarial português que actua no sector».

Através do elogio dos privados, aos quais atribui abusivamente o «enorme avanço nos níveis de atendimento e de qualidade do serviço às populações», o anterior governo falseou a história recente do país, omitindo intencionalmente o papel ímpar da gestão directa autárquica e dos serviços municipalizados na verdadeira revolução operada na área do abastecimento de água e saneamento.

De facto, o maior crescimento das redes de infra-estruturas básicas verificou-se após o 25 de Abril, sendo favorecido, partir de 1991, com a aplicação dos Fundos de Coesão. Em qualquer dos casos tratou-se de investimentos efectuados exclusivamente por iniciativa pública.

Ao inverso, a abertura do sector a privados, efectuada na década de 90 sob a governação de Cavaco Silva, não se traduziu em novos investimentos ou em melhorias assinaláveis no serviço prestado, mas tão só no aumento generalizado do tarifário e aplicação de novas taxas à população, na intensificação dos ritmos de trabalho, desrespeito pelos direitos laborais, aumento da precariedade e da exploração dos trabalhadores.

A dominação das multinacionais

De igual modo, a experiência portuguesa dos últimos anos, assim como os exemplos de outros países, demonstram que a privatização expõe inevitavelmente o sector da água à cobiça inexorável de um punhado de poderosas multinacionais.

A «manutenção de um centro nacional de decisão» ou o «fortalecimento do tecido empresarial português» não passam assim de falsos pretextos para entregar a exploração de um recurso vital a grupos económicos da preferência do governo, que hoje apenas fazem o papel de «lebre» num campeonato a que não pertencem.

Sublinhando que o sector da água se reveste de inegável interesse nacional e constitui um direito fundamental dos cidadãos, o STAL e o STML consideram que o seu acesso não pode ficar condicionado à política das transnacionais ou aos mecanismos do mercado capitalista, cujo objectivo único é a obtenção de lucros.

Por outro lado, é inadmissível que no Governo e à frente do ministério que tem vindo a preparar a privatização deste sector, surja agora um ministro com fortes ligações a empresas privadas na área da água e do ambiente.

Lutamos pela água pública

Neste sentido, o Plenário Nacional de dirigentes, delegados e activistas sindicais do STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, e do STML, Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, reunido no dia 28 de Julho em Lisboa, frente ao Ministério do Ambiente, decide:

1. Reafirmar a sua frontal oposição ao processo de privatização da água em curso;

2. Exigir do Governo que seja revogada de imediato a Resolução do Conselho de Ministros 72/2004;

3. Exigir uma política que promova a gestão pública da água, salvaguardando o interesse nacional, das autarquias e dos cidadãos;

4. Condenar a nomeação do actual ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, porquanto a mesma revela parcialidade e uma perigosa subserviência aos interesses privados na gestão da água, que agora reforçam no Governo a sua presença;

5. Declarar que o STAL e o STML continuarão a envidar todos os esforços na mobilização e sensibilização dos trabalhadores e populações para exigir a anulação da referida Resolução e a manutenção da gestão pública deste serviço essencial.

Lisboa, 28 de Julho de 2004

O Plenário Nacional do STAL e do STML


RESOLUÇÃO

Trabalhadores da trabalhadores da Administração Local exigem soluções

Durante o mandato do anterior Governo, o STAL e o STML procuraram obter, junto dos órgãos próprios, nomeadamente o Ministério das Cidades e Ordenamento do Território, a justa solução para os mais importantes problemas respeitantes aos trabalhadores da A. Local, sendo inúmeras as insistências e as acções de luta que nesse sentido empreenderam.

Porém, em vez do diálogo e da negociação, efectuada com um mínimo de seriedade, confrontámo-nos com a arrogância e autismo do Governo, pelo que a ponderação desses problemas caiu numa situação de total impasse que não pode persistir.

É neste contexto que os dirigentes e activistas sindicais, reunidos em Plenário, no dia 28/7/04, aprovam a presente Resolução, consubstanciando os principais problemas que afectam os trabalhadores e em ordem a que os mesmos tenham a justa e urgente solução que se impõe, para dignificação das suas condições de trabalho.

1 - Compromissos assumidos no âmbito da Comissão Tripartida STAL/DGAL/ANMP

No seguimento de diversas reivindicações apresentadas e respondendo ao desafio do Secretário de Estado da Administração Local em funções no Governo anterior, e do compromisso por este assumido em Agosto de 2002, realizaram-se diversas reuniões entre o STAL, a Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e a Associação Nacional de Municípios (ANMP), tendo como base a análise e a procura de soluções para os problemas dos trabalhadores da Administração Local.

Estas reuniões realizaram-se no âmbito de uma Comissão Tripartida criada com o intuito de obter consensos com a ANMP, aos quais o Secretário de Estado se comprometeu a dar seguimento legislativo.

Embora tenham subsistido diversas matérias onde tal consenso não foi de imediato possível, o STAL consideraria este processo globalmente positivo, não fora entretanto o eterno e escandaloso adiamento da sua conclusão.

Isto é, das diversas matérias consensualizadas, nunca foi dada a conhecer aos Sindicatos qualquer medida legislativa.

Assim, continuamos a exigir a discussão, negociação e publicação da legislação que deveria ter sucedido aos consensos obtidos com a ANMP, ao longo de diversas reuniões de trabalho, designadamente sobre:

• A resolução efectiva dos processos de reconversão profissional, nomeadamente através da redução do número de horas nos cursos de formação do CEFA;

• A correcção de anomalias e distorções nas carreiras profissionais, designadamente através de uma valorização mínima de 10 pontos para todos os trabalhadores, a unificação do regime de progressões em 3 anos nas carreiras horizontais e a fixação do tempo de permanência para efeitos de concurso em 3 anos nas carreiras de técnico superior, técnico e técnico-profissional;

• A possibilidade de abertura de concurso de ingresso para lugares de acesso nas carreiras operárias;

• A criação de mecanismos que garantam o direito à carreira a operários que exercem lugares de chefia em municípios de pequena dimensão, obviando a falta de densidade nos quadros de pessoal;

• A transição para operário altamente qualificado de um largo conjunto de profissões que, antes da publicação do D. Lei 404-A/98, pertenciam ao grupo de pessoal qualificado, incluindo a carreira de artesão (a criar e adjectivar);

• A criação de um mínimo de 3 patamares para as carreiras operárias, incluindo as do grupo semi-qualificado;

• A valorização das carreiras operárias, tendo como base negocial o projecto apresentado pelo STAL;

• O reconhecimento da evolução técnica de diversas carreiras, prevendo a sua integração noutras, nomeadamente em técnico-profissional, operária e administrativa, tendo como base um levantamento apresentado pelo STAL que deveria ser discutido caso a caso;

• A valorização da carreira de polícia municipal, bem como a clarificação das suas funções, tendo em conta as fronteiras com a carreira de fiscal municipal;

• A criação do coordenador e a adopção de uma única carreira de fiscalização, que integre as diversas funções em causa (fiscais de obras, de serviço de águas e saneamento, de higiene e limpeza, de mercados, oficiais de diligências, etc.), e a promoção de uma valorização da carreira, tendo em conta a especificidade, as responsabilidades e as condições especiais de risco a que estão sujeitos;

• A resolução dos problemas relacionados com os trabalhadores dos transportes colectivos;

• A unificação das carreiras de Bombeiros Sapadores e Municipais, bem como a sua valorização;

• A criação de carreiras específicas para o pessoal da Protecção Civil, para o que deveria ter sido dado início, com o patrocínio da DGAL, a um processo de discussão com o Ministério da Administração Interna.

• A valorização dos actuais chefes de secção, tendo em conta que a extinção do chefe de repartição veio defraudar expectativas de evolução.

>strong>2 - Discriminação entre carreiras
verticais e horizontais

O sistema retributivo, instituído em 1989, regulamentou a progressão nas carreiras de uma forma que introduziu uma inqualificável discriminação entre carreiras verticais e horizontais, prejudicando gravosamente os trabalhadores cujas carreiras foram consideradas horizontais.

Esta grosseira discriminação tem sido firmemente combatida pelos trabalhadores da Administração Local e pelos seus Sindicatos, o STAL e o STML, de forma a pôr fim a esta autêntica afronta aos seus direitos de evolução nas respectivas carreiras.

De resto, nas reuniões tripartidas entre o STAL, a ANMP e a DGAL, também a incoerência existente nesta matéria foi reconhecida.

Por outro lado, também a Assembleia da República assumiu, na Lei 77/98, de 19/11, o princípio de que o Governo deveria legislar no sentido de uniformizar as regras de progressão, fixando-as em 3 anos para todas as carreiras, o que o Governo ignorou.

Apesar disso, essa vergonhosa discriminação legal tem-se mantido, com a agravante de as Autarquias considerarem horizontais muitas carreiras que, mesmo nos termos da lei vigente, deveriam ser consideradas verticais.

De facto, com base em diversas decisões dos Tribunais, apenas podem ser consideradas horizontais as carreiras da Administração Local que assim sejam taxativamente designadas no art. 38.º do D. Lei 247/87, de 17/6.

Diversas Autarquias têm dado cumprimento a essas decisões, enquanto que outras têm optado por solicitar pareceres às CCDR’s, organismos dependentes do Governo, de forma a arranjarem argumentos para continuarem a infringir a lei.

E, pressurosamente, as CCDR’s, nos seus pareceres, têm vindo a contrariar o entendimento dos Tribunais, agindo consequentemente as Autarquias como se estivessem vinculadas à observância de pareceres que nenhuma força legal têm e pudessem sobrepor-se às decisões dos tribunais.

Importa por isso pôr cobro a estas situações, fazendo-se a devida justiça a todos os trabalhadores que, desta forma, têm sido gravosamente prejudicados na sua evolução profissional.

3 - Regulamentação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco

Em 1989, durante o Governo PSD de Cavaco Silva, foi publicado o D. Lei 184/89, que instituía a atribuição do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco.

Em 19/3/98 foi publicado o D. Lei 53-A/98, datado de 11/3/98, fixando o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, cujo artigo 13.º previu a sua regulamentação para a Administração Local, no prazo de 150 dias, contado desde 1/4/98.

Passados mais de 15 anos sobre o primeiro diploma e cerca de seis anos, após o termo do prazo de regulamentação estipulado pelo D. Lei 53-A/98, o Governo contínua, obstinadamente, a ignorar a lei, recusando-se a regulamentar esta matéria.

Este procedimento dos sucessivos governos ainda é agravado pela circunstância de o referido D. lei constituir uma lei-quadro que tinha como objectivo fundamental dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do art. 19.º do D. Lei 184/89, de 2/6, no sentido de fixar as condições da atribuição do suplemento de risco, penosidade ou insalubridade, passados quase 9 anos após a publicação deste último diploma.

Por isso, aprovar essa regulamentação a nada mais correspondia do que, ao fim de longos anos de vazio legislativo, dar-se pleno cumprimento àquele imperativo legal.

4 – Salários, carreiras, «reforma» da Administração Pública e direitos

O congelamento de grande parte dos salários e a imposição de actualizações irrisórias nos dois últimos anos penalizaram fortemente o poder de compra dos trabalhadores, que hoje se confrontam com uma brutal redução dos seus salários reais.

Considerando que a Administração Local é o sector com a média salarial mais baixa de toda a Administração Pública, é absoluta a necessidade de medidas que reponham de imediato o poder de compra dos trabalhadores e promovam o início de uma efectiva valorização dos salários.

É por isso que exigimos, para hoje e não para amanhã, um aumento mínimo de 50 euros para cada trabalhador!

Por outro lado, é urgente um processo de negociação efectiva em torno da valorização e da requalificação de um conjunto de carreiras da Administração Local, designadamente as dos polícias e fiscais municipais, dos trabalhadores da educação e dos bombeiros profissionais, bem como a negociação de uma portaria regulamentadora dos trabalhadores ao serviço das associações humanitárias de bombeiros.

O STAL e o STML consideram ainda que a pretensa «reforma» da Administração Pública iniciada pelo anterior Governo é gravemente lesiva dos direitos dos trabalhadores e dos próprios interesses dos cidadãos e do país, pelo que exigem o seu abando e desde já a revogação das medidas entretanto publicadas, nomeadamente o contrato individual de trabalho e o novo sistema de avaliação de desempenho.

Tal como se exige a revogação das alterações ao estatuto de aposentações e a assumpção de uma política que valorize a assistência médica e medicamentosa da ADSE.

Lisboa, 28 de Julho de 2004

O Plenário de Activistas Sindicais do STAL e do STML
 
 

 
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